O que a polícia pode fazer sem mandado — e o que não pode

Revista pessoal: só com fundada suspeita

"Fundada suspeita" não é impressão. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revista exige elementos concretos e objetivos, descritos pelos agentes, de que a pessoa carrega arma ou objeto ilícito — e que "atitude suspeita", nervosismo, local conhecido como ponto de tráfico ou a cor da pele não bastam (RHC 158.580, 2022). Revista sem fundada suspeita é ilegal, e o que ela encontra não pode ser usado como prova.

O mesmo vale para a abordagem de veículo: o carro pode ser parado em fiscalização de trânsito, mas a revista do interior, do porta-malas e dos ocupantes segue a regra da fundada suspeita.

Quando a polícia pode entrar em casa sem mandado

A Constituição protege a casa contra a entrada sem consentimento, salvo flagrante, desastre, socorro ou, de dia, ordem judicial (art. 5º, XI). Duas decisões desenham os limites na prática:

• Flagrante exige fundadas razões, justificadas depois. O Supremo fixou que a entrada forçada sem mandado só é lícita quando há elementos concretos de que dentro da casa ocorre situação de flagrante — e a polícia terá de demonstrar isso a posteriori (RE 603.616, Tema 280).
• Consentimento tem de ser livre e provado. O STJ exige que o consentimento do morador seja voluntário, que o ônus de provar seja do Estado e que, sempre que possível, seja registrado em áudio e vídeo (HC 598.051). "Autorização" dada com a porta já forçada não é consentimento.

Denúncia anônima, sozinha, não autoriza entrada. Fuga de uma pessoa para dentro de uma casa, sozinha, também não — depende do contexto. E busca domiciliar com mandado só pode ser cumprida de dia; a lei de abuso de autoridade define como crime o cumprimento após as 21h ou antes das 5h (Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III). Veja o que fazer quando a polícia chega com ou sem mandado.

Celular: nunca sem autorização judicial

A polícia pode apreender o celular em uma prisão em flagrante ou em uma busca autorizada. O que ela não pode é acessar o conteúdo — mensagens, fotos, aplicativos, histórico — sem autorização judicial específica. O STJ firmou esse entendimento em uma série de decisões, e a prova obtida com acesso indevido é ilícita, assim como tudo o que derivar dela (CPP, art. 157).

Ninguém é obrigado a fornecer senha, desbloquear o aparelho ou confirmar biometria. Isso é exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo. A resposta certa é uma só: "não autorizo o acesso; aguardo meu advogado".

Prisão sem mandado: só em flagrante

Fora do flagrante, ninguém pode ser preso sem ordem escrita e fundamentada de juiz (CF, art. 5º, LXI; CPP, art. 283). O flagrante tem hipóteses definidas em lei — cometendo o crime, acabando de cometer, perseguido logo após ou encontrado logo depois com objetos que indiquem a autoria (art. 302). "Suspeita" não é flagrante. Condução à delegacia "para averiguação" não existe na lei.

E o investigado não pode ser conduzido à força para interrogatório: o Supremo declarou a condução coercitiva para esse fim incompatível com a Constituição (ADPFs 395 e 444). Se você foi intimado a depor, veja o que é obrigatório e o que não é.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.