Recebimento da denúncia: o que muda quando você vira réu

O que é o recebimento da denúncia

A denúncia é a peça em que o Ministério Público acusa formalmente alguém de um crime. O juiz pode rejeitá-la — se for inepta, se faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou se faltar justa causa (art. 395) — ou recebê-la. Recebida, começa a ação penal: o investigado vira réu e é citado para se defender.

Ser réu não é ser culpado. A presunção de inocência continua até a decisão definitiva, e a lei proíbe expressamente decretar prisão preventiva como consequência automática do recebimento da denúncia (art. 313, §2º). O que muda é que agora existe um processo com prazos — e quem perde prazo perde oportunidade.

A resposta à acusação

É a primeira peça da defesa no processo, e a mais subestimada. Nela o réu pode:

• Arguir preliminares: nulidades do inquérito, incompetência, inépcia da denúncia, ilicitude de provas.
• Alegar tudo o que interesse à defesa e juntar documentos (art. 396-A).
• Especificar as provas que pretende produzir: perícias, ofícios, documentos.
• Arrolar até 8 testemunhas, qualificando-as e pedindo intimação quando necessário (art. 401).
• Pedir a absolvição sumária, quando cabível.

Se a resposta não for apresentada, o juiz nomeia defensor para fazê-la (art. 396-A, §2º) — mas a defesa que se constrói às pressas, sem conhecer o cliente, não é a mesma. Testemunha não arrolada agora pode não ser ouvida depois.

A absolvição sumária

É o encerramento do processo antes da audiência, quando a própria denúncia ou os documentos já mostram que não há crime, que houve legítima defesa evidente, ou que a punibilidade está extinta — por prescrição, por exemplo. Não é comum, mas quando cabe, evita meses de processo. É na resposta à acusação que se pede.

O que a defesa faz

1. Ler a denúncia e o inquérito inteiro

   A denúncia precisa descrever o fato com todas as circunstâncias e apontar a autoria (art. 41). O que ela não descreve, o réu não precisa se defender. O que o inquérito não sustenta, a defesa expõe.

2. Atacar vícios de origem

   Denúncia inepta, falta de justa causa, prova ilícita: pedido de rejeição, nulidade ou trancamento por habeas corpus.

3. Construir a resposta

   Teses defensivas, testemunhas certas na ordem certa, documentos, perícias. Sem antecipar tudo que será dito em audiência — a resposta é peça estratégica, não confissão da estratégia.

4. Avaliar alternativas

   Suspensão condicional do processo, para crimes com pena mínima até 1 ano (Lei 9.099/1995, art. 89), e outras saídas que dependem do caso e do momento.

5. Preparar a instrução

   A audiência deve vir em até 60 dias. O trabalho com testemunhas e com o réu começa agora. Como funciona a audiência de instrução.

O que o réu e a família podem fazer

• Receber a citação. Esconder-se não ajuda: réu citado por edital que não comparece tem o processo e a prescrição suspensos, e pode ter preventiva decretada (art. 366).
• Entregar ao advogado, no dia, a citação e a cópia da denúncia.
• Listar testemunhas de defesa com nome, endereço e o que cada uma sabe.
• Reunir documentos que confirmem a versão da defesa.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.