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Sentença criminal: o que fazer depois e quais recursos cabem
Condenação em primeira instância não é o fim: ninguém cumpre pena antes do trânsito em julgado, salvo prisão preventiva fundamentada e, no Tribunal do Júri, a execução imediata admitida pelo Supremo. A apelação deve ser interposta em 5 dias, com razões em mais 8. Cabem ainda embargos de declaração em 2 dias, recurso em sentido estrito em 5 e recursos ao STJ e ao STF em 15. Cada prazo perdido é definitivo.
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O que acontece depois da sentença
A sentença condenatória fixa a pena, o regime inicial e decide, de forma fundamentada, se o réu aguarda o recurso preso ou em liberdade. A regra constitucional é clara: a pena só se cumpre depois do trânsito em julgado, isto é, quando não cabe mais recurso (CPP, art. 283; STF, ADCs 43, 44 e 54). A apelação da defesa tem efeito suspensivo (art. 597). Se o réu está preso, é por preventiva, que precisa de fundamentos próprios, atacáveis por habeas corpus.
A exceção relevante é o Tribunal do Júri: a lei prevê a execução provisória da condenação pelo júri (art. 492, I, "e"), e o Supremo, em 2024, reconheceu que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata, independentemente da pena. Nesses casos a defesa trabalha a apelação e as medidas urgentes ao mesmo tempo.
Se a sentença for absolutória e o réu estiver preso, ele deve ser solto imediatamente, mesmo que o Ministério Público recorra (art. 596).
Os recursos e seus prazos
| Recurso | Prazo | Para o quê |
|---|---|---|
| Embargos de declaração | 2 dias (art. 382) | Corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na sentença |
| Apelação | 5 dias para interpor + 8 para as razões (arts. 593 e 600) | Rever a condenação ou a pena no Tribunal de Justiça: absolvição, desclassificação, redução, regime, substituição |
| Recurso em sentido estrito | 5 dias (art. 586) | Decisões específicas do art. 581: fiança, preventiva, pronúncia no júri, não recebimento da denúncia, entre outras |
| Embargos infringentes | 10 dias (art. 609, parágrafo único) | Quando a decisão do TJ não for unânime e for desfavorável ao réu |
| Recurso especial e extraordinário | 15 dias | Violação de lei federal (STJ) ou da Constituição (STF); não reexaminam provas |
| Revisão criminal | Sem prazo (art. 622) | Depois do trânsito em julgado, nas hipóteses do art. 621 |
Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, correm da intimação e não se interrompem por feriado (art. 798). Para a defesa, o prazo conta da última intimação, do réu ou do defensor. Um dia de atraso e o recurso não é conhecido.
O que a defesa faz
Ler a sentença com lupa
Fundamentação, valoração da prova, dosimetria da pena, regime inicial, substituição por restritivas de direitos, detração. Cada erro é um capítulo da apelação.
Embargos quando há omissão
Tese da defesa não apreciada, atenuante ignorada, cálculo contraditório: os embargos obrigam o juiz a completar a decisão e preparam o terreno para os recursos superiores.
Apelação completa
Preliminares de nulidade e mérito: absolvição, desclassificação, redução da pena, regime mais brando, substituição da pena. Sustentação oral na câmara do Tribunal de Justiça.
Liberdade durante o recurso
Se a sentença mandou prender ou manteve a prisão, habeas corpus contra a decisão sem fundamentos concretos. Réu que respondeu solto tem forte razão para recorrer solto.
Recursos superiores e execução
Se a condenação se mantém, recurso especial e extraordinário nas hipóteses cabíveis. Com o trânsito em julgado, começa a execução penal: outra fase, com seus próprios direitos: progressão, remição, livramento, indulto.
O que o réu e a família podem fazer
- Avisar o advogado no mesmo dia de qualquer intimação recebida. O prazo do recurso corre também da intimação do réu.
- Guardar cópias da sentença, das intimações e dos comprovantes de recebimento.
- Reunir documentos que ajudem na revisão da pena: trabalho, estudo, saúde, dependentes, residência.
O que não fazer
- Não deixe passar prazo "para pensar". Recurso fora do prazo não existe.
- Não desapareça depois da sentença. Além de arriscar a preventiva, réu condenado que não se apresenta para cumprir pena perde a fiança (art. 344).
- Não "aceite" a condenação por cansaço sem uma análise técnica das chances de recurso. A dosimetria, sozinha, muitas vezes justifica a apelação.
Perguntas frequentes
Fui condenado. Vou ser preso agora?
Não, em regra. A pena só se cumpre depois do trânsito em julgado (CPP, art. 283), e a apelação tem efeito suspensivo. Prisão imediata só por preventiva fundamentada na própria sentença (atacável por habeas corpus) ou, no Tribunal do Júri, pela execução imediata admitida pelo Supremo em 2024.
Quanto tempo o Tribunal de Justiça demora para julgar a apelação?
Varia com a câmara, a complexidade do caso e a existência de réu preso, que tem prioridade. Costuma levar meses. Durante esse período a defesa acompanha a distribuição, apresenta memoriais e faz sustentação oral no julgamento.
Posso recorrer só da pena, sem discutir a culpa?
Sim. A apelação pode ser total ou parcial. É comum recorrer apenas da dosimetria, do regime inicial ou da negativa de substituição da pena, quando a condenação em si é tecnicamente difícil de reverter.
Se eu recorrer, a pena pode aumentar?
Não, se só a defesa recorreu: o tribunal não pode agravar a pena em apelação exclusiva do réu (art. 617). Se o Ministério Público também recorreu pedindo aumento, o tribunal pode acolher o pedido dele. A defesa avalia esse risco antes de decidir a extensão do recurso.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.
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