Mandado de busca e apreensão: o que a polícia pode e não pode fazer

A regra: casa inviolável

São quatro exceções, e só quatro. Fora delas, a entrada depende do consentimento livre do morador — e o Superior Tribunal de Justiça exige que esse consentimento seja voluntário, comprovado pelo Estado e, sempre que possível, registrado em áudio e vídeo (HC 598.051). Consentimento obtido sob pressão, com a porta já aberta à força ou sob ameaça de "piorar as coisas" não vale.

O Supremo, por sua vez, fixou que a entrada forçada sem mandado, mesmo em alegação de flagrante, só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre situação de flagrante (RE 603.616, Tema 280). Denúncia anônima sem verificação e "atitude suspeita" não bastam. Entrada ilegal contamina tudo o que for encontrado: as provas são inadmissíveis (CPP, art. 157).

O que o mandado precisa ter

Quando a própria autoridade não faz a busca pessoalmente, o mandado é obrigatório (art. 241) e precisa cumprir requisitos:

• Indicar, o mais precisamente possível, a casa e o nome do proprietário ou morador (art. 243, I). Mandado genérico, para "toda a rua" ou "todo o prédio", é nulo.
• Mencionar o motivo e os fins da diligência (art. 243, II).
• Ser assinado pela autoridade que o expediu (art. 243, III). Se houver ordem de prisão, ela constará do próprio mandado (§1º).
• Ser cumprido de dia, salvo consentimento do morador para a noite; a lei de abuso de autoridade considera crime cumprir busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h (Lei 13.869, art. 22, §1º, III).
• Ser mostrado e lido ao morador antes da entrada, com intimação para abrir a porta (art. 245).

Terminada a busca, é lavrado auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas se o morador não estava presente ou se recusou a assinar (art. 245, §7º). O morador tem direito à cópia. Esse auto é o documento que a defesa vai esmiuçar.

O que fazer na hora

1. Peça para ver e ler o mandado

   Confira endereço, nome, data, assinatura e o que está autorizado. Se não houver mandado, pergunte com base em qual exceção a polícia quer entrar — e não consinta sob pressão.

2. Não resista, não impeça

   Resistência e desobediência são crimes e não param a busca. Registre a irregularidade e deixe que a defesa a ataque depois.

3. Fique em silêncio e chame o advogado

   Você não é obrigado a responder perguntas sobre fatos, a indicar onde estão objetos nem a explicar nada. Diga apenas: "vou aguardar meu advogado".

4. Não desbloqueie o celular

   O acesso ao conteúdo de aparelhos exige autorização judicial específica, segundo o STJ. Não entregue senhas, não confirme biometria. Se o aparelho for apreendido, será lacrado.

5. Acompanhe e anote

   Nomes, viaturas, horário de início e fim, o que foi levado. Peça a cópia do auto e confira a lista de bens antes de assinar. Se algo não está no auto, não assine sem ressalva.

O que a defesa faz depois

• Analisar a decisão que autorizou a busca: fundamentação, delimitação do objeto, prazo de validade.
• Confrontar o auto com a realidade: horário, objetos, testemunhas, presença do morador, forma de entrada.
• Pedir a restituição de bens que não interessam à investigação — veículos, aparelhos, dinheiro com origem comprovada (arts. 118 a 124).
• Arguir a ilicitude das provas obtidas com entrada ilegal ou fora dos limites do mandado (art. 157) — e das que derivam delas.
• Representar contra abuso, quando houver invasão fora da lei, violência ou apreensão indevida.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.