Habeas corpus: quando cabe, quanto demora e quem pode pedir

O que é o habeas corpus

É a garantia constitucional mais antiga e mais rápida contra a prisão ilegal. Ela existe em duas formas: o habeas corpus liberatório, para quem já está preso, e o preventivo, para quem está ameaçado de prisão ilegal. O preventivo termina em um salvo-conduto.

O habeas corpus não discute culpa nem reexamina provas em profundidade. Ele ataca a ilegalidade: uma prisão sem fundamento, um prazo estourado, uma decisão sem motivação, um processo nulo. Por isso a petição precisa ser cirúrgica: apontar exatamente o vício, provar com documentos e pedir o remédio certo.

Quando cabe

O Código de Processo Penal lista sete situações em que a coação é considerada ilegal:

Na prática, os casos mais comuns em Ribeirão Preto e região são: preventiva decretada sem fatos concretos (art. 315, §1º), flagrante ilegal não relaxado na custódia, excesso de prazo da instrução com réu preso, temporária fora das hipóteses da lei, fiança negada ou fixada em valor impossível, e prisão mantida depois de cessado o motivo.

Como funciona o pedido

1. Identificar a autoridade coatora

   Contra ato de delegado, o habeas corpus vai ao juiz de primeiro grau. Contra decisão de juiz, ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Contra decisão do TJ, ao STJ; e do STJ, ao STF.

2. Pedir a liminar

   Quando a ilegalidade é evidente e a demora causa dano irreparável (alguém preso ilegalmente hoje), o relator pode conceder a ordem de imediato, antes de ouvir a autoridade. A liminar costuma ser decidida em horas ou poucos dias.

3. Instruir com documentos

   Decisão atacada, auto de prisão, certidões, comprovantes. O habeas corpus é julgado pelo que está nos autos; sem prova pré-constituída, o pedido não anda.

4. Sustentar e acompanhar

   Parecer do Ministério Público, informações da autoridade, sustentação oral no julgamento. A defesa acompanha cada movimentação e responde ao que surge.

5. Próxima instância, se negado

   A negativa no TJ abre caminho ao STJ. Há limites: os tribunais superiores não admitem habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a Súmula 691 do STF restringe o ataque a liminar negada, salvo flagrante ilegalidade.

Quanto tempo demora um habeas corpus?

Não há um prazo único. O tempo depende de onde o pedido é feito e da urgência que a petição demonstra:

• No juiz de primeiro grau (contra ato de delegado, por exemplo), o Código manda decidir em 24 horas depois das diligências e de ouvido o paciente (CPP, art. 660). Se os documentos já mostram a ilegalidade, o juiz ordena que o constrangimento cesse imediatamente (art. 660, §2º).
• No Tribunal de Justiça, o pedido vai a um desembargador relator. A liminar, quando pedida, pode ser examinada em horas ou em alguns dias: depende do relator, da urgência demonstrada e do volume da câmara.
• O julgamento do mérito vem depois das informações do juiz e do parecer do Ministério Público. Recebidas as informações, a lei manda julgar na primeira sessão, admitindo adiar para a seguinte (art. 664). Na prática, costuma levar semanas.

Não há como garantir data. O que encurta o caminho é a petição chegar completa: decisão atacada, documentos e um pedido de liminar bem fundamentado.

Precisa de advogado para pedir habeas corpus?

Não. É uma das poucas ações que a lei permite a qualquer pessoa: o próprio preso, um familiar, um amigo. O Estatuto da Advocacia exclui expressamente o habeas corpus da atividade privativa do advogado.

Poder pedir, porém, não é o mesmo que ter o pedido bem examinado. O habeas corpus não tem fase de provas: o tribunal decide pelo que está na petição e nos documentos. Pedido sem a decisão atacada ou com o fundamento errado tende a ser negado de início, e a negativa pesa nos pedidos seguintes. A defesa técnica escolhe a ilegalidade certa, o tribunal competente e o pedido de liminar. Por isso, ao procurar um advogado de habeas corpus, a família já entrega as cópias da decisão e do auto de prisão.

O que a família pode fazer

• Enviar ao advogado, o quanto antes, cópias de decisões, intimações e do auto de prisão. Cada dia de atraso é um dia de prisão.
• Reunir comprovantes de residência, trabalho e família: mesmo no habeas corpus eles ajudam a mostrar a desnecessidade da prisão.
• Entender que o habeas corpus não discute inocência. Ele discute a legalidade da prisão. A defesa do mérito acontece no processo.

Em Ribeirão Preto e região

Em Ribeirão Preto, a prisão em flagrante e a custódia correm perante o juiz das garantias da Vara Regional das Garantias da 6ª Região, sediada na cidade. O habeas corpus contra uma decisão de juiz de primeiro grau, inclusive a do juiz das garantias, é julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital, em processo eletrônico, e a defesa o protocola de Ribeirão Preto.

O plantão do Dr. Ricardo funciona 24 horas pelo WhatsApp, porque o habeas corpus não espera o horário de atendimento do Fórum. Veja onde corre cada fase de um caso criminal em Ribeirão Preto.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.