Mandado de prisão em aberto: o que significa e o que fazer antes de ser preso

O que significa mandado de prisão em aberto?

"Em aberto" quer dizer que a ordem de prisão existe, foi assinada por um juiz e ainda não foi cumprida. Enquanto ela não for cumprida, revogada ou recolhida, a pessoa pode ser presa a qualquer momento, em qualquer cidade do país.

Todo mandado de prisão é registrado num banco de dados nacional mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CPP, art. 289-A). Hoje esse banco se chama Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, o BNMP 3.0. Ele reúne mandados de prisão, alvarás de soltura e dados de pessoas presas, procuradas e submetidas a medidas penais, atualizados pelo próprio Judiciário em todo o país.

O CNJ mantém um portal público de consulta do BNMP. Mas nem todo mandado aparece nele: cada mandado é registrado com um nível de sigilo, e só o marcado como aberto fica disponível para consulta pública; o restrito e o sigiloso só são vistos dentro do Judiciário. Não encontrar nada na consulta, portanto, não garante que não exista mandado.

De onde vem o mandado

O mandado pode ter três origens, e cada uma pede uma resposta diferente:

O mandado deve ser assinado pela autoridade, identificar a pessoa, mencionar a infração e o valor da fiança, se cabível (art. 285). Registrado no BNMP, ele pode ser cumprido por qualquer agente policial, mesmo fora da comarca do juiz que o expediu (art. 289-A, §1º). Na prática, isso significa que a captura pode acontecer em uma blitz, num aeroporto ou numa abordagem de rotina, em qualquer cidade do país.

Como saber se existe mandado

• O portal público do BNMP, ligado ao site do CNJ, permite consultar mandados de prisão. Só aparecem os que não estão sob sigilo.
• O advogado consulta também os processos em nome da pessoa, no TJSP e em outros tribunais, e lê a decisão que originou a ordem.
• Sinais indiretos: intimação não recebida, processo em que a pessoa foi citada por edital, condenação de que não se soube, fiança quebrada, medida cautelar descumprida.

Descobrir a origem muda tudo. Um mandado de temporária com prazo vencido deve ser recolhido. Uma preventiva antiga pode ter perdido o fundamento. Uma condenação pode estar prescrita. Sem essa leitura, a pessoa se apresenta, ou é capturada, sem saber por quê.

O que a defesa faz

1. Diagnóstico completo

   Consulta ao BNMP, aos processos e à decisão. Identificar a natureza, a data, o juiz e o estado atual do caso.

2. Atacar o mandado, quando possível

   Preventiva sem fundamentos concretos ou com motivo cessado: pedido de revogação e habeas corpus com liminar. Temporária vencida: recolhimento imediato. Condenação prescrita: extinção da punibilidade.

3. Substituir a prisão

   Pedir medidas cautelares (art. 319) ou prisão domiciliar (art. 318) no lugar da preventiva, com documentos de vínculo e saúde.

4. Organizar a apresentação

   Quando a prisão é inevitável, apresentar-se com o advogado, na comarca certa, no momento certo, com a custódia preparada, em vez de ser capturado numa abordagem, longe de casa, sem documentos e sem defesa.

5. Custódia em 24 horas

   Cumprido o mandado, a pessoa tem direito à audiência de custódia. A defesa chega pronta para pedir a revogação ali. Como funciona.

O que a pessoa e a família podem fazer

• Reunir documentos pessoais e comprovantes de residência, trabalho, filhos e saúde.
• Levantar tudo o que se sabe: processos antigos, intimações, advogados anteriores, comarcas por onde a pessoa passou.
• Manter o contato do advogado com a pessoa e com a família, para o caso de captura antes da apresentação.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.