Inquérito policial: o que é, quanto dura e o que a defesa pode fazer

O que é o inquérito

É o procedimento administrativo presidido pelo delegado de polícia para apurar um fato e sua autoria. Ele reúne depoimentos, perícias, documentos e diligências, e termina com um relatório enviado ao Ministério Público, que decide se denuncia, se pede arquivamento ou se propõe acordo. O indiciamento — o ato em que o delegado aponta formalmente alguém como provável autor — só pode ser feito por ato fundamentado, com análise técnica de autoria, materialidade e circunstâncias (Lei 12.830/2013, art. 2º, §6º).

Na prática, o prazo de 30 dias é prorrogado muitas vezes, e inquéritos duram meses. Com investigado preso, porém, a demora não é tolerada da mesma forma: cada dia além do prazo é argumento para a soltura.

Os direitos de quem é investigado

• Saber que existe investigação e em que condição está — investigado tem direito de saber do que se defende.
• Acesso aos autos. O defensor tem direito de ver o que já está documentado no procedimento, mesmo sigiloso (Súmula Vinculante 14 do STF). O sigilo do art. 20 protege diligências em andamento, não esconde o que já foi feito.
• Silêncio e advogado em qualquer depoimento (CF, art. 5º, LXIII; Estatuto da Advocacia, art. 7º, XXI).
• Requerer diligências: oitiva de testemunhas, perícias, juntada de documentos (CPP, art. 14). O delegado decide, mas o pedido fica registrado e pode ser renovado ao Ministério Público e ao juiz.
• Não ter o inquérito em atestado de antecedentes. A autoridade policial não pode mencionar inquéritos em atestados que lhe forem pedidos (art. 20, parágrafo único).

O delegado não pode arquivar o inquérito (art. 17). O arquivamento é decidido pelo Ministério Público, que comunica a vítima, o investigado e a polícia (art. 28). A vítima pode pedir revisão em 30 dias.

O que a defesa faz durante o inquérito

1. Ler os autos

   Antes de qualquer ato. O que a polícia já tem define o que o investigado deve ou não dizer.

2. Acompanhar depoimentos

   Do investigado e, quando possível, de testemunhas. Intervir em perguntas indevidas, registrar ressalvas, apresentar quesitos.

3. Produzir prova para a defesa

   Documentos, declarações, laudos particulares, investigação defensiva (Provimento 188/2018 da OAB). O inquérito não precisa ser só o que a acusação reúne.

4. Controlar prisão e prazos

   Com investigado preso, cobrar os 10 dias e os 5 dias do Ministério Público; com solto, evitar que o inquérito vire fundamento para preventiva.

5. Trancar o inquérito quando não há justa causa

   Por habeas corpus, quando o fato narrado não é crime, quando a punibilidade está extinta ou quando não há qualquer elemento de autoria. É medida excepcional, mas existe. Como funciona.

6. Avaliar acordo de não persecução penal

   Para crimes sem violência ou grave ameaça e pena mínima abaixo de 4 anos, o Ministério Público pode propor acordo que evita o processo, mediante condições (art. 28-A). Exige confissão — a decisão de aceitar é estratégica e individual.

O que a família e o investigado podem fazer

• Guardar toda intimação, ofício e notificação, com data de recebimento.
• Reunir documentos que demonstrem a versão da defesa: comprovantes, mensagens, registros de localização, notas fiscais, contratos.
• Listar testemunhas que possam confirmar fatos relevantes — o advogado decide se e quando ouvi-las.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.