Liberdade provisória e fiança: quem decide, valores e prazos

O que é liberdade provisória

É a regra, não a exceção. A Constituição diz que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). O Código completa: ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares (art. 321).

A fiança é uma dessas medidas: um valor depositado como garantia de que a pessoa vai comparecer aos atos do processo. Ela não é pagamento por liberdade nem multa. Se a pessoa cumprir as obrigações e for absolvida, ou se o processo terminar sem condenação, o valor volta atualizado (art. 337).

Quem arbitra e em quais crimes

Há crimes inafiançáveis: racismo; tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos; e crimes de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 323). Inafiançável não significa que a pessoa fica presa: significa que não cabe fiança. A liberdade provisória sem fiança continua possível quando não há requisitos para a preventiva — o Supremo já decidiu isso para o tráfico de drogas.

A fiança também não é concedida a quem já quebrou fiança no mesmo processo, a quem descumpriu obrigações anteriores, nem quando estão presentes os motivos da preventiva (art. 324).

Como a lei fixa o valor

Dentro dessas faixas, quem arbitra considera a natureza do crime, as condições pessoais, a vida pregressa e a situação econômica do preso (art. 326). E a lei prevê ajustes: conforme a situação econômica, a fiança pode ser dispensada, reduzida até dois terços ou aumentada até mil vezes (art. 325, §1º). Quem não tem condições de pagar pode receber liberdade provisória sem fiança, com outras obrigações (art. 350).

Enquanto a fiança não é paga, a pessoa permanece presa. Por isso a defesa não espera: pede a redução ou a dispensa no mesmo momento em que a fiança é arbitrada em valor incompatível com a realidade da família. Leia o artigo sobre o que acontece se a fiança não for paga.

As obrigações de quem sai afiançado

• Comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for intimado (art. 327).
• Não mudar de residência sem autorização, nem se ausentar por mais de 8 dias sem informar onde será encontrado (art. 328).
• Cumprir as medidas cautelares impostas junto com a fiança.

Quebrar a fiança — faltar sem justificativa, obstruir o processo, descumprir cautelar, resistir a ordem judicial ou praticar novo crime doloso (art. 341) — faz perder metade do valor e permite ao juiz impor outras medidas ou decretar a preventiva (art. 343). Se condenado, o réu que não se apresenta para cumprir a pena perde o valor todo (art. 344).

O que a defesa faz

1. Fiança na delegacia, quando cabe

   Pena máxima até 4 anos: o pedido é feito ao delegado na hora. Demora ou negativa vão ao juiz.

2. Redução ou dispensa

   Com comprovantes de renda e despesas da família, pedir a adequação do valor (art. 325, §1º) ou a liberdade provisória sem fiança (art. 350).

3. Liberdade provisória em crime inafiançável

   Demonstrar a ausência dos requisitos da preventiva e pedir a liberdade sem fiança, com as cautelares adequadas.

4. Recurso e habeas corpus

   Da decisão que nega, arbitra ou cassa a fiança cabe recurso em sentido estrito (art. 581, V). Negar fiança que a lei autoriza é coação ilegal e abre o habeas corpus (art. 648, V).

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.