Quanto tempo alguém pode ficar preso sem audiência de custódia?

O prazo da lei

A prisão em flagrante gera uma cadeia de prazos de 24 horas. Primeiro, o delegado tem 24 horas para enviar o auto de prisão em flagrante ao juiz e entregar ao preso a nota de culpa (art. 306, §§1º e 2º). Depois, o juiz tem até 24 horas contadas da prisão, e não do recebimento do auto, para realizar a audiência de custódia (art. 310).

O mesmo prazo vale para quem é preso por mandado de preventiva ou de temporária: o preso deve ser apresentado para a custódia em 24 horas (CPP, arts. 3º-B, §1º, e 287).

Quanto tempo a pessoa pode ficar presa na delegacia?

Só o tempo de lavrar o auto de prisão em flagrante: o delegado ouve quem fez a prisão, as testemunhas e o preso, e fecha o auto (CPP, art. 304). Em geral, isso leva algumas horas. A lei não fixa um número de horas de permanência na delegacia, mas o auto tem de chegar ao juiz em até 24 horas da prisão (art. 306, §1º), e a audiência de custódia é feita por videoconferência a partir das salas das unidades prisionais (art. 310, §12). Por isso, terminado o auto, a pessoa é levada a uma unidade prisional e ali aguarda a audiência. Se ela continua na delegacia muito além disso, ou se as 24 horas passam sem notícia do auto, o advogado leva o atraso ao juiz.

E se a custódia não acontecer em 24 horas?

Pode acontecer, mas a lei só tolera o atraso com motivo idôneo. Sem ele, há duas consequências. A autoridade que causou a demora responde administrativa, civil e penalmente (art. 310, §3º). E, transcorridas mais 24 horas além do prazo, a não realização da audiência sem motivação idônea torna a prisão ilegal, a ser relaxada, sem prejuízo de o juiz decretar, se for o caso, a preventiva (art. 310, §4º).

"Sem motivação idônea" é a chave. Fim de semana e feriado não são, por si, motivos idôneos: as comarcas mantêm plantão judiciário. Falta de vaga na pauta ou de escolta é problema do Estado, não do preso. A defesa documenta o horário da prisão, o horário do auto e o da audiência, e leva o atraso ao juiz da custódia. Se ele não relaxa a prisão, o caminho é o habeas corpus no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar.

Um alerta honesto: o atraso não solta a pessoa automaticamente. Ao julgar as ações sobre o pacote anticrime (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em 2023), o Supremo decidiu que o juiz deve avaliar se havia motivo para prorrogar o prazo de forma excepcional, e os tribunais costumam olhar também se a prisão, no fundo, tem requisitos. Por isso a defesa nunca leva só o argumento do prazo: leva o prazo e a ausência dos requisitos da preventiva.

O que mudou em 2026

A Lei 15.358/2026 alterou o art. 310 e fez da videoconferência em tempo real a regra da audiência de custódia. O preso participa de uma sala reservada na unidade prisional, sozinho, com direito à presença física do defensor ao lado (§10). A lei garante a entrevista prévia, reservada e inviolável com o advogado, presencial ou remota (§9º), e assegura à defesa todos os mecanismos de intervenção (§8º).

Se a conexão falhar por problema atribuível ao tribunal, a audiência tem de ser refeita por inteiro, sem aproveitar nenhum ato incompleto (§11). E a audiência presencial passou a depender de decisão justificada do juiz. Para a família, o efeito prático é que a audiência acontece na unidade prisional, não no fórum, e o advogado é quem garante que ela seja conduzida como a lei manda.

O que a família faz nessas 24 horas

1. Confirma onde a pessoa está

   Delegacia, número do boletim, nome do delegado. A comunicação da prisão à família é obrigatória (art. 306), mas nem sempre vem rápido.

2. Aciona o advogado

   Antes do interrogatório na delegacia, se possível. O advogado pode falar com o preso pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, e entrar na delegacia mesmo fora do expediente (Estatuto da Advocacia, art. 7º, III e VI, b).

3. Reúne documentos

   RG, CPF, comprovante de residência, comprovação de trabalho, certidão dos filhos, laudos médicos. É o que o juiz olha na custódia.

4. Não fala com a polícia sobre os fatos

   Nem "para ajudar". A família não é obrigada a prestar informações e o que disser pode ser usado.

Tudo o que pode ser feito nessas horas está descrito na página sobre prisão em flagrante. E o que o juiz decide na audiência, na página sobre a audiência de custódia.

Em Ribeirão Preto e região

Quem é preso em Ribeirão Preto ou na região passa, em regra, pela Vara Regional das Garantias da 6ª Região, sediada em Ribeirão Preto desde maio de 2025. É o juiz das garantias que conduz a audiência de custódia, por videoconferência, e o prazo de 24 horas vale do mesmo jeito. Júri, violência doméstica e juizado especial criminal ficam fora desse juiz, e o advogado confirma logo qual juízo conduz a audiência.

Enquanto a audiência não acontece, a prioridade é saber onde a pessoa está. Veja como a justiça criminal de Ribeirão Preto se organiza.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.