Prisão preventiva: quando cabe e como pedir a revogação

O que é a prisão preventiva

É a prisão decretada por um juiz, durante a investigação ou o processo, antes de qualquer condenação definitiva. Ela não é pena — a lei proíbe expressamente usá-la para antecipar o cumprimento da pena (art. 313, §2º). Ela existe para proteger o processo ou a sociedade em situações concretas de risco. Sem esse risco, demonstrado com fatos, ela é ilegal.

Só o juiz decreta, e apenas a pedido do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação do delegado (art. 311). O juiz não pode decretá-la por conta própria. E a decisão precisa ser individualizada: a lei considera não fundamentada a decisão que apenas repete a lei, usa conceitos vagos ou copia outra decisão (art. 315, §2º).

Em quais crimes ela cabe

• Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I).
• Quando a pessoa já foi condenada por outro crime doloso, com decisão definitiva, respeitado o prazo de 5 anos da reincidência (art. 313, II).
• Crimes com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir medidas protetivas (art. 313, III).
• Crimes cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, nos termos da lei do marco legal do crime organizado (art. 313, V, incluído pela Lei 15.358/2026).
• Em qualquer caso, por descumprimento de medida cautelar imposta anteriormente (art. 312, §1º).

Fora dessas hipóteses, não cabe preventiva — e o juiz deve aplicar, se algo for necessário, uma medida cautelar diversa (art. 319): comparecimento periódico, proibição de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas, recolhimento noturno, suspensão de função, monitoração eletrônica, entre outras.

Quanto tempo dura

A lei não fixa um prazo máximo. Fixa, em vez disso, um dever: quem decretou a prisão precisa revisar a necessidade dela a cada 90 dias, em decisão fundamentada, sob pena de a prisão se tornar ilegal (art. 316, parágrafo único). O Supremo entendeu que o fim do prazo não solta automaticamente, mas obriga o juiz a reavaliar — e a falta de revisão é fundamento forte para pedir a soltura.

Além disso, existe o excesso de prazo: quando a instrução se arrasta sem culpa da defesa, a prisão perde a razão de ser. O prazo legal de 60 dias para a audiência de instrução (art. 400) e a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) são os parâmetros que a defesa usa.

O que a defesa faz

1. Pedido de revogação ao próprio juiz

   A preventiva é revogável a qualquer momento quando falta motivo para que subsista (art. 316). Fatos novos — emprego, endereço, saúde, o andamento do processo — sustentam o pedido.

2. Substituição por medidas cautelares

   Mostrar que uma ou mais medidas do art. 319 bastam para o risco alegado. A prisão só se justifica quando elas são inadequadas ou insuficientes.

3. Prisão domiciliar quando a lei prevê

   Maior de 80 anos, doente grave, responsável por criança até 6 anos ou pessoa com deficiência, gestante, mãe de criança até 12 anos ou pai único responsável (art. 318).

4. Habeas corpus no Tribunal de Justiça

   Contra a decisão que decreta ou mantém a prisão sem fundamentação concreta, com pedido de liminar. Depois, se necessário, STJ e STF. Como funciona o habeas corpus.

5. Controle dos 90 dias e do excesso de prazo

   Cobrar a revisão obrigatória e documentar a demora da instrução. A cada marco, novo pedido.

O que a família pode fazer

• Reunir e atualizar comprovantes de vínculo: residência, trabalho, família, estudo, tratamento de saúde. É o material dos pedidos de revogação.
• Laudos médicos do preso ou de dependentes: abrem a porta da prisão domiciliar (art. 318, II, III e VI).
• Guardar toda intimação e decisão e enviar ao advogado no mesmo dia.
• Manter o endereço atualizado no processo — mudança sem comunicação é usada contra o preso.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.