Prisão em flagrante: o que fazer nas primeiras horas

O que é prisão em flagrante

Flagrante é a prisão feita sem ordem judicial, no momento do crime ou logo depois dele. A lei define quatro situações: quem está cometendo a infração, quem acaba de cometê-la, quem é perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria, e quem é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser o autor.

Cada uma dessas hipóteses tem limites. "Logo após" e "logo depois" não são horas ou dias depois. Prisão feita fora dessas situações, sem mandado, é prisão ilegal — e prisão ilegal deve ser relaxada pelo juiz (Constituição, art. 5º, LXV). Verificar se o flagrante é legítimo é a primeira coisa que a defesa faz.

O que acontece na delegacia

O preso é apresentado ao delegado, que ouve quem o conduziu, ouve as testemunhas e, por fim, interroga o preso — que pode ficar em silêncio. Tudo isso vira o auto de prisão em flagrante (art. 304). A partir daí a lei impõe deveres à autoridade:

• Comunicar a prisão imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada pelo preso (art. 306).
• Enviar o auto ao juiz em até 24 horas. Se o preso não indicar advogado, cópia integral vai à Defensoria Pública (art. 306, §1º).
• Entregar ao preso, no mesmo prazo, a nota de culpa: motivo da prisão, nome de quem o conduziu e das testemunhas (art. 306, §2º).
• Se o crime tem pena máxima de até 4 anos, o próprio delegado pode arbitrar fiança e o preso sai da delegacia (art. 322).

Depois do auto, o preso não fica na delegacia: é levado a uma unidade prisional e aguarda a audiência de custódia. A família costuma perder horas tentando descobrir para onde ele foi. O advogado descobre em minutos.

Os direitos do preso

A Constituição lista o que ninguém pode tirar de quem é preso, em flagrante ou não:

• Permanecer calado. O silêncio não pode ser usado contra a pessoa (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186).
• Assistência de advogado e da família (CF, art. 5º, LXIII). O advogado conversa com o preso pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração (Estatuto da Advocacia, art. 7º, III).
• Saber quem o prendeu e quem o interrogou (CF, art. 5º, LXIV).
• Comunicação imediata da prisão ao juiz e à família (CF, art. 5º, LXII).
• Integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). Qualquer agressão deve ser registrada e levada ao juiz na custódia.

O que a defesa faz agora

1. Localizar e chegar

   Identificar a delegacia, falar com o delegado e ter a entrevista reservada com o preso antes do interrogatório. É nessa conversa que se decide se ele fala ou fica em silêncio.

2. Controlar o auto de prisão

   Acompanhar o interrogatório, conferir se as hipóteses do art. 302 estão presentes, registrar irregularidades e eventuais agressões. Cada vício vira argumento na custódia.

3. Fiança na delegacia, quando cabível

   Em crimes com pena máxima até 4 anos, pedir ao delegado o arbitramento da fiança. Se negar ou demorar, o pedido vai ao juiz, que decide em 48 horas (art. 322).

4. Preparar a audiência de custódia

   Reunir documentos, construir os argumentos — ilegalidade do flagrante, ausência dos requisitos da preventiva, medidas alternativas — e estar na audiência. Veja como funciona a audiência de custódia.

5. Habeas corpus, se a prisão for ilegal

   Se o flagrante é ilegal e o juiz não o relaxa, o caminho é o habeas corpus no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar. Entenda quando cabe.

O que a família pode fazer

A família é decisiva nas primeiras horas — e o que ela reúne pesa na audiência de custódia. Comprovação de residência fixa, de trabalho e de vínculos familiares é o que o juiz olha para decidir se a pessoa pode responder em liberdade.

• Anotar qual delegacia, o nome do delegado e a hora da prisão.
• Reunir documentos do preso: RG, CPF, comprovante de residência recente, carteira de trabalho, holerite ou declaração do empregador, certidão de nascimento dos filhos, laudos médicos se houver.
• Passar ao advogado o relato do que aconteceu — sem filtro. O advogado precisa saber tudo para decidir a estratégia.
• Ter em mãos o nome e o telefone do advogado para informar à unidade prisional.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.