Prisão temporária: 5 dias, 30 dias e o que a defesa faz

O que é a prisão temporária

É uma prisão de investigação. Só pode ser decretada por juiz, a pedido do Ministério Público ou por representação do delegado, nunca de ofício, e nunca depois de oferecida a denúncia. A lei lista os crimes em que ela cabe: homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, genocídio, associação criminosa, terrorismo, entre outros.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 3.360 e 4.109, fixou que esses incisos não são alternativas soltas: a prisão temporária exige que ela seja imprescindível para a investigação, com fundadas razões de autoria em um dos crimes da lista, demonstradas por fatos concretos, e não pode ser usada como forma de antecipar pena ou de obter confissão.

Prazo e o dia da soltura

O mandado de prisão temporária deve trazer, obrigatoriamente, o período de duração e o dia em que o preso deverá ser libertado (Lei 7.960, art. 2º, §4º-A). Vencido esse prazo, a autoridade responsável pela custódia tem de soltar a pessoa imediatamente, sem precisar de nova ordem do juiz, a menos que tenha sido comunicada da prorrogação ou da decretação de preventiva (art. 2º, §7º). Manter alguém preso além disso é constrangimento ilegal.

Cumprido o mandado, o preso tem direito à audiência de custódia em 24 horas, como qualquer prisão por mandado (CPP, arts. 3º-B, §1º, e 287). Veja como ela funciona.

O que a defesa faz

1. Habeas corpus contra a decretação

   Crime fora da lista, falta de fundamentos concretos, ausência de imprescindibilidade, decisão genérica: cada um desses vícios sustenta o pedido de liminar no Tribunal de Justiça. Quando cabe o habeas corpus.

2. Acompanhar cada depoimento

   O preso temporário é investigado: tem direito ao silêncio e à presença do advogado em qualquer ato (Estatuto da Advocacia, art. 7º, XXI). A prisão não obriga ninguém a colaborar.

3. Acesso aos autos

   A defesa tem direito de ver o que já está documentado na investigação (Súmula Vinculante 14 do STF). É assim que se descobre se há algo que de fato sustente a prisão.

4. Controlar o dia da soltura

   Confirmar a data no mandado, avisar a unidade prisional e cobrar a liberação imediata no vencimento. Resistir à prorrogação, que exige "extrema e comprovada necessidade".

5. Preparar o dia seguinte

   É comum que, ao fim da temporária, o Ministério Público peça a preventiva. A defesa chega com os argumentos e documentos prontos. Entenda a prisão preventiva.

O que a família pode fazer

• Informar ao advogado onde a pessoa está e, se possível, obter a cópia do mandado: nele está a data da soltura.
• Reunir documentos de residência, trabalho e família: servem para a custódia e para o eventual pedido de preventiva ao fim do prazo.
• Manter o contato do advogado disponível para a unidade prisional.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.