Quem pode visitar um preso e quando
A Lei de Execução Penal garante ao preso a visita do cônjuge, da companheira ou companheiro, de parentes e de amigos em dias determinados, e estende esse direito ao preso provisório (em prisão preventiva ou temporária), que ainda não foi julgado. Quem define os dias, os horários e o cadastro é a unidade prisional. O advogado não depende do dia de visita: a lei garante a ele a conversa reservada com o cliente preso e a entrada em prisões mesmo fora do expediente.
Primeiro contato sigiloso e sem compromisso
A visita é direito, não favor
O que diz a lei
«Constituem direitos do preso: [...] IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; [...] XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.»
«Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.»
Dois pontos importam para a família. Primeiro: o direito vale para o preso provisório (quem aguarda julgamento em prisão preventiva ou temporária), e não só para o condenado. Segundo: a visita pode ser suspensa ou restringida por ato motivado do juiz da execução (art. 41, §1º), por exemplo em caso de falta disciplinar. Restrição sem motivação é ilegal e o advogado pode questioná-la.
Quem pode visitar
| Visitante | Como se comprova | Observação |
|---|---|---|
| Cônjuge ou companheiro(a) | Certidão de casamento, ou declaração de união estável e documentos que mostrem a convivência | Cada unidade tem regra própria para a comprovação da união estável |
| Pais, filhos, irmãos, avós | Documento de identidade e certidão que comprove o parentesco | Filhos menores entram acompanhados de responsável, com autorização e certidão |
| Outros parentes e amigos | Documento de identidade; a unidade pode exigir indicação prévia pelo preso | O preso indica quem pode visitá-lo (rol de visitas), dentro do limite da unidade |
| Advogado | Carteira da OAB; procuração não é exigida | Não depende de dia de visita nem do rol; a lei permite entrar em prisões mesmo fora do expediente |
O cadastro do visitante é feito na própria unidade prisional, com documentos originais, foto e comprovante de residência. O processo leva alguns dias e, nas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, segue normas estaduais que a unidade informa no local. Antes de ir, ligue ou consulte o setor de atendimento à família da unidade.
E amigo, pode visitar? Pode: a lei cita os amigos ao lado da família (art. 41, X). Na prática, o amigo precisa entrar no rol de visitas indicado pelo preso e fazer o mesmo cadastro, mas as unidades limitam o número de visitantes e costumam priorizar a família próxima. E a unidade não pode tudo: o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em um caso de São Paulo, que a administração prisional não pode definir por regra geral quais parentes têm mais direito de visitar o preso (RMS 56.152, 2018). Se a inclusão de alguém for negada, peça o motivo por escrito e leve ao advogado.
Delegacia, CDP e penitenciária: lugares diferentes, regras diferentes
Nas primeiras horas, o preso está na delegacia, e ali não há visita social: em geral, só o advogado consegue acesso. Depois do auto de prisão em flagrante ele é levado a um Centro de Detenção Provisória, onde ficam os presos que aguardam julgamento. Ali já há visita, nos dias e horários da unidade, para visitantes cadastrados. Só após condenação definitiva o preso é transferido para uma penitenciária, conforme o regime da pena.
Cada unidade define dias da semana, horário, número de visitantes por vez, o que pode ser levado (alimentos, roupas, itens de higiene) e a vestimenta permitida. As regras mudam e não há uma lista única válida para todas. Por isso o contato prévio com a unidade evita viagem perdida.
O advogado pode visitar o preso a qualquer hora?
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante ao advogado conversar com o cliente preso pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração e ainda que o preso esteja incomunicável (art. 7º, III), e entrar em delegacias e prisões mesmo fora da hora de expediente (art. 7º, VI, b), sem depender do dia de visita. A unidade organiza o atendimento, mas não pode impedir a conversa. Nesse período, o advogado:
- Vê o preso quando a família ainda não pode: na delegacia e nos primeiros dias, o advogado é a única ponte.
- Leva e traz informação: como ele está, o que precisa, o que a família deve saber do processo.
- Garante os direitos: atendimento médico, integridade física, correspondência, visita. E questiona restrições sem motivação.
- Trabalha a soltura: pedido de revogação da preventiva, habeas corpus, revisão dos 90 dias. A visita ajuda a família a suportar o período; a defesa trabalha para encurtá-lo.
Se o motivo da prisão for uma preventiva, vale entender como ela funciona e quando pode ser revogada. Se foi flagrante e a custódia ainda não aconteceu, o essencial está em prisão em flagrante.
Unidades prisionais da região de Ribeirão Preto
Se o preso é de Ribeirão Preto ou da região, a unidade em que ele fica é definida pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Entre as unidades da 6ª Região existem, entre outras: o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, destinado a presos provisórios do sexo masculino; as penitenciárias femininas de Ribeirão Preto e de Guariba; a Penitenciária de Pontal; as penitenciárias de Serra Azul; e, no semiaberto, o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis.
As regras de visita, o cadastro e os dias são de cada unidade e podem mudar, e o preso pode ser transferido. Antes de a família se deslocar, vale confirmar com a unidade, ou pedir ao advogado que confirme, onde a pessoa está e o que levar. Veja como a justiça criminal de Ribeirão Preto funciona.
Perguntas frequentes
Preso preventivo pode receber visita?
Pode. A Lei de Execução Penal se aplica igualmente ao preso provisório (art. 2º, parágrafo único) e estende a ele, no que couber, os direitos do condenado (art. 42), inclusive a visita de cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). Dias, horários e cadastro seguem as regras da unidade onde ele está.
Amigo pode visitar preso?
Pode. A Lei de Execução Penal inclui os amigos entre os visitantes (art. 41, X). O amigo precisa estar no rol de visitas indicado pelo preso e fazer o cadastro na unidade, que pode limitar o número de visitantes.
O advogado pode visitar o preso a qualquer hora?
Pode entrar em delegacias e prisões mesmo fora do expediente e conversar com o cliente preso pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, sem depender do dia de visita (Estatuto da Advocacia, art. 7º, III e VI, b).
Posso visitar na delegacia?
Em regra, não. Na delegacia o acesso é do advogado, que tem direito de se comunicar com o preso pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração (Estatuto da Advocacia, art. 7º, III). A visita social começa na unidade prisional, após o cadastro.
A visita pode ser proibida?
Pode ser suspensa ou restringida por ato motivado do juiz da execução (LEP, art. 41, §1º), por exemplo em razão de falta disciplinar. Restrição sem motivação, ou por tempo indefinido, pode ser questionada pelo advogado.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.
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