Audiência de custódia: o que o juiz decide em 24 horas

O que é a audiência de custódia

É o primeiro contato do preso com um juiz. Ela não julga o crime: julga a prisão. O juiz verifica se o flagrante foi legal, se houve maus-tratos, se a pessoa precisa mesmo ficar presa ou se pode responder em liberdade. A Resolução 213/2015 do CNJ organizou o procedimento; o Pacote Anticrime o colocou no Código de Processo Penal; e a Lei 15.358/2026 mudou o formato.

Desde 2026, portanto, a regra é a videoconferência: o preso participa de uma sala reservada na unidade prisional, sozinho, com a possibilidade de o defensor estar fisicamente ao lado dele (art. 310, §10). A lei garante a entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o advogado, presencial ou remota (§9º), e assegura à defesa todos os mecanismos de intervenção, inclusive questões de ordem (§8º). A audiência presencial passou a depender de decisão justificada do juiz.

O que o juiz analisa

• A legalidade do flagrante. As hipóteses do art. 302 estavam presentes? As formalidades dos arts. 304 a 306 foram cumpridas? Se não, a prisão é relaxada.
• Os requisitos da prisão preventiva. Há prova do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto gerado pela liberdade da pessoa (art. 312)? O crime admite preventiva (art. 313)? Sem isso, não há conversão.
• Se medidas cautelares bastam. Comparecimento periódico, proibição de contato, recolhimento noturno, monitoração eletrônica, entre outras (art. 319). A prisão é a última opção, não a primeira.
• As condições pessoais. Residência fixa, trabalho, primariedade, filhos pequenos. Gestante, mãe de criança até 12 anos e pai que seja o único responsável têm direito à prisão domiciliar em vez da preventiva (art. 318, IV a VI).
• Maus-tratos. O juiz pergunta e registra. Relato de agressão gera apuração e pode contaminar a prova.

Há uma exceção dura: se o juiz verifica que a pessoa é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia, ou portava arma de fogo de uso restrito, a lei manda negar a liberdade provisória (art. 310, §2º). Nesses casos a defesa trabalha a ilegalidade do flagrante e a ausência de prova desses fatos.

O que a defesa faz antes e durante

1. Entrevista reservada antes da audiência

   Garantida pelo §9º do art. 310. É onde o advogado ouve a versão completa, orienta o que dizer e o que não dizer, e verifica sinais de agressão.

2. Documentos na mão do juiz

   Comprovante de residência, de trabalho, certidões dos filhos, laudos. O juiz decide com o que está nos autos — o que a família não entregou, para o juiz não existe.

3. Sustentação oral com pedidos escalonados

   Primeiro o relaxamento, se o flagrante é ilegal. Depois a liberdade provisória sem fiança ou com fiança reduzida. Se o juiz insiste, medidas cautelares do art. 319 ou prisão domiciliar do art. 318.

4. Registro de tudo

   Irregularidades, agressões, falha de conexão. A Lei 15.358/2026 obriga a repetir a audiência inteira se a videoconferência falhar por culpa do tribunal (art. 310, §11).

5. Se a preventiva for decretada

   A decisão precisa apontar fatos concretos e contemporâneos (art. 315, §1º). Decisão genérica é atacável por habeas corpus no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, e por pedido de revogação ao próprio juiz. Veja como funciona a preventiva.

O que a família pode fazer

A família tem, na prática, menos de um dia para reunir o que a defesa vai apresentar. A lista é curta e faz diferença real:

• RG e CPF do preso.
• Comprovante de residência recente, em nome do preso ou de familiar que mora com ele — mais uma declaração simples de quem mora junto.
• Comprovação de trabalho: carteira de trabalho, holerite, contrato, declaração do empregador ou, para autônomos, comprovantes de atividade.
• Certidão de nascimento dos filhos, especialmente menores de 12 anos.
• Laudos e receitas médicas, se o preso ou dependente tem doença relevante.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.