Advogado criminalista para Franca: o que corre na cidade e o que vai para Ribeirão Preto

Um caso, duas cidades: Franca e Ribeirão Preto

Franca tem fórum grande, com 13 varas instaladas, e é sede da 38ª Circunscrição Judiciária, que reúne também as comarcas de Patrocínio Paulista e Pedregulho. Mas pertence à 6ª Região Administrativa Judiciária, a de Ribeirão Preto. E duas peças que pesam muito na vida de quem é preso ficam em Ribeirão Preto, a cerca de 88 km pela SP-334 (Rodovia Cândido Portinari), que passa por Brodowski e Batatais:

• a Vara Regional das Garantias, que desde maio de 2025 processa os autos de prisão em flagrante, os inquéritos e os pedidos de medidas cautelares das comarcas da região, Franca incluída;
• o Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 6ª Região, que cuida das execuções de quem cumpre pena nos regimes fechado e semiaberto em unidades da região, a Penitenciária de Franca entre elas.

Por isso, decisões sobre um caso de Franca podem sair em Ribeirão Preto, e o processo depois volta ao fórum da cidade. A defesa acompanha as duas pontas ao mesmo tempo, e os processos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) são eletrônicos.

O Fórum de Franca e as cidades da comarca

Fórum

Fórum de Franca, Avenida Presidente Vargas, 2.650, Jardim Dr. Antônio Petráglia

Varas criminais

1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais

Júri e execução

Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude

Municípios da comarca

Franca, Cristais Paulista, Restinga, Ribeirão Corrente e São José da Bela Vista

Região judiciária

6ª Região Administrativa Judiciária (Ribeirão Preto) e 38ª Circunscrição Judiciária (Franca)

O fórum competente é o do lugar em que o crime se consumou (Código de Processo Penal, o CPP, art. 70), e nem toda cidade em volta de Franca é da comarca de Franca. Patrocínio Paulista tem comarca própria, que inclui Itirapuã; Pedregulho também, e abrange Jeriquara e Rifaina; Buritizal pertence à comarca de Igarapava. Se o fato aconteceu em uma dessas cidades, o processo corre no fórum da comarca dela. O juiz das garantias e o DEECRIM, porém, são os mesmos de Ribeirão Preto, porque todas estão na 6ª Região. E, nas primeiras horas depois de uma prisão, a família não precisa ir ao fórum: em regra, a decisão sobre a prisão não é tomada ali.

Preso em Franca: delegacia, juiz das garantias e custódia

O flagrante em Franca é lavrado pela Polícia Civil. A cidade é sede de uma Delegacia Seccional, ligada ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior com sede em Ribeirão Preto (DEINTER 3). O delegado ouve quem fez a prisão, as testemunhas e o preso, que pode ficar em silêncio, e o auto segue em até 24 horas ao juiz, em regra o da Vara Regional das Garantias, em Ribeirão Preto. A audiência de custódia é feita por videoconferência, com o preso em sala reservada da unidade prisional.

Para quem está preso a 88 km do escritório, essas duas regras são o que importa: a conversa reservada com o advogado antes da audiência pode ser por vídeo, e o advogado pode estar na sala com o preso ou participar a distância, conforme o caso. Na audiência, o juiz decide entre relaxar a prisão ilegal, convertê-la em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A Penitenciária de Franca e as outras unidades da região

Depois da delegacia, o preso vai para uma unidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Franca tem uma, a Penitenciária de Franca, mas ser preso em Franca não significa ficar na cidade: quem escolhe a unidade é a administração penitenciária, por critérios dela, e o preso pode ser levado para outra cidade ou transferido depois. Entre as unidades ligadas ao DEECRIM da 6ª Região estão também:

• o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, destinado a presos provisórios do sexo masculino;
• as penitenciárias femininas de Ribeirão Preto e de Guariba;
• as penitenciárias de Pontal, Serra Azul, Taiúva, Araraquara e Casa Branca;
• para o semiaberto, o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis.

Transferência para outra região do estado pode mudar também o juiz da execução. O advogado confirma a unidade antes de a família viajar. As visitas dependem do cadastro e das regras de cada unidade: veja quem pode visitar um preso e quando.

Júri, violência doméstica e crimes federais

Nem todo caso passa pelo juiz das garantias. Seguindo o Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou as ações sobre o tema em 2023 (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), o TJSP deixou fora dele os processos do júri, os de violência doméstica e familiar e os do juizado especial criminal.

Em Franca, homicídio, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, ficam com a Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, e quem julga no fim é o Tribunal do Júri da comarca, com jurados da própria comarca. A defesa trabalha em duas etapas: primeiro tenta evitar que o acusado seja mandado a julgamento (a pronúncia), depois sustenta a tese diante dos jurados.

Crimes federais, como moeda falsa, contrabando e tráfico internacional de drogas, não vão ao fórum estadual: Franca tem Justiça Federal e Procuradoria da República, que atendem a cidade e a região.

Execução da pena e o que a família faz

Com a condenação definitiva, quem cumpre pena no fechado ou no semiaberto em unidade da região tem a execução penal no DEECRIM da 6ª Região, em Ribeirão Preto, inclusive quem está na Penitenciária de Franca. As execuções que permanecem na comarca, como as do regime aberto, ficam com a Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude.

O escritório do Dr. Ricardo Rocha fica em Ribeirão Preto; não há escritório nem sala em Franca. A comarca é atendida a partir de Ribeirão Preto:

1. Primeiras horas e custódia

   Localizar o preso, ter com ele a entrevista reservada e levar ao juiz das garantias os documentos da família no pedido de liberdade.

2. Investigação

   Acesso ao inquérito, pedidos ao juiz das garantias em Ribeirão Preto e, se a prisão for ilegal, habeas corpus no Tribunal de Justiça.

3. Processo em Franca

   Defesa escrita, audiências nas varas criminais e, nos crimes contra a vida, a preparação do plenário do júri.

4. Execução

   Cálculo de pena conferido e pedidos de progressão de regime, remição e livramento condicional na data certa.

• Anote cidade, local e hora da prisão. Se foi em Patrocínio Paulista, Itirapuã, Pedregulho, Jeriquara, Rifaina ou Buritizal, diga isso ao advogado: o fórum é outro.
• Reúna RG, CPF, comprovante de residência, prova de trabalho e certidões de nascimento dos filhos.
• Não viaje atrás do preso antes de o advogado confirmar onde ele está. Em caso de prisão, use o plantão 24 horas.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.