Saída temporária: quem ainda tem direito depois de 2024

O que é a saída temporária hoje

Saída temporária é a autorização para o preso do regime semiaberto deixar a unidade sem escolta por um período e depois voltar. Até 2024 havia três finalidades: visitar a família, estudar e participar de atividades de retorno ao convívio social. A Lei 14.843/2024 revogou a primeira e a terceira. Sobrou só o estudo.

Na prática, a "saidinha" dos feriados, como Natal, Páscoa e Dia das Mães, deixou de existir para crimes cometidos depois da lei. O tempo fora passou a ser o necessário para as atividades escolares (art. 122, §3º). A mesma lei revogou o art. 124, que fixava o limite de 7 dias por saída e as condições antigas; hoje as condições são as que o juiz fixa na decisão.

Quem não tem direito

• Quem está no regime fechado: a saída temporária é só do semiaberto. No fechado existe apenas a permissão de saída com escolta, explicada abaixo.
• Quem cumpre pena por crime hediondo. A lei não repete a expressão "ou equiparado"; se a proibição alcança também o tráfico do art. 33, caput, da Lei de Drogas, equiparado a hediondo, é ponto em discussão, examinado caso a caso. O tráfico privilegiado (art. 33, §4º) não é hediondo, segundo o Supremo Tribunal Federal (HC 118.533).
• Quem cumpre pena por crime com violência ou grave ameaça contra pessoa, como o roubo, mesmo que não seja hediondo.
• Condenado por crime contra a dignidade sexual: só recebe benefício de saída se o exame criminológico indicar que não voltará a cometer crime da mesma natureza (LEP, art. 119-A, incluído pela Lei 15.280/2025).

Quando há várias condenações somadas, a defesa examina cada crime e a data de cada fato, porque a lei nova pode valer para umas e não para outras.

Requisitos, quem decide e quando é revogada

• Tempo de pena: o tempo cumprido no fechado entra na conta. O STJ firmou que, para saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado (Súmula 40).
• Comportamento e curso: atestado de comportamento da unidade e um curso real, na comarca do juízo da execução, com matrícula e horário.
• Decisão do juiz, não do diretor: para o STJ, a saída temporária é ato jurisdicional que não pode ser delegado à autoridade administrativa do presídio (Súmula 520).
• Tornozeleira: o juiz pode determinar a monitoração durante a saída (arts. 122, §1º, e 146-B, II). Para condenado por feminicídio ou por crime contra a dignidade sexual, ela é obrigatória (art. 146-E).

Não voltar pode ser tratado como fuga, que é falta grave (art. 50, II). Para o condenado por violência doméstica com medida protetiva, aproximar-se da casa ou do trabalho da vítima ou dos familiares dela durante a saída também é falta grave (art. 50, IX). E falta grave pode levar à regressão para o regime fechado.

Crime cometido antes da Lei 14.843/2024

Lei penal mais dura não volta no tempo (Constituição, art. 5º, XL). Por isso, o STJ decidiu que as restrições da Lei 14.843/2024 à saída temporária não se aplicam a quem cometeu o crime antes dela (Sexta Turma, HC 932.864/SC, 10/09/2024). Nesses casos valem as regras antigas, com as três finalidades; e, para fatos posteriores ao Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), só ficava de fora quem cumpria pena por crime hediondo com resultado morte.

O Supremo Tribunal Federal ainda vai dar a palavra final no Tema 1.381 de repercussão geral (RE 1.532.446), sem julgamento de mérito até outubro de 2026. Até lá, a defesa pede a aplicação do entendimento do STJ.

Permissão de saída: a saída com escolta

A permissão de saída é outra coisa: é feita com escolta, vale para o fechado, para o semiaberto e para o preso provisório, e não foi atingida pela Lei 14.843/2024.

Quem concede é o diretor da unidade (art. 120, parágrafo único), pelo tempo necessário à finalidade (art. 121): o velório, a visita ao familiar internado, a consulta. A proibição para crimes hediondos e com violência não se aplica aqui. Como tudo acontece em poucas horas, a família deve avisar o advogado e levar logo à unidade a certidão de óbito ou o relatório médico, com o endereço do velório ou do hospital.

O que a defesa e a família fazem

1. Conferir a data do crime e a condenação

   É isso que define se valem as regras antigas ou as novas, e se a proibição para crime hediondo ou com violência alcança o caso.

2. Montar o pedido

   Matrícula em curso profissionalizante, médio ou superior na comarca, horário das aulas, atestado de comportamento e cálculo mostrando 1/6 ou 1/4 cumprido, com o tempo no fechado e os dias remidos.

3. Recorrer se o pedido for negado

   Contra a decisão do juiz da execução cabe agravo ao Tribunal de Justiça (LEP, art. 197). Se a negativa aplicar a lei nova a crime antigo, o argumento é a irretroatividade reconhecida pelo STJ.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.