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Justiça criminal em Ribeirão Preto: onde corre o seu caso
Em Ribeirão Preto, os flagrantes e inquéritos de toda a região passam pela Vara Regional das Garantias, sediada na cidade, e a lei manda fazer a audiência de custódia por videoconferência. Depois da denúncia, o processo segue para as varas criminais do Fórum, na Rua Alice Alem Saadi, e o júri e a execução da pena têm varas e unidades próprias. Saber onde o caso está é o primeiro passo para agir no prazo.
Primeiro contato sigiloso e sem compromisso
O Fórum de Ribeirão Preto
O Fórum fica na Rua Alice Alem Saadi, 1.010, no bairro Nova Ribeirânia, o mesmo bairro do escritório do Dr. Ricardo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a comarca tem 30 varas instaladas, e entre elas estão a 1ª e a 5ª Varas Criminais e a 1ª e a 2ª Varas do Júri e das Execuções Criminais.
- Endereço
- Rua Alice Alem Saadi, 1.010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP (CEP 14096-570)
- Atendimento ao público
- Das 13h às 17h
- Atendimento a advogados
- Das 9h às 17h (Provimento CSM 2.651/2022)
- Fonte
- TJSP, lista de endereços, telefones e horários, consulta em 21/10/2026
Os horários valem para o balcão. Prisão, habeas corpus e medidas urgentes não esperam o expediente: o plantão judiciário funciona fora dele, e é por isso que a defesa precisa estar acionada antes.
Quem cuida de cada fase do caso
Um caso criminal passa por mais de um juiz, e a ordem importa. Esta é a divisão geral para quem está em Ribeirão Preto:
| Tipo de caso | Onde corre |
|---|---|
| Flagrante, inquérito e pedidos de prisão ou de busca (regra geral) | Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária, sediada em Ribeirão Preto, até a denúncia |
| Processo depois da denúncia | Varas criminais do Fórum de Ribeirão Preto |
| Homicídio e outros crimes dolosos contra a vida | Varas do Júri e das Execuções Criminais, fora do juiz das garantias |
| Execução da pena nos regimes fechado e semiaberto | DEECRIM da 6ª Região, com sede em Ribeirão Preto e processo digital |
| Execução da pena no regime aberto | Vara das Execuções Criminais |
| Infração de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos) | Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995, art. 61) |
| Crime federal (moeda falsa, contrabando, tráfico internacional) | Justiça Federal; Ribeirão Preto é sede de Subseção Judiciária |
| Recursos contra decisões | Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital, em processo eletrônico |
A Vara Regional das Garantias
Desde maio de 2025, os flagrantes, os inquéritos e os pedidos de medidas cautelares das comarcas da 6ª Região Administrativa Judiciária são processados pela Vara Regional das Garantias, com sede em Ribeirão Preto e abrangência sobre as 48 comarcas da região. É o juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019): ele cuida só da fase de investigação. O limite dele, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, é o oferecimento da denúncia. Ficam fora do juiz das garantias o júri, a violência doméstica e familiar e o juizado especial criminal.
Para a audiência de custódia, a regra da lei é a videoconferência, desde a Lei 15.358/2026. O preso fica em sala reservada, e o advogado tem direito a entrevista prévia e reservada com ele.
O que diz a lei
«Deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, ressalvada a possibilidade de presença física de seu defensor no ambiente.»
Depois da denúncia, o caso muda de juiz e segue para uma das varas criminais do Fórum, onde correm o recebimento da denúncia, a audiência de instrução e a sentença.
Da delegacia à custódia
Ribeirão Preto é sede do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 3 (DEINTER 3). O flagrante não é necessariamente registrado na delegacia mais próxima do local da prisão: depende do plantão policial do dia e do horário. Por isso a primeira tarefa da defesa é localizar o preso.
O que diz a lei
«A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.»
- O auto de prisão em flagrante chega ao juiz em até 24 horas (art. 306, §1º).
- Se o preso não indica advogado, cópia integral do auto vai à Defensoria Pública (art. 306, §1º).
- No mesmo prazo, o preso recebe a nota de culpa, com o motivo da prisão e o nome de quem o conduziu e das testemunhas (art. 306, §2º).
O passo a passo das primeiras horas está em prisão em flagrante: o que fazer nas primeiras horas.
Para onde o preso pode ser levado
Depois do auto de prisão, o preso deixa a delegacia e vai para uma unidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Quem define a unidade é a SAP, não a família nem a defesa. Entre as unidades ligadas ao DEECRIM da 6ª Região existem, entre outras:
- o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, destinado a presos provisórios do sexo masculino;
- as penitenciárias femininas de Ribeirão Preto e de Guariba;
- a Penitenciária de Pontal, na cidade vizinha;
- as penitenciárias de Serra Azul;
- para o regime semiaberto, o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis e a ala de progressão da Penitenciária de Ribeirão Preto.
O preso pode ser transferido depois, e por isso o advogado confirma a unidade antes de a família se deslocar. As visitas dependem do cadastro e das regras de cada unidade: veja quem pode visitar um preso e quando.
Como a defesa atua em Ribeirão Preto
O escritório do Dr. Ricardo fica no mesmo bairro do Fórum e mantém plantão 24 horas pelo WhatsApp para prisão em flagrante, audiência de custódia e habeas corpus. Nas situações urgentes, a primeira providência é localizar a pessoa e a unidade onde ela está; depois, preparar a custódia. Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.
Se o caso é em outra cidade da região, veja também as páginas de Sertãozinho e de Franca. Se você ainda não sabe se precisa de advogado, leia quando contratar um advogado criminalista.
Perguntas frequentes
Onde fica o Fórum Criminal de Ribeirão Preto?
O Fórum fica na Rua Alice Alem Saadi, 1.010, no bairro Nova Ribeirânia (CEP 14096-570). O Tribunal de Justiça lista o prédio como "Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Prédio I", e ali funcionam, entre outras, as varas criminais e as varas do Júri e das Execuções Criminais.
Que horas o Fórum atende?
O balcão atende o público das 13h às 17h e os advogados das 9h às 17h, conforme o Provimento CSM 2.651/2022 e a lista do TJSP. Medidas urgentes, como habeas corpus e custódia, são tratadas no plantão judiciário fora desse horário.
Quem decide se o preso em flagrante continua preso?
Em regra, o juiz das garantias da Vara Regional das Garantias da 6ª Região, sediada em Ribeirão Preto, na audiência de custódia. A lei prevê a videoconferência como regra. Júri, violência doméstica e juizado especial criminal ficam fora do juiz das garantias.
A Vara Regional das Garantias julga o processo?
Não. Ela cuida só da investigação, até o oferecimento da denúncia. Depois disso o processo segue para uma das varas criminais do Fórum, e o júri e a execução da pena têm varas próprias.
Para onde levam o preso em Ribeirão Preto?
A unidade é escolhida pela Secretaria da Administração Penitenciária. O Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto é destinado a presos provisórios do sexo masculino, mas o preso pode ser levado a outra unidade ou transferido depois. O advogado confirma onde a pessoa está.
Crime federal corre em Ribeirão Preto?
Os crimes de competência da Justiça Federal, como moeda falsa, contrabando e tráfico internacional de drogas, correm na Justiça Federal. Ribeirão Preto é sede de Subseção Judiciária, que abrange também Sertãozinho, Barrinha e Dumont.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.