Indulto e comutação: como funciona o perdão da pena

O que são indulto e comutação

Indulto é o perdão da pena: cumpridos os requisitos, a pena deixa de existir e a punibilidade é extinta (Código Penal, art. 107, II). Comutação é um perdão parcial: a pena diminui na proporção fixada pelo decreto. Os dois são atos do Presidente da República.

O indulto coletivo vem por decreto e vale para todos que se encaixam nas regras: é o tradicional indulto de Natal. O indulto individual, que a doutrina chama de graça, é pedido em favor de uma pessoa, passa pelo parecer do Conselho Penitenciário e pelo Ministério da Justiça e é decidido pelo Presidente (Lei de Execução Penal, LEP, arts. 188 a 191). Nos dois casos, quem aplica o benefício no processo é o juiz da execução.

O que diz o decreto de dezembro de 2025

As regras mudam a cada decreto. O mais recente é o Decreto 12.790, de 22/12/2025, que usa 25/12/2025 como data de referência: é até esse dia que a pessoa precisa ter cumprido a fração exigida. Algumas hipóteses:

Há ainda indulto humanitário, com laudo médico, para casos como doença grave que a unidade não consegue tratar (art. 9º, XVI); indulto especial para mulheres condenadas por crime sem violência, como mães e avós responsáveis por filhos ou netos de até 16 anos (art. 10); e prazos pela metade para maiores de 60 anos, gestantes, mães e pais únicos responsáveis por filhos até 16 anos ou com deficiência (art. 9º, §2º).

• Falta grave: impede o benefício a falta grave reconhecida pelo juiz em audiência de justificação, cometida nos 12 meses anteriores a 25/12/2025 (art. 6º).
• Sem exame criminológico: o decreto proíbe exigir exame ou requisito que ele não preveja (art. 8º).
• Tempo que conta: prisão cautelar, prisão domiciliar e recolhimento noturno, com ou sem tornozeleira, além da remição (art. 5º).
• Processo em recurso: cabe indulto quando só a defesa ainda recorre (art. 2º, I).

Quem fica de fora

A Constituição considera tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos insuscetíveis de graça e de anistia (art. 5º, XLIII), e a lei estende a proibição ao indulto:

A Lei de Drogas repete a proibição para os crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o que inclui a associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 44). O Decreto 12.790/2025 lista no art. 1º os crimes excluídos, como hediondos, tortura, organização criminosa, racismo, crimes sexuais, violência contra a mulher e tráfico, e exclui também lideranças de facção, presos no Regime Disciplinar Diferenciado e quem fez colaboração premiada (art. 1º, §§1º e 3º).

E o tráfico privilegiado? O tráfico com a redução do §4º do art. 33 (réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa) não é hediondo, segundo o Supremo Tribunal Federal (HC 118.533). Em 2025, o STF fixou em repercussão geral que é constitucional conceder indulto nesses casos (Tema 1.400, RE 1.542.482). O decreto de 2025 exclui o tráfico "nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º" e não menciona o §4º, e por isso a defesa sustenta que a forma privilegiada não está excluída. Como a redação muda a cada decreto, o ponto é examinado caso a caso. Veja mais sobre o tráfico privilegiado.

O que o indulto apaga e o que continua

O indulto acaba com a pena, mas não com a condenação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resumiu isso na Súmula 631: «O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.»

Depois do indulto, a condenação continua a gerar reincidência se houver novo crime nos 5 anos seguintes à extinção da pena (Código Penal, art. 64, I), conta como antecedente e mantém a obrigação de reparar o dano. O próprio decreto de 2025 diz que o indulto não se estende aos efeitos da condenação (art. 1º, §2º). A comutação só encurta a pena: o restante é cumprido, e as datas de progressão e de livramento são recalculadas.

Sobre falta grave, duas regras convivem: ela não interrompe o prazo para indulto e comutação (Súmula 535 do STJ), ao contrário do que ocorre na progressão; mas o decreto de 2025 exige que não haja falta grave reconhecida nos 12 meses anteriores.

Indulto, graça e anistia: a diferença

O que a defesa faz quando sai o decreto

O juiz pode agir de ofício (LEP, art. 193), e o decreto de 2025 manda a unidade prisional enviar ao juízo a lista de quem preenche os requisitos (art. 15). Mas listas atrasam e erram, e cada dia conta para quem está preso.

1. Levantar quem se encaixa

   Conferir o cálculo de pena com as regras novas: tamanho da pena, tipo de crime, reincidência, fração cumprida até a data de referência, dias remidos e faltas dos últimos 12 meses.

2. Fazer o pedido ao juiz da execução

   Com os documentos de cada requisito: certidões, atestado de comportamento, laudos médicos nos casos humanitários, certidão de nascimento dos filhos nas hipóteses de mães e pais.

3. Responder ao Ministério Público

   O juiz decide depois de ouvir o Ministério Público e a defesa (LEP, art. 112, §2º), em prazo sucessivo de 5 dias pelo decreto de 2025 (art. 15, §4º). A defesa rebate objeções como falta grave não reconhecida em audiência ou exclusão que o decreto não prevê.

4. Acompanhar até o fim

   Com o indulto, o juiz declara extinta a pena; com a comutação, ajusta a execução e recalcula as datas (LEP, art. 192). Se o pedido for negado, cabe agravo ao Tribunal de Justiça (LEP, art. 197).

O próprio condenado ou um familiar também pode provocar o procedimento (decreto de 2025, arts. 15, §1º, e 17), mas um pedido bem documentado evita idas e vindas. Compare também com o livramento condicional e a progressão de regime.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.