Tornozeleira eletrônica: as regras, o que é violação e o que acontece depois

Em que situações a pessoa usa tornozeleira

São dois mundos diferentes, com regras e consequências diferentes:

Antes da Lei 14.843/2024, a execução previa a tornozeleira só na saída temporária e na prisão domiciliar. Em todos os casos, a pessoa deve receber um documento com seus direitos e deveres, o período de vigilância e os procedimentos a seguir (Decreto 7.627/2011, art. 3º).

Os deveres de quem usa

O resto vem na decisão do juiz: os horários de recolhimento em casa, as áreas de inclusão (onde a pessoa tem de estar, como a própria casa à noite), as áreas de exclusão (onde não pode entrar, como a rua da vítima) e o endereço e horário de trabalho. É esse papel que manda, e a família deve ter uma cópia.

• Bateria: carregar todos os dias, sem deixar o aparelho descarregar.
• Integridade: não cortar, abrir, forçar ou tentar bloquear o sinal. Dano, mesmo acidental, deve ser comunicado à central na hora.
• Contato: atender as ligações da central e cumprir as orientações.
• Áreas e horários: mudança de endereço, de emprego ou de turno depende de pedido ao juiz, feito antes.

O que acontece quando há violação

Nem todo alarme é descumprimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo lista como incidentes mais comuns a movimentação sem sinal, a bateria descarregada, a violação de área de inclusão ou de exclusão e a violação do equipamento. Pela orientação do tribunal, baseada na Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a central primeiro trata o incidente segundo um protocolo e só comunica o juiz quando há, em tese, descumprimento capaz de mudar ou revogar a medida (Comunicado Conjunto 1.056/2025). Por isso atender a central é tão importante.

• Na medida cautelar, antes da condenação, o juiz pode substituir a medida, somar outra ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (CPP, arts. 282, §4º, e 312, §1º). Aqui não existe falta grave: existe descumprimento de cautelar.
• Na execução da pena, a violação comprovada pode levar, depois de ouvidos o Ministério Público e a defesa, à regressão de regime, à revogação da saída temporária, da domiciliar ou do livramento condicional, à conversão da pena restritiva em prisão, ou só a advertência por escrito (LEP, art. 146-C, parágrafo único). O juiz pode ainda revogar a monitoração (art. 146-D).

Romper ou deixar descarregar é falta grave?

Na execução da pena, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que sim. Na edição 146 da Jurisprudência em Teses, o STJ registrou que o rompimento da tornozeleira e o uso do aparelho sem bateria suficiente configuram falta grave, com base nos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, que tratam do descumprimento das ordens recebidas. A mesma publicação incluiu a saída do perímetro, mas nesse ponto há decisões do próprio STJ em sentido contrário; o tribunal chegou a selecionar o tema para julgamento repetitivo (Tema 1.320) e ainda não fixou tese.

Falta grave interrompe a contagem para a progressão (LEP, art. 112, §6º), pode levar à regressão e custar até 1/3 dos dias remidos (art. 127). Mas precisa ser apurada com defesa, em procedimento disciplinar ou em audiência de justificação com advogado e Ministério Público (STF, Tema 941).

Justificativas que a defesa leva ao juiz

1. Problema técnico

   Sinal que cai em certos lugares, carregador com defeito, falta de energia, falha registrada pela central. Anote data, hora e protocolo de cada contato e fotografe o aparelho e o carregador.

2. Saúde

   Urgência, internação ou consulta que tirou a pessoa da área ou do horário. Guarde a ficha de atendimento e o relatório médico.

3. Trabalho

   Hora extra, mudança de local ou de turno. Declaração do empregador com data e horário e, se possível, pedido de ajuste ao juiz antes.

Justificativas sem prova, como alegar falha do GPS sem nenhum registro, costumam ser rejeitadas pelos tribunais. Tem peso a justificativa documentada e apresentada logo.

Chegou uma notificação de violação: o que a família faz

• Ler na notificação qual foi o incidente, a data e o horário.
• Reunir no mesmo dia os comprovantes daquele período: atestado, declaração do trabalho, protocolo de contato com a central, fotos do aparelho.
• Levar tudo ao advogado imediatamente. Há prazo para se manifestar e, na execução, o juiz pode determinar a regressão cautelar antes da audiência.
• Se o aparelho está com defeito, comunicar a central e seguir a orientação de manutenção ou troca.

As consequências na execução estão na página sobre regressão de regime, e a apuração disciplinar, em falta grave. Se a tornozeleira é condição para responder solto, veja liberdade provisória.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.