Fui pego com maconha: é crime? O que o STF decidiu e o que fazer na hora

O que o STF decidiu, em palavras simples

Em junho de 2024, no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506 da repercussão geral), o Supremo decidiu que quem compra, guarda, transporta ou traz consigo maconha para consumo pessoal não comete infração penal. A conduta continua ilícita, mas fora do direito penal: a droga é apreendida, e as consequências possíveis são a advertência sobre os efeitos da droga e o comparecimento a programa ou curso educativo (Lei de Drogas, art. 28, I e III), em procedimento sem efeito penal.

Na prática: pelo porte de maconha para uso não há processo criminal, condenação nem antecedente. O que continua sendo crime, e grave, é vender, fornecer ou guardar para outros: o tráfico, com pena de 5 a 15 anos de reclusão (art. 33).

Os 40 gramas e as 6 plantas: presunção, não salvo-conduto

Para separar usuário de traficante, o STF fixou um critério provisório, válido até o Congresso legislar: presume-se usuário quem tem até 40 gramas de maconha ou até 6 plantas-fêmeas. A presunção é relativa, e isso funciona nos dois sentidos:

• Abaixo de 40 gramas pode haver prisão por tráfico, se houver sinais de venda: droga dividida em porções embaladas, balança de precisão, anotações de vendas, celular com contatos de compra e venda, variedade de drogas. O delegado tem de justificar em detalhe, no auto de prisão, por que afastou a presunção, sem critérios subjetivos, e o juiz da audiência de custódia avalia essas razões.
• Acima de 40 gramas não é automaticamente tráfico. O juiz pode reconhecer que era consumo, se houver prova suficiente disso.

O que pesa é o conjunto, não um item isolado. E a forma da abordagem também é examinada: revista sem fundada suspeita torna a prova ilícita. Veja o que a polícia pode fazer sem mandado.

O que acontece na abordagem

1. A droga é apreendida

   Mesmo sem crime, a maconha não é devolvida. A polícia registra a ocorrência e pode requisitar perícia na substância.

2. Não há prisão em flagrante

   No porte para uso, a lei proíbe a prisão em flagrante e a detenção (Lei de Drogas, art. 48, §§2º e 3º). A pessoa é identificada e liberada.

3. Notificação para comparecer

   O STF determinou que a polícia apreenda a droga e notifique a pessoa para comparecer em juízo. Enquanto o procedimento não é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, ele corre no Juizado Especial Criminal, sem efeito penal.

4. No Juizado

   O juiz pode aplicar advertência e medida educativa. A decisão não gera antecedente criminal nem reincidência.

E se não for maconha?

A decisão do STF vale só para a maconha. Para cocaína, crack, ecstasy ou qualquer outra droga, o porte para consumo continua sendo crime do art. 28, mas sem pena de prisão: as medidas são advertência, prestação de serviços à comunidade e curso educativo; as duas últimas, por até 5 meses (10 na reincidência). O caso vai ao Juizado Especial Criminal, com termo circunstanciado, e também não cabe prisão em flagrante.

A diferença é que, nas outras drogas, existe processo criminal, com a possibilidade de o Ministério Público propor um acordo, a transação penal (art. 48, §5º).

A PEC 45/2023 não mudou a regra

Talvez você tenha ouvido falar de uma proposta de emenda à Constituição que torna crime o porte de qualquer quantidade de droga. É a PEC 45/2023. Ela foi aprovada no Senado em 2024; na Câmara, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi para uma comissão especial, mas não foi votada no Plenário nem promulgada. Ou seja, é uma proposta em tramitação, que não mudou nada. A regra que vale hoje é a do STF.

O que fazer e o que não fazer na hora

• Fique calmo, não resista e identifique-se.
• Você pode ficar em silêncio (Constituição, art. 5º, LXIII). Não invente história: uma versão contraditória pesa mais do que o silêncio.
• Não desbloqueie o celular nem autorize o acesso. O conteúdo do aparelho só pode ser acessado com autorização judicial.
• Guarde o documento que receber e compareça ao Juizado na data marcada.

Tudo sobre o porte para consumo, inclusive a defesa quando a acusação é de tráfico, está na página sobre porte de drogas para consumo. Se a prisão já aconteceu, leia se é possível responder em liberdade.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.