Livramento condicional: quando o condenado pode terminar a pena em liberdade

O que é o livramento condicional

O livramento condicional é a liberdade antecipada, com condições, para quem já cumpriu boa parte da pena. Ele não é um regime: pode ser concedido a quem está no fechado, no semiaberto ou no aberto. O tempo que falta da pena vira o período de prova, cumprido em liberdade. Os requisitos estão no Código Penal:

Penas de crimes diferentes se somam para chegar aos 2 anos e para calcular a fração (Código Penal, art. 84). Quem decide é o juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (Lei de Execução Penal, art. 112, §2º).

Os requisitos na prática

• Tempo. A Lei de Drogas repete os 2/3 para o tráfico, a associação para o tráfico e os demais crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único). Já o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) não é hediondo (STF, HC 118.533), e a defesa sustenta para ele as frações comuns.
• Comportamento. A falta grave não interrompe o prazo do livramento (Súmula 441 do STJ), mas exige 12 meses sem falta antes do pedido.
• Trabalho e sustento. Uma proposta de emprego ajuda a demonstrar a aptidão para se sustentar.
• Reparação do dano. A impossibilidade de reparar precisa ser demonstrada.
• Crimes com violência ou grave ameaça. O juiz verifica também condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (Código Penal, art. 83, parágrafo único). O exame criminológico pode ser determinado em decisão motivada pelas peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ); nos crimes contra a dignidade sexual, o exame favorável é exigido (LEP, art. 119-A).

Um efeito prático das leis de 2026: no crime hediondo cometido por réu primário a partir de 25/03/2026, a progressão exige 70% da pena, e o livramento chega com pouco mais de 2/3, cerca de 66,7%. O livramento pode vir antes do semiaberto. Compare com as frações da progressão.

Quando a lei proíbe o livramento

Para alguns condenados não há livramento, qualquer que seja o tempo cumprido:

• Crime hediondo ou equiparado com resultado morte, para o primário (art. 112, VI, a) e para o reincidente nesse tipo de crime (VIII).
• Comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado (art. 112, VI, b).
• Feminicídio, mesmo sendo primário (art. 112, VI, d).
• Crime hediondo, tortura, tráfico, tráfico de pessoas ou terrorismo, quando o condenado é reincidente específico nesses crimes (Código Penal, art. 83, V; Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único).

As vedações valem só para crimes cometidos depois da lei que as criou: hediondo com resultado morte, desde 23/01/2020 (Pacote Anticrime); feminicídio, desde 10/10/2024 (Lei 14.994/2024); comando de organização criminosa, desde 25/03/2026 (Lei 15.358/2026). Há decisões que discutem o alcance delas para o reincidente não específico, e a defesa confere cada condenação.

Condições e período de prova

Ao conceder o livramento, o juiz fixa as condições (Código Penal, art. 85). Três são obrigatórias:

O juiz pode acrescentar outras (§2º): não mudar de residência sem comunicar, recolher-se em casa em horário fixado, não frequentar determinados lugares e, desde a Lei 14.843/2024, usar tornozeleira (também art. 146-B, VIII). Violar os deveres da monitoração pode levar à revogação (art. 146-C, parágrafo único, VIII). O período de prova é o tempo que falta da pena, e estudar nele também desconta pena (art. 126, §6º). Morar em outra comarca depende de autorização do juiz (art. 133).

Revogação, suspensão e extinção

Antes de revogar, o juiz precisa ouvir o liberado (LEP, art. 143). E se o período de prova termina sem suspensão nem revogação, a pena se extingue (Súmula 617 do STJ): por isso a suspensão, quando cabível, tem de vir antes do fim do prazo.

O que a defesa e a família fazem

1. Calcular a data

   Somar as penas, aplicar a fração de cada crime e descontar a remição. Em crime hediondo recente, conferir se o livramento vem antes da progressão.

2. Montar o pedido

   Atestado de conduta, certidão sem falta grave em 12 meses, trabalho na unidade, proposta de emprego, endereço e prova da reparação do dano ou da impossibilidade.

3. Discutir vedações e exame

   Conferir se a vedação alcança o crime pela data do fato e contestar exame exigido sem fundamento concreto (Súmula 439 do STJ).

4. Defender na revogação e pedir a extinção

   Justificar descumprimentos com documentos, pedir advertência em vez de revogação e, ao fim do período de prova, a extinção da pena. Decisão contrária admite agravo em execução em 5 dias (Súmula 700 do STF).

• Família: conseguir proposta de emprego por escrito, com nome, CNPJ ou CPF e telefone de quem contrata.
• Reunir comprovante do endereço onde o liberado vai morar e recibos ou acordo de reparação à vítima.
• Depois da soltura, ajudar a cumprir as condições e a cuidar da tornozeleira, se houver. Veja as regras da tornozeleira.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.