Falta grave: o que é, como é apurada e o que ela muda na pena

O que a lei considera falta grave

As faltas disciplinares são leves, médias ou graves. As leves e as médias são definidas pela legislação de cada estado; as graves estão na Lei de Execução Penal (LEP), e só elas produzem os efeitos mais pesados na pena (art. 49). A lista vale também, no que couber, para o preso provisório (art. 50, parágrafo único):

Três incisos concentram boa parte dos casos:

• Celular (inciso VII). Vale também para os componentes essenciais do aparelho (Súmula 660 do STJ). Em cela coletiva, a defesa discute de quem era: o STJ não admite punir todos sem individualizar a conduta (Jurisprudência em Teses, edição 146, tese 1).
• Desobediência e recusa ao trabalho (inciso VI). O art. 39 impõe obediência ao servidor, respeito a todos e execução do trabalho e das ordens recebidas. É também a base usada para punir o descumprimento das regras da tornozeleira.
• Medida protetiva (inciso IX, Lei 15.410/2026). O condenado por violência doméstica contra a mulher que, fora da unidade, se aproxima da casa ou do trabalho da vítima ou da família dela, havendo medida protetiva, comete falta grave.

Crime doloso dentro da execução

Praticar fato previsto como crime doloso durante a pena também é falta grave (LEP, art. 52). Se o fato subverte a ordem ou a disciplina interna, pode levar ainda ao regime disciplinar diferenciado (RDD): cela individual, visitas restritas e controle das comunicações, por até 2 anos, sempre por decisão do juiz.

Não é preciso esperar a condenação no processo pelo novo crime para reconhecer a falta (Súmula 526 do STJ). O Supremo confirmou esse entendimento com uma condição: a apuração na execução precisa respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (Tema 758). Uma acusação, sozinha, não é falta reconhecida. A defesa trabalha nas duas frentes, no processo novo e na execução.

Como a falta é apurada

Ninguém pode ser punido por falta grave sem apuração e sem defesa:

• Procedimento disciplinar com defesa técnica. É aberto pelo diretor da unidade, com defesa feita por advogado constituído ou defensor público (Súmula 533 do STJ).
• Ou audiência de justificação. O Supremo admite que a oitiva do preso pelo juiz da execução, com defensor e Ministério Público presentes, dispense o procedimento prévio e corrija falhas de defesa nele (Tema 941).
• Isolamento preventivo de até 10 dias durante a apuração, por decisão da direção (art. 60). Como sanção, isolamento e suspensão de direitos não passam de 30 dias, salvo o RDD (art. 58).
• Decisão do juiz. Os efeitos na pena, como regressão, perda de dias remidos e nova data-base, dependem de decisão do juiz da execução. Em Ribeirão Preto e região, nos regimes fechado e semiaberto, isso cabe ao DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária.
• Prazo para apurar. A lei não fixa prazo, e o STJ aplica por analogia o menor prazo de prescrição do Código Penal: 3 anos (art. 109, VI). Na fuga, o prazo só começa na recaptura (Jurisprudência em Teses, edição 146, tese 8).

O que a falta grave muda (e o que não muda)

A perda de dias remidos não é automática nem fixa: o juiz pode revogar até 1/3, justificando pela natureza, pelos motivos, pelas circunstâncias e pelas consequências do fato, pela pessoa do preso e pelo tempo de prisão (art. 57). Veja como funciona a remição. No indulto e na comutação, os decretos costumam exigir ausência de falta grave em certo período; vale o texto de cada decreto.

O que a defesa faz no procedimento disciplinar

1. Entrar logo

   Pedir cópia da comunicação do fato, acompanhar a oitiva e orientar o preso antes de ele falar. O que ele diz na apuração vira prova.

2. Discutir a prova

   Pedir imagens, laudos, registros do monitoramento e testemunhas. Em cela coletiva, exigir que a conduta de cada um seja individualizada: ninguém responde por ato de outro sem prova de autoria.

3. Discutir a classificação

   Mostrar que o fato não se encaixa no art. 50 e, no máximo, é falta média ou leve, que não gera regressão nem nova data-base.

4. Alegar prescrição e nulidades

   Falta apurada depois de 3 anos, procedimento sem defesa técnica ou decisão sem motivação são vícios que derrubam a punição.

5. Limitar os efeitos

   Se a falta for reconhecida, discutir a proporção da perda de dias remidos, o regime da regressão e a data certa da nova contagem. Contra a decisão do juiz, agravo em execução em 5 dias (Súmula 700 do STF) e, em ilegalidade evidente, habeas corpus.

O que a família pode fazer

• Avisar o advogado no mesmo dia em que souber de isolamento, transferência ou comunicação de falta.
• Anotar o que o preso contar na visita sobre o fato: data, local, quem estava, se há câmeras.
• Guardar documentos que expliquem atrasos ou ausências de quem está no aberto ou com tornozeleira, como atestado médico ou declaração do empregador.
• Respeitar à risca as regras de visita e de revista. Veja as regras de visita.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.