Advogado criminalista para Sertãozinho: prisão, custódia e processo na comarca

A comarca de Sertãozinho e o fórum

Comarca é o território de um fórum. A de Sertãozinho reúne três municípios: Sertãozinho, Barrinha e Dumont. O que define o fórum é o lugar em que o crime se consumou, e não o endereço de quem é acusado (Código de Processo Penal, o CPP, art. 70). Então um fato ocorrido em qualquer um desses três municípios é processado, em regra, no fórum de Sertãozinho. Cidades vizinhas ficam de fora: Pontal tem comarca própria, e Pradópolis pertence à comarca de Guariba.

Fórum

Fórum de Sertãozinho, Avenida Pedro Strini, 71, Jardim América

Varas criminais

1ª Vara Criminal, que responde também pelo Júri e pelas execuções criminais, e 2ª Vara Criminal, que responde também pela Infância e Juventude

Juizado

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Região judiciária

6ª Região Administrativa Judiciária e Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, as mesmas da capital regional

Atendimento no fórum

Público das 13h às 17h; advogados das 9h às 17h

Os processos de homicídio e demais crimes dolosos contra a vida, julgados pelo Tribunal do Júri, ficam com a 1ª Vara Criminal. As infrações com pena máxima de até 2 anos vão ao Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995, art. 61). A violência doméstica contra a mulher corre nas varas criminais, porque a comarca não tem juizado próprio para isso (Lei 11.340/2006, art. 33).

Preso em Sertãozinho: da delegacia à custódia

Quem é preso em flagrante em Sertãozinho, Barrinha ou Dumont é levado a uma delegacia da Polícia Civil. Sertãozinho é sede de uma Delegacia Seccional, ligada ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior com sede em Ribeirão Preto (DEINTER 3), e tem Delegacia de Defesa da Mulher. Nem sempre o flagrante é registrado na delegacia mais próxima do local da prisão: depende do plantão policial do dia e do horário. A primeira tarefa da defesa é localizar o preso.

O auto de prisão em flagrante segue ao juiz em até 24 horas (art. 306, §1º). E aqui está a novidade para quem é preso na região: desde maio de 2025, os flagrantes, os inquéritos e os pedidos de medidas cautelares das comarcas da 6ª Região Administrativa Judiciária, Sertãozinho incluída, são processados pela Vara Regional das Garantias, com sede em Ribeirão Preto. É o juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que cuida só da fase de investigação. Ficam fora dele os casos do júri, de violência doméstica e do juizado especial criminal.

Na prática, o juiz que decide se o preso de Sertãozinho continua preso não está no fórum de Sertãozinho. A audiência de custódia é feita por videoconferência, regra que a Lei 15.358/2026 incluiu no art. 310 do CPP: o preso fica em sala reservada da unidade prisional, e o defensor pode participar a distância ou estar ao lado dele (art. 310, §10). Veja o que fazer nas primeiras horas de um flagrante.

Para onde o preso pode ser levado

Depois do auto de prisão, o preso deixa a delegacia e vai para uma unidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), onde aguarda a custódia. Quem define a unidade é a administração penitenciária, não a família nem a defesa, conforme critérios dela. Entre as unidades da SAP ligadas ao Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da 6ª Região, nenhuma fica em Sertãozinho. Na região existem, entre outras:

• o Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, destinado a presos provisórios do sexo masculino;
• a Penitenciária de Pontal, na cidade vizinha;
• as penitenciárias femininas de Ribeirão Preto e de Guariba;
• as penitenciárias de Serra Azul e, para o regime semiaberto, o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis e a ala de progressão da Penitenciária de Ribeirão Preto.

O preso pode ser transferido depois. Por isso o advogado confirma a unidade antes de a família se deslocar. As visitas dependem do cadastro e das regras de cada unidade: veja quem pode visitar um preso e quando. Se quem foi apreendido é adolescente, as regras são outras (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a internação é cumprida em unidade da Fundação CASA; Sertãozinho tem uma.

Quando a investigação vira processo

O juiz das garantias acompanha o inquérito até o Ministério Público oferecer a denúncia, limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). Daí em diante, o caso passa a uma das varas criminais do fórum de Sertãozinho, onde correm o recebimento da denúncia, a audiência de instrução e a sentença.

Recursos contra as decisões, inclusive o habeas corpus contra uma prisão ilegal, vão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na capital, e tramitam em processo eletrônico.

Depois da condenação: onde corre a execução

Com a condenação definitiva, começa a execução penal, a fase em que se pedem progressão de regime, remição e livramento condicional. Para quem cumpre pena nos regimes fechado ou semiaberto em unidade da região, a execução não fica no fórum de Sertãozinho: corre no DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária, unidade do TJSP com sede em Ribeirão Preto. As execuções que permanecem na comarca, como as do regime aberto, ficam com a 1ª Vara Criminal, que responde pelas execuções criminais.

Se o preso for transferido para unidade de outra região do estado, a execução pode passar a outro DEECRIM. Avise o advogado de qualquer transferência: a defesa confere o cálculo de pena e as datas dos benefícios a cada mudança. Veja como funciona a progressão de regime.

O que a defesa faz a partir de Ribeirão Preto e o que a família faz

O escritório do Dr. Ricardo Rocha fica em Ribeirão Preto; não há escritório em Sertãozinho. A comarca é atendida a partir de Ribeirão Preto, onde já estão o juiz das garantias e o DEECRIM da região, e a custódia acontece por vídeo.

1. Localizar o preso e falar com ele

   Confirmar a delegacia e ter a entrevista reservada antes de qualquer depoimento. Ficar em silêncio é direito (Constituição, art. 5º, LXIII).

2. Preparar a custódia

   Montar o pedido de liberdade com os documentos da família e fazer a entrevista prévia, presencial ou por vídeo (CPP, art. 310, §9º).

3. Acompanhar o inquérito

   Pedir acesso aos autos e diligências ao juiz das garantias e, se a prisão for mantida sem fundamento concreto, impetrar habeas corpus.

4. Atuar no fórum de Sertãozinho

   Depois da denúncia, apresentar a defesa, participar das audiências e, nos crimes contra a vida, preparar o plenário do júri.

• Anote a cidade, o local e a hora da prisão e, se souber, a delegacia.
• Separe RG, CPF, comprovante de residência, prova de trabalho e certidão de nascimento dos filhos: é com isso que a defesa pede a liberdade na custódia.
• Em regra, a custódia não acontece no fórum de Sertãozinho. Antes de ir a qualquer lugar, fale com o advogado pelo plantão 24 horas.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.