Busca pessoal, entrada em casa e celular: os limites do flagrante de tráfico

Revista sem mandado: só com fundada suspeita

O art. 240, §2º, do mesmo código repete a exigência de fundada suspeita. Em 2022, o STJ deu conteúdo a essa expressão (RHC 158.580/BA): a suspeita precisa ser descrita de forma concreta e objetiva e ligada à probabilidade de a pessoa carregar algo ilícito. Intuição do policial, "atitude suspeita", nervosismo, aparência ou informação de fonte não identificada, por si sós, não bastam. No caso julgado, estar em local conhecido pelo tráfico e ficar nervoso ao ver a viatura não foi suficiente.

Em 2024, o Plenário do STF fixou tese no mesmo sentido (HC 208.240): a busca pessoal sem mandado deve se apoiar em elementos indiciários objetivos e não é lícita quando baseada em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.

Os tribunais, porém, examinam caso a caso. O STJ já considerou que fugir de repente ao avistar a viatura pode justificar a revista, desde que a versão policial passe por exame cuidadoso (HC 877.943, 2024), e o STF tem reformado decisões que anularam buscas quando entende que a suspeita foi descrita de forma objetiva. Por isso, o que está escrito no boletim e o que os policiais dizem em juízo é decisivo.

Entrada em casa sem mandado

Como guardar droga é crime permanente, a acusação costuma dizer que havia flagrante dentro da casa o tempo todo. O STF limitou esse argumento: a entrada forçada sem mandado só é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões, justificadas depois, de que dentro da casa ocorria um flagrante (RE 603.616, Tema 280). Encontrar droga depois de entrar não legitima a entrada.

• Denúncia anônima sozinha não basta. O STJ tem decidido que a informação anônima, sem diligências prévias que a confirmem, não autoriza a entrada.
• Fuga para dentro de casa, sozinha, também não, segundo decisões do STJ. Depende do conjunto do caso.
• Consentimento tem de ser livre e provado. O STJ exigiu que o Estado prove a voluntariedade da autorização do morador, de preferência por escrito, com testemunhas e gravação (HC 598.051, 2021). Uma decisão do STF anulou a parte que obrigava as polícias a gravar as diligências (RE 1.342.077), e decisões posteriores variam sobre a autorização apenas verbal. A dúvida sobre o consentimento continua sendo argumento central da defesa.

Com mandado, a busca domiciliar só pode ser cumprida de dia: a Lei 13.869/2019 define como abuso de autoridade cumprir mandado de busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h (art. 22, §1º, III). Veja o que fazer quando a polícia chega com mandado.

O celular apreendido

A polícia pode apreender o celular no flagrante. Abrir o aparelho e ler as mensagens é outra coisa. O STJ decidiu em 2016 que é ilícita a devassa de conversas de WhatsApp sem autorização judicial, mesmo em celular apreendido na prisão em flagrante (RHC 51.531). Em 2025, o STF fixou a regra em repercussão geral (ARE 1.042.075, Tema 977): no celular apreendido com a pessoa presa em flagrante, o acesso aos dados depende de consentimento expresso e livre do titular ou de decisão judicial prévia, que justifique a medida e delimite o alcance. A polícia pode tomar providências para preservar os dados enquanto pede a ordem.

O celular encontrado por acaso no local do crime tem regra própria: pode ser acessado só para esclarecer a autoria ou identificar o dono, com justificativa posterior. A tese do STF vale para os casos posteriores ao julgamento, ressalvados os pedidos que as defesas já tinham feito. Ninguém é obrigado a dar a senha. E, mesmo com ordem, a extração tem de preservar a cadeia de custódia (CPP, art. 158-A).

Prova ilícita e o que deriva dela

Em tráfico, isso tem efeito em cadeia: se a revista que encontrou a droga foi ilegal, a apreensão, a prisão e muitas vezes o que se achou depois em casa ou no celular podem cair juntos. A Constituição diz o mesmo (art. 5º, LVI).

Nada disso é automático. A ilegalidade é um argumento que a defesa leva ao juiz, desde a audiência de custódia até os tribunais, por habeas corpus, e a decisão depende de como os fatos foram registrados e provados. A acusação vai sustentar que havia fundada suspeita ou que a prova veio de fonte independente.

O que fazer na hora da abordagem

• Não resista, não corra e não discuta. Resistência é crime e não desfaz uma ilegalidade.
• Pergunte, com calma, o motivo da abordagem e guarde a resposta.
• Diga com clareza que não autoriza a entrada em casa nem o acesso ao celular. Não forneça senha.
• Fique em silêncio sobre os fatos e peça um advogado. O direito ao silêncio está na Constituição (art. 5º, LXIII).
• Depois, anote tudo: horário, local, número da viatura, nomes, quem estava presente, câmeras próximas.

O que a defesa faz depois

1. Reconstituir a abordagem

   Comparar o boletim, o auto de prisão e os depoimentos: o que exatamente motivou a revista ou a entrada, em que ordem as coisas aconteceram, quem viu.

2. Buscar prova independente

   Pedir imagens de câmeras de comércio e de condomínio, as gravações das câmeras corporais dos policiais, quando houver, e ouvir testemunhas do local.

3. Levar a ilegalidade à custódia

   Pedir o relaxamento da prisão quando a busca ou a entrada não tiverem base legal.

4. Pedir a exclusão da prova

   Requerer que a prova ilícita e a derivada saiam do processo (CPP, art. 157), na defesa prévia e nas alegações finais.

5. Habeas corpus e recursos

   Se o juiz não reconhecer a ilegalidade, levar o tema ao Tribunal de Justiça e ao STJ.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.