Execução penal: o que acontece depois da condenação

O que é a execução penal e quando ela começa

Execução penal é a fase em que a pena é cumprida. A sentença fixa o tempo e o regime inicial; a execução cuida do resto: cálculo das datas, mudança de regime, dias descontados por trabalho e estudo, faltas disciplinares, livramento e fim da pena. É um processo próprio, com juiz próprio, regido pela Lei de Execução Penal (LEP, Lei 7.210/1984).

Em regra, a pena só começa a ser cumprida quando a condenação fica definitiva, isto é, quando não cabe mais recurso (CPP, art. 283; STF, ADCs 43, 44 e 54). A exceção é a condenação pelo Tribunal do Júri, que o Supremo autorizou executar logo após o julgamento (Tema 1.068, 2024). Com o trânsito em julgado, o juiz manda expedir a guia de recolhimento, o documento que abre a execução:

Quem já está preso preventivamente quando sai a condenação não precisa esperar o fim dos recursos: a LEP vale também para o preso provisório (art. 2º, parágrafo único), e o Supremo admite a progressão antes do trânsito em julgado (Súmula 716 do STF), com guia de recolhimento provisória. E todo o tempo de prisão anterior à condenação é descontado da pena (Código Penal, art. 42): é a detração.

Temas de execução penal

• 01

  Progressão de regime

  Frações de 1/6 a 85%, exame criminológico e o que muda conforme a data do crime.

• 02

  Regressão de regime

  Quando o preso volta a um regime mais rigoroso, o direito de ser ouvido e como recuperar o regime.

• 03

  Livramento condicional

  Terminar a pena em liberdade, com condições: frações de 1/3, 1/2 e 2/3, vedações e revogação.

• 04

  Remição de pena

  Trabalho, estudo e leitura descontam dias da pena. Como contar, como provar e como não perder os dias.

• 05

  Saída temporária

  Desde 2024 a saída temporária é só para estudar. Quem tem direito, requisitos e a permissão de saída com escolta.

• 06

  Falta grave

  O que conta como falta grave, como ela é apurada e o que tira (e não tira) do preso.

• 07

  Indulto e comutação

  O decreto de Natal perdoa ou reduz a pena de quem se encaixa nas regras. Quem tem direito e como pedir.

• 08

  Prisão domiciliar

  Cumprir a prisão em casa é possível em situações específicas: idade, doença grave, filhos, gestação ou falta de vaga.

Os regimes e quem decide

O Código Penal prevê três regimes. A sentença fixa o inicial conforme o tamanho da pena, a reincidência e as circunstâncias do crime (art. 33):

A pena é executada de forma progressiva (art. 33, §2º), e quem descumpre as regras pode voltar a um regime mais rigoroso. Cada passo é decidido pelo juiz da execução: ele soma penas, decide progressão e regressão, declara a remição, concede o livramento, autoriza a saída temporária, aplica lei nova mais favorável e declara a pena extinta (LEP, art. 66), ouvidos o Ministério Público e a defesa nas decisões principais (art. 112, §2º).

Em Ribeirão Preto e nas comarcas da região, que integram a 6ª Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, os processos de quem cumpre pena nos regimes fechado e semiaberto correm no Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM), unidade regional com sede em Ribeirão Preto e processo digital. As execuções do regime aberto ficam na vara de execução criminal. A transferência do preso para outra região pode levar o processo para outra unidade judicial.

Os direitos de quem cumpre pena

A condenação tira a liberdade, não os outros direitos. A Constituição garante ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX), e a LEP assegura ao condenado todos os direitos que a sentença e a lei não retiraram (art. 3º). O art. 41 lista os principais:

• Alimentação, vestuário e assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa (incisos I e VII).
• Trabalho remunerado, previdência social e pecúlio (incisos II a IV).
• Entrevista pessoal e reservada com o advogado (inciso IX).
• Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (inciso X), que o juiz só pode restringir por decisão motivada (§1º).
• Correspondência e direito de petição a qualquer autoridade (incisos XIV e XV).
• Atestado de pena a cumprir, emitido todo ano (inciso XVI).

O atestado mostra quanto da pena foi cumprido, quanto falta e quando cada benefício fica possível. Se a família nunca viu um, vale pedir: erro de cálculo só aparece quando alguém confere. Veja as regras de visita a presos.

Os benefícios ao longo da pena

Cada benefício tem requisitos e datas próprios. Em uma linha, o que cada um significa:

• Progressão de regime: passar ao regime menos rigoroso depois de cumprir uma fração da pena, de 1/6 a 85%, com boa conduta e exame criminológico.
• Regressão de regime: voltar a um regime mais rigoroso por falta grave, crime doloso ou nova condenação.
• Livramento condicional: terminar a pena em liberdade, sob condições, depois de cumprir mais de 1/3, da metade ou de 2/3 dela.
• Remição: descontar 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo.
• Saída temporária: no semiaberto, hoje só para estudar fora, e vedada a quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.
• Falta grave: a infração disciplinar que pode custar o regime e dias remidos.
• Indulto e comutação: perdão ou redução da pena por decreto do Presidente da República, em geral publicado perto do Natal.
• Prisão domiciliar: cumprir a pena em casa nos casos que a lei admite, como idade acima de 70 anos, doença grave, filho menor ou gestação.

Nenhum deles é automático: cada um depende de pedido bem instruído e de decisão do juiz.

O que a defesa acompanha

1. Conferir a guia e o cálculo

   Data da prisão, detração, soma das penas, fração de cada crime conforme a data do fato, remição. Um erro no primeiro cálculo adia todos os benefícios.

2. Controlar as datas

   Saber quando cada requisito de tempo será cumprido e preparar o pedido antes, para que exame e documentos não atrasem a decisão.

3. Pedir cada benefício

   Progressão, livramento, remição, indulto, comutação, prisão domiciliar e aplicação de lei nova mais favorável (LEP, art. 66, I).

4. Defender nas faltas disciplinares

   Na apuração de falta grave o preso tem direito a defesa técnica. É ali que se evita perder o regime, dias remidos e meses de contagem.

5. Recorrer quando o juiz nega

   Agravo em execução em 5 dias (Súmula 700 do STF), julgado pelo Tribunal de Justiça, e habeas corpus em ilegalidade evidente. Entenda quando cabe o habeas corpus.

"Sem efeito suspensivo" quer dizer que a decisão continua valendo enquanto o recurso é julgado. Passado o prazo de 5 dias, contado da intimação, a decisão fica.

O que a família pode fazer

A família muitas vezes percebe antes de todos que um benefício está atrasado. O que ajuda:

• Guardar cópia da sentença, do acórdão e do último atestado de pena, e anotar a data da prisão.
• Reunir comprovante de residência e, para o regime aberto ou o livramento, proposta de emprego ou comprovação de trabalho.
• Guardar certificados de cursos e declarações de trabalho feitos na unidade: viram dias de pena descontados.
• Manter as visitas e a correspondência dentro das regras da unidade.
• Passar ao advogado qualquer notícia de transferência, punição disciplinar ou problema de saúde.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.