Remição: como o trabalho e o estudo diminuem a pena

O que é remição de pena

Remição é um direito de quem cumpre pena: cada período de trabalho ou de estudo comprovado vira dias a menos de prisão. Não é favor da unidade. Está na lei, tem conta fixa e quem decide é o juiz da execução.

O tempo remido é computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128). Na prática, isso antecipa a data da progressão de regime, do livramento condicional e do fim da pena. Um erro de poucos dias na contagem pode atrasar uma progressão.

Trabalho, estudo e conclusão de curso

• Trabalho: 3 dias trabalhados descontam 1 dia. A jornada da lei é de 6 a 8 horas por dia, com descanso aos domingos e feriados (art. 33). Vale o trabalho dentro e fora da unidade: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou que há remição para quem está no fechado ou no semiaberto e trabalha "ainda que extramuros" (Súmula 562).
• Estudo: 12 horas de aula descontam 1 dia, divididas em pelo menos 3 dias; ou seja, no máximo 4 horas por dia entram na conta. Vale ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior e requalificação profissional, presencial ou a distância, com certificação da autoridade educacional (art. 126, §2º).
• Os dois juntos: trabalho e estudo podem ser somados, se os horários forem compatíveis (art. 126, §3º).
• Conclusão de curso: quem termina o ensino fundamental, o médio ou o superior durante a pena ganha mais 1/3 sobre o tempo remido pelo estudo (art. 126, §5º).
• Acidente: quem se acidenta e não consegue continuar trabalhando ou estudando segue recebendo a remição (art. 126, §4º).

A remição também alcança outras situações:

• Regime aberto, semiaberto e livramento condicional: a frequência a curso regular ou de educação profissional desconta pena ou período de prova (art. 126, §6º). No aberto, o STJ entende que não há remição pelo trabalho, só pelo estudo.
• Preso provisório: quem ainda não foi condenado também remite (art. 126, §7º), e os dias são usados se vier a condenação. Para ele o trabalho não é obrigatório e só pode ser feito dentro da unidade (art. 31, parágrafo único).
• Prisão domiciliar: desde a Lei 15.402/2026, cumprir pena em casa não impede a remição (art. 126, §9º). Veja como funciona a prisão domiciliar.

Remição por leitura e por aprovação em exame

A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vale para todo o Judiciário, reconhece outras atividades educativas:

• Leitura: o preso pega uma obra literária na biblioteca da unidade, tem de 21 a 30 dias para ler e até 10 dias depois para entregar um relatório. Cada obra lida e validada desconta 4 dias, com limite de 12 obras em 12 meses: até 48 dias por ano (art. 5º). Não há lista prévia de títulos, e a censura é proibida.
• Validação: uma comissão do juízo confere só se houve a leitura, conforme o grau de alfabetização da pessoa. Não é prova escolar.
• Aprovação em exame: quem estuda por conta própria e é aprovado no Encceja (exame nacional que certifica o ensino fundamental e o médio de jovens e adultos) ou no Enem tem remição calculada sobre 50% da carga horária legal do nível, mais 1/3 pela conclusão (art. 3º, parágrafo único). O STJ fixou essa base em 1.600 horas para o fundamental e 1.200 horas para o médio (Terceira Seção, HC 602.425/SC).

Essas formas se somam ao trabalho e ao estudo regular (art. 7º). Atividades culturais, esportivas e de capacitação ligadas a projeto da unidade, com registro de frequência, também contam (art. 4º).

Exemplos de contas

Os números abaixo mostram a lógica. O cálculo real depende do que a unidade registrou e do que o juiz declarou.

No último exemplo, o juiz pode revogar até 1/3, não tudo, e precisa justificar a fração pela natureza, pelos motivos, pelas circunstâncias e pelas consequências do fato (arts. 127 e 57). Veja como é a defesa em caso de falta grave.

Como os dias são registrados e declarados

1. Registro mensal pela unidade

   A administração deve enviar todo mês ao juízo da execução a relação de quem trabalhou ou estudou, com os dias e as horas de cada um (art. 129). Quem estuda fora da unidade comprova todo mês a frequência e o aproveitamento com declaração da escola (art. 129, §1º). O preso tem direito à relação dos seus dias remidos (art. 129, §2º).

2. Declaração pelo juiz

   Os dias só passam a valer quando o juiz declara a remição, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa (art. 126, §8º). Sem decisão, o dia trabalhado ainda não entra no cálculo de pena.

3. Revogação por falta grave

   Punida a falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido, e a contagem recomeça da data da infração (art. 127). O que não for revogado continua valendo.

Também não existe a chamada "remição ficta": se a unidade não oferece trabalho nem estudo, o Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o preso não ganha dias por isso. O caminho é cobrar a oferta da atividade.

O que a defesa e a família fazem

1. Conferir o cálculo de pena

   Comparar atestados de trabalho e de frequência com os dias já declarados. É comum faltar mês sem envio ou haver horas lançadas a menos.

2. Pedir a declaração dos dias pendentes

   Requerer que o juiz declare os períodos registrados e ainda não reconhecidos, principalmente quando a progressão ou o livramento está próximo.

3. Pedir o acréscimo de 1/3 e a remição por exame ou leitura

   Juntar certificado de conclusão, boletim do Encceja ou do Enem e relatórios de leitura validados. Esses pedidos ficam para trás quando ninguém os faz.

4. Defender na falta grave

   Atuar no procedimento disciplinar para afastar a falta ou manter a perda abaixo do limite de 1/3.

• Guarde cópia de matrículas, declarações de frequência, certificados e boletins de aprovação.
• Anote o nome do curso ou do trabalho e o período em que ele trabalhou ou estudou.
• Avise o advogado de qualquer comunicado de falta disciplinar, com a data.

Com os dias certos no processo, a defesa recalcula as datas de progressão de regime e de livramento condicional.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.