Defesa em tráfico de drogas: do flagrante ao recurso

O crime de tráfico e a pena

A Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, descreve o tráfico com 18 verbos. Vender é só um deles: guardar, transportar e trazer consigo também são tráfico, mesmo de graça. Por isso tanta gente é presa por tráfico sem ter sido vista vendendo nada.

O tráfico recebe o tratamento dos crimes hediondos (Constituição, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/1990, art. 2º) e não admite fiança (Código de Processo Penal, o CPP, art. 323, II). Na pena, pesam sobretudo a natureza e a quantidade da droga (art. 42). Ela sobe de 1/6 a 2/3 em casos como tráfico perto de escola ou presídio, entre estados, com arma ou envolvendo adolescente (art. 40). E, para fatos a partir de 25/03/2026, é aplicada em dobro quando o autor integra facção ultraviolenta, milícia ou grupo paramilitar e age no contexto desses grupos (art. 40-A, incluído pela Lei 15.358/2026).

Do outro lado, a lei reduz a pena de 1/6 a 2/3 para o réu primário, de bons antecedentes, que não vive do crime nem integra organização criminosa: é o tráfico privilegiado, que muda a pena, o regime e a progressão.

Temas de tráfico de drogas

• 01

  Tráfico privilegiado

  A redução de 1/6 a 2/3 da pena para quem não vive do crime: requisitos, provas e efeitos.

• 02

  Porte de drogas para consumo

  Art. 28 da Lei de Drogas: sem prisão, no Juizado, e a maconha depois da decisão do STF.

• 03

  Associação para o tráfico

  Art. 35 da Lei de Drogas: o vínculo que a acusação precisa provar e a diferença para coautoria e facção.

• 04

  Busca pessoal e flagrante de tráfico

  Revista sem mandado, entrada em casa e acesso ao celular: quando o flagrante de tráfico é ilegal.

Uso ou tráfico: onde fica a linha

Quem tem droga para consumo próprio não responde por tráfico, e sim pelo art. 28 da Lei de Drogas, que não tem pena de prisão. A lei não fixa uma quantidade que separe um do outro; manda o juiz olhar o conjunto:

Para a maconha, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi além em junho de 2024 (RE 635.659, Tema 506): portar para consumo deixou de ser crime, e presume-se usuário quem tem até 40 gramas ou 6 plantas-fêmeas. A presunção é relativa: a polícia pode prender por tráfico abaixo disso se houver sinais de comércio, mas o delegado tem de justificar em detalhe, e o juiz da custódia examina essas razões. Acima de 40 gramas, o juiz ainda pode concluir que era consumo. Para as outras drogas, segue valendo o art. 28.

A classificação da delegacia não é definitiva: a desclassificação para uso é uma das teses centrais da defesa, apoiada em prova concreta. Veja como funciona o porte para consumo.

Do flagrante à sentença: o rito da Lei de Drogas

A maior parte dos processos por tráfico começa com prisão em flagrante. Para lavrar o auto, basta um exame preliminar da droga, o laudo de constatação:

Para condenar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige, em regra, o laudo definitivo; o provisório só basta se feito por perito oficial com o mesmo grau de certeza (EREsp 1.544.057). A defesa confere laudos, peso, cadeia de custódia e a abordagem: revista sem fundada suspeita ou entrada em casa sem justificativa contaminam a prova.

Em até 24 horas o preso passa pela audiência de custódia. O tráfico é inafiançável, mas o STF derrubou a proibição de liberdade provisória do art. 44 da Lei de Drogas (HC 104.339 e Tema 959): a preventiva precisa de fundamento concreto. Ao reincidente, a lei manda negar a liberdade provisória (CPP, art. 310, §2º). Depois vêm os prazos da Lei de Drogas:

A defesa prévia é a chance de convencer o juiz a rejeitar a denúncia. E o interrogatório é o último ato da audiência: o STF decidiu em 2016 que a regra do CPP (art. 400) vale também para a Lei de Drogas (HC 127.900), embora o art. 57 dela diga o contrário.

Regime, progressão e livramento

O regime inicial não é automaticamente o fechado: o STF derrubou a regra que o impunha ao tráfico (HC 111.840, 2012), e o juiz o fixa pela pena e pelas circunstâncias (Código Penal, art. 33). A progressão tem frações próprias, que dependem da data do crime, porque a lei mais dura não retroage (Constituição, art. 5º, XL):

Quem é reincidente, mas não em crime hediondo ou equiparado, fica com a fração do primário (STF, Tema 1.084). O tráfico privilegiado não é hediondo (Lei de Execução Penal, a LEP, art. 112, §5º) e segue a regra geral: hoje, 1/6 da pena para o primário; 16% se o crime for anterior a 08/05/2026, quando entrou em vigor a Lei 15.402/2026. Veja como funciona a progressão de regime.

O livramento condicional no tráfico comum exige 2/3 da pena e é vedado ao reincidente específico (Lei de Drogas, art. 44, parágrafo único). Com pena final de até 4 anos, pode caber a troca da prisão por penas restritivas de direitos (STF, HC 97.256).

O que a defesa faz em cada fase

1. Delegacia

   Entrevista reservada antes do interrogatório, orientação sobre o silêncio e conferência do auto, do laudo e da abordagem.

2. Audiência de custódia

   Relaxamento do flagrante ilegal ou liberdade provisória com medidas cautelares, com prova de residência, trabalho e família. Veja quando é possível responder em liberdade.

3. Inquérito

   Controle dos prazos, diligências (perícia, câmeras, testemunhas) e habeas corpus contra prisão sem fundamento.

4. Defesa prévia

   Nulidades, rejeição da denúncia ou desclassificação, até 5 testemunhas e provas (art. 55, §1º).

5. Instrução e sentença

   Inquirição dos policiais, interrogatório ao final e pedido de absolvição, desclassificação ou privilégio, com controle da pena.

6. Recursos e execução

   Apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, tribunais superiores e, depois, progressão, remição e livramento.

O que a família pode fazer

Em tráfico, a família costuma ter as provas que o preso não consegue juntar sozinho:

• Comprovante de residência e de trabalho: carteira, holerite, declaração do empregador.
• Documentos que expliquem o dinheiro encontrado: recibo de salário, extrato de saque, venda de um bem.
• Se ele é usuário, registros de tratamento: Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), receitas, internações.
• Hora e local exatos da abordagem, quem estava junto e se há câmeras por perto.
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 12 anos.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.