A vítima desistiu da queixa: o processo por violência doméstica acaba?
Em regra, não. Na lesão corporal em violência doméstica a ação penal é pública incondicionada (STF, ADI 4424; STJ, Súmula 542), e desde 10/10/2024 a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino também é: o processo segue mesmo que ela peça para parar. A retratação do art. 16 da Lei Maria da Penha só existe nos crimes que ainda dependem da representação da mulher, só vale perante o juiz e só antes do recebimento da denúncia. Se a versão dela mudar, isso entra como prova, e o resultado depende do conjunto das provas.
Primeiro contato sigiloso e sem compromisso
Por que a desistência não encerra o processo
É uma das perguntas mais comuns das famílias: se ela já perdoou, ou nunca quis ir tão longe, por que o processo continua? A resposta está em quem é o dono da ação penal. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quem acusa é o Ministério Público, não a mulher. Ela é a principal testemunha e a vítima, mas não decide se o caso segue.
Na lesão corporal em violência doméstica, é assim desde 2012. Ao julgar a ADI 4424, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ação penal por lesão corporal, ainda que leve, é pública incondicionada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resumiu isso na Súmula 542. Por isso a mulher pode ter ido à delegacia, registrado o fato e, depois, mudado de ideia: o inquérito e a denúncia podem seguir, com base em laudos, mensagens, testemunhas e no que ela disse no início.
E a ameaça?
Aqui houve mudança recente. Até 2024, a ameaça só era processada se a mulher representasse. A Lei 14.994/2024, em vigor desde 10/10/2024, mudou isso para a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, que inclui a violência doméstica e familiar (Código Penal, art. 121-A, §1º):
O que diz a lei
«Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.»
O §1º, a que a frase se refere, é o da pena em dobro para a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, a ameaça nesse contexto é de ação pública incondicionada para fatos a partir de 10/10/2024; para fatos anteriores, a representação ainda era necessária, e é a data do fato que a defesa confere. Se a ameaça foi enquadrada corretamente no §1º é, também, ponto de defesa. A página sobre ameaça e lesão corporal detalha esses pontos.
Quando a mulher ainda pode voltar atrás
A Lei Maria da Penha prevê a renúncia à representação, mas só para os crimes que ainda dependem dela, e com condições rígidas:
O que diz a lei
«Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.»
Na prática, isso significa que a retratação só vale se ela a manifestar ao juiz, antes de a denúncia ser recebida, e depois de o Ministério Público ser ouvido. A perseguição (Código Penal, art. 147-A) é um exemplo de crime que ainda depende de representação (§3º). A audiência, aliás, não é automática. O STF decidiu, na ADI 7267 (2023), que o juiz não pode designar a audiência de ofício e que a ausência da mulher não vale como retratação, e o STJ firmou, no Tema 1.167 de recursos repetitivos (2023), que a audiência serve para confirmar a retratação, não a representação. A Lei 15.380, de abril de 2026, levou a regra para o texto da lei: a audiência só é marcada se a mulher manifestar, por escrito ou oralmente, o desejo de se retratar, e serve para confirmar a retratação.
Há ainda um limite de tempo. Desde a Lei 15.438, publicada em 19/06/2026, a mulher decai do direito de representar se não o exerce em 12 meses, contados de quando soube quem é o autor (art. 16-A). Para fatos anteriores à lei, a defesa confere qual prazo vale.
E se a versão dela mudar?
Se a mulher muda o que disse, o processo não desaparece, mas a prova muda. Ela é ouvida em juízo, e o juiz avalia a nova versão junto com tudo o mais: laudos, mensagens, testemunhas, o depoimento da delegacia. A palavra da mulher tem relevância especial nesses crimes, que costumam ocorrer sem testemunhas, desde que esteja em harmonia com os demais elementos (entendimento do STJ), e isso vale tanto para a primeira versão quanto para a segunda.
A defesa usa a mudança com cuidado. Uma mudança de versão pode ter muitas causas, de uma reconciliação genuína ao medo ou à dependência, e o juiz sabe disso. A defesa não trata a mulher como inimiga nem presume que a primeira versão era falsa. Ela mostra, com provas, o que sustenta a versão do acusado. E nenhum advogado sério promete que a mudança levará à absolvição.
O que a família não deve fazer
É a hora mais delicada para a família do acusado. O impulso de procurar a mulher, direta ou indiretamente, para "ajudar" a retirar a queixa costuma sair pela culatra:
- Havendo medida protetiva, qualquer contato, inclusive por terceiros, pode ser descumprimento (art. 24-A), com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
- Pressão com violência ou grave ameaça sobre quem participa do processo é o crime de coação no curso do processo (Código Penal, art. 344).
- Qualquer pressão sobre a mulher ou sobre testemunhas é motivo clássico para a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal (Código de Processo Penal, art. 312).
O que fazer
- Leve ao advogado tudo o que for recebido da mulher por iniciativa dela, sem responder.
- Deixe qualquer pedido, de reconciliação ou de retratação, seguir pelo caminho da Justiça, com o advogado.
Se o acusado está preso ou foi intimado, procure um advogado antes de qualquer depoimento. Veja o plantão 24 horas e a página sobre medida protetiva de urgência.
Perguntas frequentes
O Ministério Público pode denunciar sem a vítima?
Pode, nos crimes de ação pública incondicionada, como a lesão corporal em violência doméstica. A denúncia se apoia no inquérito: laudos, mensagens, testemunhas e o depoimento que ela deu na delegacia.
Se ela não for à audiência, o processo acaba?
Não. O STF decidiu, na ADI 7267, que a ausência da mulher à audiência do art. 16 não vale como retratação. E, nos crimes de ação incondicionada, a retratação não encerra o processo.
Depois que a denúncia é recebida, ela ainda pode desistir?
A renúncia à representação do art. 16 só vale antes do recebimento da denúncia. Depois disso, o que ela disser entra como prova, sem poder encerrar o processo.
Se vocês voltarem, a medida protetiva acaba?
Não automaticamente. As medidas valem enquanto persistir o risco (art. 19, §6º) e só o juiz as revoga. Até a decisão, a proibição de contato continua valendo.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.
Continue lendo
Leia também
- 01
Medida protetiva: o que o acusado pode fazer
Recebeu uma medida protetiva? Veja o que fazer nas primeiras horas, o que pedir ao juiz, o que nunca fazer e por que descumprir a ordem é crime.
- 02
Fiança: quem arbitra, como se calcula e o que acontece se não for paga
Quem pode arbitrar fiança, como a lei fixa o valor em salários mínimos, como pedir redução ou dispensa, como pagar com segurança e se não for paga.