Recebi uma medida protetiva: o que posso fazer e o que não posso

A primeira hora: ler a decisão antes de reagir

A medida protetiva costuma chegar de surpresa, entregue por um oficial de justiça ou pela polícia. A reação natural é ligar para a mulher e perguntar o que está acontecendo. É o primeiro erro. O contato, por qualquer meio, é justamente o que a ordem costuma proibir.

O que fazer nas primeiras horas é simples:

• Ficar com a decisão. Guardar o mandado ou a cópia que foi entregue e anotar a data e a hora em que foi comunicado. Esse dado define a partir de quando a ordem vale para ele.
• Ler o que foi imposto. Afastamento do lar, distância mínima, locais proibidos, suspensão de armas, restrição de visitas aos filhos, tornozeleira. Cada medida tem seus limites, e a decisão diz quais.
• Chamar um advogado e levar a decisão. A defesa precisa saber qual juízo decidiu, qual o número do processo e o que foi pedido.
• Sair do local, se a decisão mandar, sem discussão. Roupas e documentos são tratados depois, pelo advogado.

Há um detalhe de forma que ajuda a defesa a conferir como tudo ocorreu: a lei não permite que a mulher entregue a intimação ao acusado (Lei 11.340/2006, art. 21, parágrafo único). Quem comunica a decisão é a Justiça.

Cumprir mesmo discordando

A medida protetiva é concedida de forma rápida, em análise sumária, a partir do depoimento da mulher, e independe de boletim de ocorrência, de inquérito ou de ação penal (art. 19, §§4º e 5º). Muitos acusados saem da primeira leitura com a sensação de injustiça, porque ainda não foram ouvidos. A defesa tem como discutir a decisão, mas, enquanto ela vale, vale para todos.

O descumprimento é crime com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para fatos desde 10/10/2024. Pode levar à prisão em flagrante, em que só o juiz concede fiança, e à prisão preventiva para garantir a execução da própria medida (Código de Processo Penal, art. 313, III). A página sobre descumprimento de medida protetiva explica cada passo.

Um exemplo mostra o risco: a decisão manda o acusado sair de casa e manter distância da mulher. Dias depois, ela o chama pelo celular e ele vai encontrá-la. Para ele, o convite muda tudo. Para a lei, a ordem é do juiz e só o juiz a altera. O STJ já aceitou a autorização da mulher em um caso e a recusou em outro, quando houve intimidação, e ninguém deve apostar na tese. O caminho seguro é pedir a mudança da medida ao juiz, por meio do advogado.

O que o acusado pode fazer, em ordem

1. Esclarecer a decisão

   Se há dúvida sobre a distância, um endereço ou um horário, o advogado pergunta ao juízo. É melhor perguntar do que adivinhar.

2. Pedir a revisão ou a revogação

   O juiz pode rever as medidas, ouvido o Ministério Público (art. 19, §3º). Como valem enquanto persistir o risco (§6º), o pedido tem de mostrar que o risco cessou: tempo sem qualquer contato, mudança de endereço, tratamento iniciado, fim da relação, documentos.

3. Pedir ajustes

   Se a distância fixada inviabiliza o trabalho, ou se a restrição de visitas aos filhos foi imposta sem o estudo da equipe multidisciplinar prevista na lei (art. 22, IV), o advogado propõe uma forma de cumprir a medida que preserve a segurança da mulher e a rotina possível.

4. Recorrer

   A lei não diz qual recurso cabe contra a decisão que concede a medida, e os tribunais divergem. Por isso a escolha do recurso e o prazo são decididos pelo advogado logo que a decisão chega, sem esperar.

5. Defender-se no processo

   A medida é só o começo. Se houver inquérito ou ação penal, a defesa atua em cada fase, com as provas do acusado. Veja a defesa em violência doméstica.

Filhos, trabalho, pensão e armas

É nesses pontos que a medida pesa no dia a dia, e cada um tem uma regra:

• Filhos. O juiz pode restringir ou suspender as visitas aos filhos menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar (art. 22, IV). Se a visita não foi restringida, ela continua, mas sem contato com a mulher se houver proibição. A defesa pode propor um arranjo seguro, como a entrega e a busca das crianças por outra pessoa.
• Pensão. Os alimentos provisórios fixados na medida valem como título executivo, sem necessidade de nova ação (art. 22, V e §10). Atrasar a pensão gera cobrança.
• Trabalho. Se o local de trabalho do acusado fica dentro da distância proibida, ele não resolve sozinho: o advogado pede ao juiz uma solução antes do primeiro expediente.
• Armas. O juiz pode suspender a posse e restringir o porte, e determina a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do acusado (arts. 22, I, e 18, IV). Quem tem porte funcional, como policial e militar, tem a corporação comunicada (art. 22, §2º).
• Tornozeleira. O acusado é instruído sobre o equipamento e as áreas proibidas, com termo nos autos (art. 22, §7º). Veja as regras da tornozeleira eletrônica.

O que a família pode fazer, e o que não pode

A família costuma ser quem mais ajuda. Reunir comprovantes de trabalho e de residência, a certidão dos filhos e o que mostre que a rotina do acusado é estável dá ao advogado o material do pedido de revisão.

Se o acusado ou alguém da família recebeu uma intimação ou foi levado à delegacia, procure um advogado antes de qualquer depoimento. Veja o contato do plantão 24 horas.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.