Ameaça e lesão corporal na Lei Maria da Penha: processo, pena e defesa

Lesão corporal: o que é e a pena

A lesão corporal é ofender a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa (Código Penal, art. 129). Quando acontece entre pessoas ligadas por relação doméstica, o §9º cria uma forma própria do crime:

A pena é de reclusão de 2 a 5 anos para fatos a partir de 10/10/2024; antes, era detenção de 3 meses a 3 anos. A mesma pena vale para a lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13). Se a lesão for grave, gravíssima ou seguida de morte, a pena aumenta em 1/3 (§10), o mesmo valendo se a vítima tem deficiência (§11).

Nem toda agressão é lesão corporal. O empurrão ou o puxão que não deixa lesão é a contravenção de vias de fato (Lei das Contravenções Penais, art. 21), que, contra a mulher por razões do sexo feminino, tem a pena aplicada em triplo (§2º). A diferença depende de prova: o exame de corpo de delito e os prontuários médicos são admitidos (Lei 11.340/2006, art. 12, IV, e §3º), e a defesa os examina com cuidado.

Ação penal: o processo continua mesmo que ela não queira

Na lesão corporal em violência doméstica, a vontade da mulher não decide se o processo existe. Em 2012, ao julgar a ADI 4424, o STF decidiu que a ação penal por lesão corporal, ainda que leve, é pública incondicionada, e o STJ resumiu isso na Súmula 542.

Com a ameaça, a regra mudou em 2024. O Código Penal passou a dizer:

O art. 121-A, §1º, considera que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher. Assim, a ameaça nesse contexto é de ação pública incondicionada desde 10/10/2024. Para fatos anteriores, a ameaça dependia de representação, e a defesa confere qual regime vale. A perseguição (art. 147-A) continua dependendo de representação (§3º). O enquadramento no §1º também é ponto de defesa.

Retratação: quando existe e como funciona

A mulher pode voltar atrás nos crimes de ação pública condicionada à representação, mas só perante o juiz, antes do recebimento da denúncia:

Os tribunais já entendiam assim: o STF decidiu, na ADI 7267 (2023), que o juiz não pode designar a audiência de ofício e que a ausência da mulher não vale como retratação, e o STJ firmou, no Tema 1.167 (2023), que a audiência serve para confirmar a retratação, não a representação. A Lei 15.380, de abril de 2026, levou a regra para o texto da lei.

Nos crimes de ação incondicionada, como a lesão corporal e a ameaça em violência doméstica, nenhuma retratação encerra o processo: o que a mulher diz depois entra como prova. Há também um limite de tempo para representar nos crimes que ainda dependem disso:

A Lei 15.438 é de 18/06/2026 e vale desde a publicação, em 19/06/2026. Como ela não trata dos fatos anteriores, a defesa confere se vale o prazo dela ou o anterior, de 6 meses, conforme a data do fato. Leia mais em a vítima desistiu: o processo acaba?

O que não cabe: Juizado, transação, suspensão e ANPP

Os crimes de violência doméstica contra a mulher não vão ao Juizado Especial Criminal (Lei 11.340/2006, art. 41), e várias saídas negociadas ficam fora:

• Transação penal e suspensão condicional do processo: não se aplicam, segundo a Súmula 536 do STJ.
• Acordo de não persecução penal (ANPP): o CPP o veda para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 28-A, §2º, IV).
• Penas restritivas de direitos no lugar da prisão: não cabem quando há violência ou grave ameaça no ambiente doméstico (STJ, Súmula 588; Código Penal, art. 44, I).
• Princípio da insignificância: não se aplica a crimes e contravenções contra a mulher nas relações domésticas (STJ, Súmula 589).

Isso não elimina outras possibilidades de defesa. O não reincidente com pena de até 4 anos pode começar no regime aberto (Código Penal, art. 33, §2º, c), e a suspensão condicional da pena (sursis, art. 77), diferente da suspensão do processo, existe para condenações de até 2 anos, cumpridos os requisitos; a Lei Maria da Penha não a proíbe.

Como a prova é discutida

Esses crimes costumam acontecer sem testemunhas, e o STJ reconhece à palavra da mulher relevância especial, desde que esteja em harmonia com os demais elementos dos autos. A defesa não parte da ideia de que quem denuncia mente. Ela examina o conjunto:

• Materialidade: laudo de exame de corpo de delito, prontuário e fotos. A lesão existe, é compatível com o relato e tem a origem apontada?
• Autoria e contexto: mensagens, áudios, câmeras e testemunhas que ouviram ou viram parte do episódio.
• Legítima defesa e lesões recíprocas: se o acusado também se feriu, o laudo dele pesa na análise.

Na ameaça, a defesa precisa também de realismo. A Corte Especial do STJ entendeu em 2024 que a ameaça dita na raiva, no meio de uma discussão, não perde a tipicidade por isso, e que o crime se consuma pela capacidade de intimidar, sem exigir que a vítima sinta medo. Ainda assim, é preciso um mal injusto e grave, e a prova do que foi dito cabe à acusação.

O que a família pode fazer

• Guardar tudo o que registre o episódio: mensagens, áudios, fotos, ligações, sem editar nem apagar.
• Indicar ao advogado quem estava por perto e quem viu o acusado e a mulher antes e depois do fato.
• Se o acusado se machucou, atendimento médico e laudo no mesmo dia.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.