Recusei o bafômetro: é crime? O que acontece com a CNH e com o carro
Recusar o bafômetro não é crime. É infração administrativa gravíssima (art. 165-A do CTB), com multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e o carro fica retido até chegar um condutor habilitado. A recusa, porém, não protege de tudo: se o agente anotar pelo menos dois sinais de alteração, como fala arrastada e odor de álcool, o caso é tratado como embriaguez (art. 165) e pode virar crime (art. 306), provado por vídeo e testemunhas. E você não escolhe qual teste fazer.
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Recusar o bafômetro é crime?
Não. A recusa, por si só, não é crime. O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o CTB) exige que a capacidade psicomotora esteja alterada, e isso precisa ser provado: soprar ou não soprar não faz parte do crime. Além disso, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Em 2012, ao julgar um recurso repetitivo (REsp 1.111.566/DF, tema 446), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o motorista não pode ser forçado a soprar o bafômetro nem a colher sangue, em respeito a esse direito.
O que a lei criou foi uma infração administrativa específica para a recusa, com a mesma sanção de quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool:
O que diz a lei
«Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;»
Se houver nova infração em até 12 meses, a multa é aplicada em dobro (parágrafo único). O veículo fica retido até a apresentação de um condutor habilitado, que também pode ser fiscalizado (Resolução Contran 1.031/2026, art. 11).
Quando a recusa não adianta: os sinais
A recusa não apaga o que o agente viu. A Resolução Contran 1.031/2026, em vigor desde agosto de 2026, permite constatar a influência do álcool pelos sinais de alteração da capacidade psicomotora, desde que haja pelo menos dois, descritos no auto de infração ou em termo específico (art. 7º). O registro traz aparência (olhos vermelhos, odor de álcool, desordem nas vestes), atitude, orientação, memória, fala e equilíbrio. O número de sinais define o enquadramento:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Recusa, com menos de dois sinais | Infração do art. 165-A: multa de dez vezes e suspensão de 12 meses. |
| Recusa, com dois sinais ou mais | Infração do art. 165, sem prejuízo do crime do art. 306, se a prova bastar (art. 8º, §§1º e 2º). |
O crime, aliás, não depende do teste:
O que diz a lei
«A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.»
O julgamento do STJ de 2012 é anterior à Lei 12.760/2012, que passou a admitir esses outros meios. Por isso o vídeo da abordagem e o depoimento dos agentes ganham peso quando há recusa.
Posso escolher qual teste fazer?
Não. A resolução define a recusa como a negativa do condutor ao procedimento de verificação adequado, quando regularmente oferecido pelo agente, e diz que não cabe ao condutor escolher a modalidade (art. 8º, §3º). Se o agente oferece o etilômetro, o aparelho do bafômetro, e você pede o exame de sangue, isso pode ser tratado como recusa.
Há ainda o pré-teste, um aparelho de triagem. Ele não é obrigatório, tem resultado só indicativo e não pode ser usado para caracterizar a infração nem para fundamentar a autuação (art. 4º). Entre os testes de álcool, o que vale para autuar é o feito em etilômetro de modelo aprovado pelo Inmetro, do qual se desconta o erro máximo admissível (arts. 5º e 8º).
O que fazer na abordagem e depois
Mantenha a calma e identifique-se
Apresente os documentos. Discutir com o agente só piora o registro e pode render outra acusação.
Lembre do silêncio
O direito de permanecer calado vale (Constituição, art. 5º, LXIII). Pense antes de dizer o que bebeu e quando: o que você disser entra no termo.
Confira o auto
Veja se ele registra a recusa e quais sinais foram anotados. A cópia fica com você.
Não dirija
O carro fica retido. Chame um condutor habilitado e sóbrio: entregar a direção a quem não pode dirigir gera infração do art. 166 e crime do art. 310 (Resolução, art. 11, §3º).
Guarde a notificação
A suspensão só vem depois de processo administrativo com defesa (CTB, art. 265). A notificação traz os prazos: não deixe vencer.
O que não fazer
- Não apague vídeos nem mensagens da noite: podem ajudar a defesa.
- Quando a suspensão for aplicada, não dirija: quem conduz com o direito de dirigir suspenso pode ter a CNH cassada (CTB, art. 263, I).
Como a defesa contesta
Dois processos podem correr em paralelo, e a defesa atua nos dois:
- Na esfera administrativa: defesa de autuação e recursos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e ao Cetran, o conselho estadual de trânsito. Questiona-se, por exemplo, se o teste foi regularmente oferecido, se o auto traz os dados exigidos (art. 10 da resolução) e se havia mesmo dois sinais descritos no auto ou em termo.
- No processo criminal, se houver: discussão do vídeo, dos sinais e dos depoimentos, do desconto do erro do aparelho e da diferença entre recusa e embriaguez provada.
A recusa, sozinha, não prova que você estava alterado. Com prova frágil, a defesa pede a absolvição; com prova suficiente, discute a pena, de 6 meses a 3 anos de detenção, e as saídas que a lei oferece, como a suspensão condicional do processo e a troca da prisão por penas alternativas. Os detalhes estão na página de embriaguez ao volante, e o plantão 24 horas tira dúvidas na hora.
Perguntas frequentes
Recusar o bafômetro dá prisão?
A recusa em si não. Mas, se sinais, vídeo e testemunhas provarem a alteração da capacidade psicomotora, é possível a prisão em flagrante pelo crime do art. 306. Nesse caso o delegado pode arbitrar fiança, porque a pena máxima é de 3 anos.
Perco a CNH se me recusar a soprar?
A penalidade é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, mas ela só é aplicada depois de processo administrativo, em que você pode se defender e recorrer (CTB, art. 265). Em nova infração em até 12 meses, a multa dobra.
Vale a pena recusar o bafômetro?
Não há resposta única. A lei garante o direito de não produzir prova contra si, mas a recusa tem a mesma sanção administrativa de quem é flagrado, e com dois sinais anotados ela não evita o crime. A forma segura de evitar tudo isso é não dirigir depois de beber; se já houve abordagem, converse com um advogado antes de falar.
O policial pode me obrigar a soprar?
Não pode forçar o exame. Ele pode, porém, aplicar a infração da recusa, registrar os sinais que observar e usar vídeo e testemunhas. Em caso de dúvida sobre o que foi anotado, confira o auto.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.
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