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Primeira fase do júri: da denúncia à pronúncia
A primeira fase do processo do júri vai da denúncia até a decisão do juiz. Depois da resposta escrita da defesa, em 10 dias, e de uma audiência de instrução, o juiz tem quatro caminhos: pronunciar o acusado, impronunciá-lo, absolvê-lo desde logo ou desclassificar o crime. A pronúncia não é condenação, apenas leva o caso aos jurados, e dela cabe recurso em 5 dias. A lei manda concluir a fase em 90 dias.
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Denúncia e resposta em 10 dias
O processo começa quando o Ministério Público (MP) denuncia o acusado e o juiz recebe a denúncia. Dali em diante, a defesa tem 10 dias para responder por escrito. É a primeira peça do processo: nela a defesa levanta preliminares, junta documentos e indica as testemunhas.
O que diz a lei
«O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.»
Cada lado pode arrolar até 8 testemunhas nesta fase (art. 406, §§2º e 3º). Se a defesa não responde no prazo, o juiz nomeia defensor para fazê-lo em 10 dias (art. 408), e por isso quem foi citado deve procurar um advogado no mesmo dia. Depois, o MP fala sobre as preliminares e os documentos em 5 dias, e o juiz manda ouvir as testemunhas e fazer as diligências em até 10 dias (arts. 409 e 410). Sobre o início do processo em geral, veja o recebimento da denúncia.
Audiência de instrução e debates
As provas são produzidas em uma só audiência, na ordem que a lei fixa:
O que diz a lei
«Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.»
O acusado é interrogado por último, depois de ouvir todas as provas. Em seguida, acusação e defesa debatem oralmente, 20 minutos cada, prorrogáveis por mais 10 (art. 411, §4º). O juiz decide ao final da audiência ou em até 10 dias (§9º). A lei manda concluir a primeira fase em 90 dias (art. 412), mas perícias, testemunhas em outra cidade e pedidos das partes alongam o processo, e a demora excessiva pode ser questionada pela defesa quando o acusado está preso. Veja a audiência de instrução em geral.
Pronúncia: o que o juiz precisa ver
A pronúncia exige prova de que o crime existiu (a materialidade) e indícios suficientes de autoria ou de participação. O juiz não decide se o acusado é culpado, tarefa dos jurados, e a fundamentação é contida de propósito:
O que diz a lei
«A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.»
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem elevado o padrão. Em 26/09/2023, a Sexta Turma decidiu que o princípio in dubio pro societate (na dúvida, a favor da sociedade) não basta para pronunciar, e que é preciso elevada probabilidade de que o réu seja o autor (REsp 2.091.647/DF). Em 12/08/2026, no Tema Repetitivo 1.260, a Terceira Seção do STJ firmou três teses:
- A pronúncia não pode se basear só em elementos do inquérito, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155).
- O testemunho indireto, o "ouvi dizer", é prova lícita, mas, mesmo colhido em juízo, não basta sozinho para pronunciar.
- Em contextos de intimidação da prova, crime organizado, facções ou silenciamento da vítima ou da testemunha, e em outras hipóteses objetivamente demonstradas em que a prova direta não pode ser repetida ou só se produz com grande dificuldade, o testemunho indireto qualificado pode pesar mais, com controle judicial estrito e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Por isso a defesa confere, em toda pronúncia, se ela se apoia em prova produzida diante do juiz e não só na delegacia.
Impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
A pronúncia é só um dos desfechos possíveis. Os outros três favorecem o acusado em graus diferentes.
Impronúncia: o juiz não vê prova suficiente da materialidade ou da autoria.
O que diz a lei
«Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.»
Não é absolvição: enquanto o crime não prescrever, o MP pode fazer nova denúncia se aparecer prova nova (art. 414, parágrafo único).
Absolvição sumária: o juiz absolve sem levar o caso ao plenário.
O que diz a lei
«O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.»
A legítima defesa é causa de exclusão do crime, mas só leva à absolvição sumária quando está demonstrada: havendo dúvida, o STJ costuma deixá-la para os jurados (Jurisprudência em Teses, edição 75). No caso de inimputabilidade por doença mental, a absolvição sumária só cabe quando essa for a única tese da defesa (art. 415, parágrafo único).
Desclassificação: o juiz entende que o crime não é doloso contra a vida, por exemplo um homicídio culposo ou uma lesão corporal, e manda o processo ao juiz competente.
O que diz a lei
«Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.»
Recursos: pronúncia e impronúncia
Da pronúncia cabe recurso em sentido estrito, em 5 dias (CPP, arts. 581, IV, e 586). Ele suspende apenas o julgamento em plenário (art. 584, §2º): o processo segue e a prisão, se houver, continua até decisão em contrário. É julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pode pedir a impronúncia, a absolvição sumária, a desclassificação ou a retirada de uma qualificadora, que o STJ só admite quando manifestamente improcedente, para não tirar dos jurados o que é deles (Jurisprudência em Teses, edição 75).
Da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação (art. 416). Preclusa a pronúncia, os autos vão ao juiz presidente do júri (art. 421), e começa a segunda fase. Para o passo a passo depois da decisão, leia Fui pronunciado: o que acontece agora.
Prisão e liberdade na primeira fase
Quem está preso pode pedir a revogação da prisão preventiva a qualquer momento, com prova de residência fixa e de trabalho. E o juiz deve rever a necessidade da prisão de tempos em tempos:
O que diz a lei
«Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.»
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2022 (ADI 6.581) que o atraso na revisão não gera soltura automática, mas o juiz deve ser chamado a reavaliar os motivos da prisão. Quando a prisão se mantém sem motivo concreto, a defesa usa o habeas corpus. Sobre a prisão em geral, veja a prisão preventiva.
Perguntas frequentes
O que é a pronúncia?
É a decisão do juiz, no fim da primeira fase, de levar o caso aos jurados. Exige prova de que o crime existiu e indícios suficientes de autoria. Não é condenação: no plenário o acusado pode ser absolvido.
Quantas testemunhas a defesa pode indicar?
Até 8 na resposta à acusação (CPP, art. 406, §3º) e até 5 para o plenário, depois da pronúncia, em 5 dias (art. 422).
Quem é impronunciado fica livre do processo para sempre?
Não necessariamente. A impronúncia não é absolvição: ela encerra o processo naquele momento, mas, enquanto o crime não prescrever, o MP pode fazer nova denúncia se surgir prova nova (art. 414, parágrafo único).
Dá para pedir a liberdade antes da pronúncia?
Sim. A preventiva pode ser revogada a qualquer tempo, se faltar motivo para mantê-la (art. 316), e o juiz deve revê-la a cada 90 dias. A defesa pede com provas de residência e trabalho e, se for o caso, impetra habeas corpus.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.