Acidente de trânsito com morte: o motorista vai preso?
Nem sempre. Quem presta pronto e integral socorro não pode ser preso em flagrante nem pagar fiança por esse fato (art. 301 do CTB). Se o motorista fugiu, não socorreu ou estava embriagado, a prisão em flagrante é possível, e a audiência de custódia, em até 24 horas, decide se ele responde preso ou solto. No homicídio culposo comum (art. 302), a preventiva é exceção. Com álcool ou droga, a pena é de 5 a 8 anos de reclusão, e a acusação pode tentar o dolo eventual, que leva o caso ao júri.
Primeiro contato sigiloso e sem compromisso
O socorro muda tudo
O que diz a lei
«Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.»
O socorro é a primeira coisa que a lei observa. Se o motorista para, chama ajuda e acompanha a vítima, não pode ser preso em flagrante: o delegado registra a ocorrência e o inquérito segue. Se foge ou deixa de socorrer, o cenário muda: o flagrante é possível, ele pode responder por crimes próprios (omissão de socorro, art. 304, e fuga do local, art. 305) ou ter a pena do homicídio aumentada de 1/3 até a metade (art. 302, §1º, III). A lei ressalva o socorro que não pode ser prestado sem risco pessoal; nesse caso, o condutor deve pedir auxílio à autoridade pública (art. 304).
Flagrante, fiança e audiência de custódia
Se o motorista é preso em flagrante, ele é levado ao juiz em até 24 horas, na audiência de custódia, hoje por videoconferência (Código de Processo Penal, art. 310). O juiz pode relaxar a prisão, se ilegal, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converter o flagrante em preventiva. Antes disso, o delegado pode arbitrar fiança em alguns casos:
O que diz a lei
«A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.»
No homicídio culposo simples, de pena máxima de 4 anos, o delegado pode fixar a fiança; paga, o motorista sai. Com álcool ou droga, de pena máxima de 8 anos, só o juiz concede. Veja quem arbitra a fiança, e o que fazer se ela não for paga, em Fiança: quem arbitra e se não for paga.
A prisão preventiva é possível?
A prisão preventiva só pode ser decretada nos casos do art. 313 do CPP. Em regra, essa porta não se abre para o crime culposo: a lei a reserva a crimes dolosos com pena máxima acima de 4 anos, a quem já foi condenado por outro crime doloso e a poucas hipóteses específicas. Por isso o motorista de um sinistro culposo, sem condenação anterior, costuma responder solto, às vezes com medidas como a suspensão da CNH, que o juiz pode decretar com decisão fundamentada para garantir a ordem pública (CTB, art. 294).
Dois fatores mudam o quadro. O primeiro é a fuga do local, que pode pesar contra o motorista: o CPP lista a fuga entre as circunstâncias que recomendam converter o flagrante em preventiva (art. 310, §5º, V), embora a preventiva ainda dependa de se enquadrar no art. 313. O segundo é a acusação de dolo eventual, tema da próxima seção.
Quando a acusação fala em dolo eventual
No homicídio culposo, o motorista não quis a morte nem aceitou o risco: houve imprudência, negligência ou imperícia. No dolo eventual, a acusação sustenta que ele assumiu o risco de matar, por exemplo ao dirigir embriagado e em altíssima velocidade ou em racha. Se o juiz aceita essa tese, o crime passa a ser homicídio doloso, com reclusão de 6 a 20 anos, julgado pelo Tribunal do júri, e a preventiva entra em discussão (CPP, art. 313, I).
Os tribunais não aceitam a tese de forma automática. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 107.801, 2011) e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.689.173/SC, 2017) entenderam que a embriaguez, por si só, não prova dolo eventual: é preciso examinar as circunstâncias concretas do caso. Por isso a defesa trabalha desde o inquérito para mostrar que houve culpa, e não dolo.
Se houver condenação: pena, regime e CNH
- Homicídio culposo (art. 302): detenção de 2 a 4 anos, em regime semiaberto ou aberto, com possibilidade de troca por penas alternativas, que no CTB são serviços em atendimento a vítimas de trânsito (art. 312-A).
- Com álcool ou droga (art. 302, §3º): reclusão de 5 a 8 anos, para fatos a partir de abril de 2018. Para fatos a partir de abril de 2021, a lei não permite trocar a prisão por penas alternativas (art. 312-B).
- CNH: suspensão ou proibição de dirigir de 2 meses a 5 anos (art. 293), novos exames para voltar a dirigir (art. 160) e possível cassação em processo administrativo (art. 263, III).
- Perdão judicial: o juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências atingirem o próprio motorista de forma muito grave (Código Penal, art. 121, §5º), em casos excepcionais e com sofrimento demonstrado.
A lei penal mais dura não retroage: confira sempre a data do fato.
O que a família faz nas primeiras horas
- Descubra onde ele está e se houve flagrante. Peça cópia do auto de prisão e do boletim de ocorrência.
- Reúna comprovante de residência e de trabalho do motorista: servem para o pedido de liberdade na audiência de custódia.
- Guarde tudo do socorro (quem chamou a ambulância, horários, hospital) e o nome de testemunhas e de câmeras próximas.
O que não fazer
- Não mexa no veículo nem no local e não conserte nada antes da perícia: inovar para enganar a polícia ou o perito é crime (CTB, art. 312).
- Não publique nada nas redes sociais nem combine versões por mensagem.
- Não procure a família da vítima sozinho: o contato deve ser respeitoso e orientado pelo advogado.
Se o motorista é seu filho ou parente, leia também Prenderam meu filho: o que fazer nas primeiras horas. O plantão 24 horas atende a qualquer hora, e a página de homicídio culposo e lesão corporal no trânsito detalha a defesa.
Perguntas frequentes
O motorista pode ser solto no mesmo dia?
Sim. Se o delegado arbitra fiança ou o juiz concede liberdade provisória na audiência de custódia, ele pode responder solto: a audiência ocorre em até 24 horas da prisão. É possível, em especial, para quem não tem condenação anterior.
Se ele socorreu a vítima, ainda responde pelo crime?
Sim. O socorro impede o flagrante e a fiança, mas não o processo: havendo prova de culpa, ele pode ser denunciado. O socorro, porém, afasta o aumento do art. 302, §1º, III, e pode valer como atenuante (Código Penal, art. 65, III, b).
A vítima era da família do motorista. Muda algo?
O crime é o mesmo. Mas o vínculo afetivo e o sofrimento do motorista podem sustentar o perdão judicial, que o juiz concede em casos excepcionais, se o sofrimento for demonstrado.
O que muda se ele estava embriagado?
A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, o delegado não pode arbitrar fiança, a lei veda penas alternativas e a acusação pode sustentar dolo eventual. A prova da embriaguez, porém, segue regras rígidas e pode ser contestada.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.
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