Julgamento em plenário: jurados, quesitos e sentença

Antes do plenário: testemunhas, pauta e desaforamento

Definitiva a pronúncia, o juiz presidente dá 5 dias para as partes indicarem as testemunhas que depõem em plenário e juntarem documentos:

Vídeo, laudo ou documento só pode ser exibido no julgamento se tiver sido juntado ao processo 3 dias úteis antes (art. 479). Na pauta, têm preferência os acusados presos e, entre eles, os presos há mais tempo (art. 429). O desaforamento transfere o julgamento para outra comarca da mesma região por interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à segurança do acusado (art. 427), ou por excesso de serviço, passados 6 meses da pronúncia definitiva (art. 428). É nula a decisão sobre desaforamento sem ouvir a defesa (STF, Súmula 712).

Quem são os jurados e como o Conselho é formado

Jurado é o cidadão com mais de 18 anos, de notória idoneidade, alistado a cada ano pela comarca. O serviço é obrigatório, e ninguém pode ser excluído por cor, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou escolaridade (art. 436). Para cada sessão são sorteados 25 jurados, e o juiz instala os trabalhos com pelo menos 15 presentes (art. 463). Sete deles formam o Conselho de Sentença:

À medida que os nomes são sorteados, a defesa e depois o Ministério Público (MP) podem recusar jurados sem dar motivo, até 3 cada um (art. 468). A defesa também pode arguir impedimento ou suspeição de jurado (art. 448, §2º), e não serve quem já mostrou disposição para condenar ou absolver (art. 449, III). Formado o Conselho, os jurados não podem conversar sobre o processo entre si nem com outras pessoas (art. 466, §1º).

Instrução em plenário e debates

O ofendido, se possível, e as testemunhas da acusação são ouvidos primeiro. Na vez da defesa, o defensor pergunta antes do MP (art. 473, §1º), e os jurados perguntam por meio do juiz. O acusado é interrogado em seguida e, no plenário, não pode ficar algemado, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos ou à segurança dos presentes (art. 474, §3º).

Há limites para os dois lados. Sob pena de nulidade, não se pode usar como argumento de autoridade a decisão de pronúncia nem o uso de algemas, nem o silêncio do acusado em prejuízo dele (art. 478). E a lei protege a vítima: as partes não podem usar linguagem ou material que ofenda a dignidade dela ou de testemunhas (art. 474-A). Pela plenitude de defesa, se o juiz considera o acusado indefeso, pode dissolver o Conselho e nomear novo defensor (art. 497, V).

Quesitos e votação

Os jurados não declaram "culpado" ou "inocente". Respondem a perguntas simples, na ordem fixada em lei:

A votação é secreta, em sala especial ou com o público fora do plenário (art. 485), com cédulas "sim" e "não" (art. 486), e a decisão sai por maioria (art. 489). Se mais de 3 jurados respondem "não" à materialidade ou à autoria, o acusado está absolvido e a votação acaba (art. 483, §1º). Respondidos "sim" aos dois, os jurados votam o quesito genérico, que dá a eles a liberdade de absolver mesmo reconhecendo o fato e a autoria:

Só se a maioria responde "não" a essa pergunta votam-se a causa de diminuição, as qualificadoras e os aumentos. Se a defesa sustenta a tentativa ou a desclassificação, há quesitos específicos (art. 483, §§4º e 5º).

Sentença e execução imediata da pena

Encerrada a votação, o juiz presidente lê a sentença em plenário (art. 493). Se os jurados absolveram, o acusado é posto em liberdade, a menos que esteja preso por outro motivo (art. 492, II). Se condenaram, o juiz fixa a pena com base nas respostas dos jurados e decide sobre a prisão (art. 492, I). Se desclassificaram o crime para outro, de competência do juiz singular, é o próprio juiz presidente quem sentencia (art. 492, §1º).

A letra do CPP fala em execução imediata para penas de 15 anos ou mais (art. 492, I, e, e §4º), mas o STF foi além em 12/09/2024 (Tema 1.068): a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, independentemente do total da pena. O condenado pode, assim, sair preso do plenário mesmo com a apelação pendente. O CPP prevê, de forma excepcional, que o juiz deixe de autorizar a execução imediata e que o tribunal dê efeito suspensivo à apelação, se houver questão substancial que possa levar à absolvição, à nulidade, a novo julgamento ou à redução da pena (art. 492, §§3º a 6º), e a defesa avalia caso a caso como esse pedido se aplica. Sobre o cumprimento da pena, veja a progressão de regime.

Apelação da decisão do júri

Da decisão do júri cabe apelação em 5 dias, mas só por quatro motivos:

O motivo da letra d exige que a decisão não tenha apoio em nenhuma versão possível da prova. Se o tribunal concorda, manda a novo julgamento, e «não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação» (art. 593, §3º). A apelação fica limitada aos fundamentos invocados (STF, Súmula 713). Depois de interposta, apelante e apelado têm 8 dias cada um para as razões (art. 600), e o recurso é julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A acusação também pode apelar. Em outubro de 2024 (Tema 1.087), o STF decidiu que cabe apelação da absolvição pelo quesito genérico quando a acusação a considera manifestamente contrária à prova dos autos, mas que o tribunal não manda a novo júri se a tese de clemência constava da ata, foi acolhida pelos jurados e é compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do STF e com os fatos dos autos. E, em 01/08/2023 (ADPF 779), declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, que ninguém pode usar, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade. Veja a sentença e os recursos em geral.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.