Medida protetiva de urgência: o que é e como o acusado se defende

O que é e quem concede

A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial rápida e provisória para proteger a mulher que denuncia violência doméstica. Ela não é condenação e não diz que o acusado é culpado. Mas obriga, e a obrigação começa quando ele é comunicado da decisão.

Quem concede é o juiz, em até 48 horas depois de receber o pedido (Lei 11.340/2006, art. 18). A mulher faz o pedido na delegacia, que o remete ao juiz também em 48 horas (art. 12, III), ou o Ministério Público o requer (art. 19). Em município que não é sede de comarca, o delegado de polícia e, na falta dele, o policial podem afastar o agressor do lar de imediato, e o juiz é comunicado em até 24 horas para manter ou revogar a medida (art. 12-C, II e III, e §1º). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa regra constitucional em 2022, na ADI 6138.

Por que ela sai sem ouvir o acusado

O que mais assusta a família é a rapidez. O juiz pode conceder a medida de imediato, sem audiência das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público (art. 19, §1º). Desde a Lei 14.550/2023, ela é decidida em juízo de cognição sumária, ou seja, de análise rápida, a partir do depoimento da mulher na delegacia ou de suas alegações por escrito, e não depende de boletim de ocorrência, de inquérito nem de ação penal:

Na prática, o acusado pode ser ouvido só depois, e a defesa não consegue impedir a concessão. O que ela faz, com a decisão em mãos, é conferir como tudo ocorreu e mostrar ao juiz o que falta ou o que mudou. Dois detalhes de forma ajudam nessa conferência: a mulher não pode entregar a intimação ao acusado (art. 21, parágrafo único), e o juiz manda registrar a medida em um banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 38-A).

O que a medida pode proibir ou impor

• Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a mulher (art. 22, II).
• Proibição de se aproximar da mulher, de familiares e de testemunhas, com distância mínima fixada pelo juiz, e de ter contato por qualquer meio de comunicação: mensagem, ligação, rede social, recado por terceiro (art. 22, III, a e b).
• Armas: suspensão da posse ou restrição do porte, e apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do acusado (arts. 22, I, e 18, IV). Para quem tem porte funcional, como policial e militar, o juiz comunica a corporação (art. 22, §2º).
• Filhos menores: restrição ou suspensão de visitas, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar (art. 22, IV).
• Alimentos provisórios e outras medidas de natureza cível, que valem como título executivo, sem necessidade de ação principal (art. 22, V e §10).
• Programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial (art. 22, VI e VII).
• Monitoração eletrônica, a tornozeleira, com alerta à mulher e à polícia se o acusado romper o perímetro fixado (art. 22, VIII e §8º, incluídos pela Lei 15.383/2026). Veja as regras da tornozeleira.

O juiz pode aplicar uma só medida ou várias, e pode trocá-las a qualquer tempo por outras de maior eficácia, se os direitos da mulher forem ameaçados ou violados (art. 19, §2º).

Como a defesa se manifesta

1. Ler a decisão

   O advogado confere quais medidas foram impostas, a distância fixada, os endereços e locais proibidos, o juízo e como o acusado foi comunicado. É daqui que sai qualquer pedido.

2. Cumprir enquanto vale

   A medida é uma ordem do juiz e só ele pode alterá-la. Nem a concordância da mulher a revoga. Cumprir, mesmo discordando, evita um segundo problema: o crime de descumprimento.

3. Pedir revisão ou revogação

   O juiz pode rever as medidas, ouvido o Ministério Público (art. 19, §3º). Como elas vigoram enquanto persistir o risco (§6º), o pedido precisa mostrar, com documentos e fatos, que o risco cessou ou que a medida ficou desproporcional.

4. Pedir ajustes

   Quando a distância atrapalha o trabalho, ou a visita aos filhos foi suspensa sem estudo, a defesa propõe ao juiz uma forma de cumprir a medida que preserve a segurança da mulher e a rotina possível do acusado.

5. Recorrer

   A lei não diz qual recurso cabe contra a decisão que concede a medida, e há divergência nos tribunais entre agravo de instrumento, recurso em sentido estrito e apelação. Diante da dúvida, o STJ já admitiu que um recurso fosse recebido no lugar do outro (fungibilidade), mas a defesa não conta com isso. A escolha e o prazo são decididos pelo advogado no dia em que a decisão chega.

6. Habeas corpus

   Para o STJ, o habeas corpus em regra não serve para revogar medidas do art. 22 que não limitam o direito de ir e vir (Jurisprudência em Teses, edição 41). Já a prisão ou o risco concreto de prisão por descumprimento pode ser discutido por ele. Veja o habeas corpus.

O que a família pode fazer

• Guardar a cópia da decisão e o mandado entregue pelo oficial de justiça, com a data e a hora em que o acusado foi comunicado.
• Anotar o endereço novo do acusado, se houver afastamento do lar, e levar ao advogado os comprovantes de trabalho, de residência e de despesas com os filhos.
• Ajudar a organizar a retirada de roupas e documentos pelo advogado, sem que o acusado vá ao local por conta própria.
• Separar documentos de renda e a certidão dos filhos, para tratar de alimentos e de convivência.

Descumprir a ordem é crime, com consequências próprias, tratadas em descumprimento de medida protetiva. Se houve prisão, veja a prisão preventiva.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.