- Início
- Direito criminal
- Crimes de trânsito
- Homicídio culposo e lesão corporal no trânsito
Homicídio culposo e lesão corporal no trânsito: penas, prisão e defesa
Causar morte ou lesão sem intenção, na direção de veículo, é homicídio culposo (CTB, art. 302: detenção de 2 a 4 anos) ou lesão corporal culposa (art. 303: de 6 meses a 2 anos). Com álcool ou droga, a pena é de reclusão, de 5 a 8 anos no homicídio, e a lei não permite trocar a prisão por penas alternativas. Fugir sem socorrer agrava a situação. A defesa discute a culpa, a causa do sinistro e o risco de acusação por dolo eventual, que levaria ao júri.
Plantão 24 horas · atendimento imediato
Os dois crimes e o que é culpa
O que diz a lei
«Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.»
«Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.»
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 302, caput, e 303, caput
Os dois crimes são culposos: o que se pune é o descuido, não a intenção. O Ministério Público precisa provar que o motorista deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (Código Penal, art. 18, II). Por isso a defesa estuda a dinâmica do sinistro: perícia, velocidade, visibilidade, conduta da vítima e de terceiros, mal súbito, falha imprevisível do veículo. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do motorista, e o comportamento dela entra na pena (Código Penal, art. 59).
A pena sobe de 1/3 até a metade, nos dois crimes, se o motorista não tem CNH, age na faixa de pedestres ou na calçada, deixa de prestar socorro que podia prestar sem risco pessoal ou conduz, profissionalmente, transporte de passageiros (arts. 302, §1º, e 303, §1º).
Com álcool ou droga, e o risco do dolo eventual
O que diz a lei
«Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.»
Essa pena vale para fatos a partir de abril de 2018 (Lei 13.546/2017).
A disputa principal nos casos graves é o dolo eventual: o agente assume o risco de produzir o resultado (Código Penal, art. 18, I). Se o juiz o reconhece, o fato vira homicídio doloso, com reclusão de 6 a 20 anos, de competência do Tribunal do júri. A acusação costuma apontar embriaguez, velocidade e racha, mas a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 107.801, 2011) e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.689.173/SC, 2017) não aceitaram que a embriaguez, sozinha, baste: exigem exame das circunstâncias concretas.
Socorro, omissão e fuga do local
Quem presta pronto e integral socorro não pode ser preso em flagrante (art. 301). Quem não presta enfrenta até três consequências, nem sempre cumuláveis:
- Omissão de socorro (art. 304): detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa, mesmo que terceiros socorram a vítima.
- Aumento de 1/3 até a metade na pena do homicídio ou da lesão, se o socorro era possível sem risco pessoal (art. 302, §1º, III).
- Fuga do local (art. 305): crime autônomo, com detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa.
O que diz a lei
«Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.»
O Supremo decidiu em 2018 que esse crime é constitucional e não viola o direito de não produzir prova contra si (RE 971.959, tema 907), preservados o silêncio e as hipóteses que excluem a tipicidade ou a ilicitude do fato. O tipo exige o fim de fugir à responsabilidade: quem se afasta para buscar socorro não age com esse fim.
Pena, regime, perdão judicial e CNH
No homicídio culposo simples, a detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto (Código Penal, art. 33) e pode ser trocada por penas alternativas. Com álcool ou droga, a lei fechou essa porta:
O que diz a lei
«Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).»
A regra vale para fatos a partir de abril de 2021. A reclusão do §3º, de 5 a 8 anos, pode começar no semiaberto se o réu não for reincidente e as circunstâncias forem favoráveis. A suspensão ou proibição de dirigir, de 2 meses a 5 anos, vem junto (art. 293), e o condenado só volta a dirigir depois de novos exames (art. 160).
Perdão judicial
«Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.»
O perdão judicial também vale para a lesão culposa (art. 129, §8º). O STJ o admite, em caráter excepcional, quando o motorista sofreu sequelas físicas gravíssimas e permanentes ou perdeu pessoa com vínculo afetivo; negou-o quando a vítima era desconhecida e não havia esse sofrimento (REsp 1.455.178/DF, 2014). Cabe à defesa demonstrá-lo.
Lesão corporal culposa, Juizado e acordos
A lesão corporal culposa, de pena máxima de 2 anos, é infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61) e vai ao Juizado Especial Criminal. Ali a vítima pode fazer acordo sobre os danos civis, o Ministério Público pode propor a transação penal, uma pena alternativa imediata, e a ação só segue se a vítima representar (Lei 9.099, arts. 74, 76 e 88). Se o condutor estava sob influência de álcool ou droga, em racha ou 50 km/h acima do limite, essas regras não valem: há inquérito obrigatório e não se exige representação (CTB, art. 291, §§1º e 2º).
No homicídio culposo simples, a pena mínima de 2 anos está abaixo do limite de 4 anos do acordo de não persecução penal (Código de Processo Penal, art. 28-A), que exige confissão e, em regra, reparação do dano. A lei não o proíbe para crime culposo, mas o Ministério Público e o juiz avaliam o requisito de crime sem violência: a defesa examina essa porta caso a caso.
Como a defesa atua e o que a família pode fazer
No local e na delegacia
Orientação sobre o silêncio, conferência do auto de prisão e registro do socorro prestado (art. 301).
Audiência de custódia
Pedido de liberdade e de medidas no lugar da prisão. Veja se o motorista vai preso.
Perícia
Exame do laudo do local e do veículo, da velocidade e do comportamento da vítima, com assistente técnico quando necessário.
Processo e CNH
Ausência de culpa, desclassificação de dolo eventual para culpa, acordos, pena, regime, perdão judicial e defesa no processo administrativo.
- Guarde tudo do socorro (quem chamou a ambulância, horários, hospital), os documentos do veículo, o nome de testemunhas e de câmeras e, se o motorista se feriu, laudos e receitas.
O que não fazer
- Não conserte nem venda o veículo antes da perícia e não altere o local: inovar para enganar a polícia ou o perito é crime (CTB, art. 312).
- Não procure a família da vítima sozinho para combinar versão ou valores, nem comente o caso nas redes sociais: o contato deve ser respeitoso e orientado pelo advogado.
Quando há álcool, a defesa começa pela prova do teste e dos sinais: veja embriaguez ao volante. Se alguém da família foi preso, acione o plantão 24 horas.
Perguntas frequentes
O motorista que causa morte no trânsito sempre vai preso?
Não. No homicídio culposo a preventiva é exceção, e não há flagrante para quem presta pronto e integral socorro (art. 301). Na condenação, a detenção pode ser trocada por penas alternativas, exceto com álcool ou droga (art. 312-B). A situação muda se a acusação sustenta dolo eventual.
Qual a diferença entre dolo eventual e culpa?
Na culpa, o motorista não quis nem aceitou o resultado; no dolo eventual, assume o risco de produzi-lo. A diferença muda a pena (de 2 a 4 anos para de 6 a 20 anos) e o juiz: o dolo vai ao júri. A embriaguez, sozinha, não prova dolo eventual.
A vítima ou a família pode perdoar o motorista?
Na lesão culposa, a vítima pode não representar ou fazer acordo no Juizado, o que encerra o caso, salvo álcool, racha ou excesso de 50 km/h. No homicídio, a ação é pública e a família não encerra o processo, mas a reparação conta na pena.
Dá para dirigir durante o processo?
Em regra sim, a menos que o juiz suspenda a CNH como medida cautelar (art. 294) ou o órgão de trânsito aplique suspensão. A pena de suspensão começa após a condenação definitiva, com a entrega da CNH em 48 horas (art. 293, §1º). Dirigir durante a suspensão imposta pelo juiz é crime (art. 307).
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.
Continue lendo