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Defesa no Tribunal do Júri: do inquérito ao plenário
O Tribunal do Júri julga os crimes dolosos contra a vida, como homicídio, feminicídio e as respectivas tentativas, e quem decide é um conselho de sete jurados, cidadãos comuns, e não o juiz. O processo tem duas fases: na primeira, o juiz decide se há provas para levar o caso a julgamento (a pronúncia); na segunda, os jurados votam no plenário. A Constituição garante ao acusado a plenitude de defesa, e a pena depende da forma do crime: o homicídio qualificado vai de 12 a 30 anos, e o feminicídio, de 20 a 40.
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O que é o Tribunal do Júri e quais crimes ele julga
No Tribunal do Júri, quem decide se o acusado é culpado não é o juiz, e sim sete cidadãos comuns sorteados entre os alistados na comarca, os jurados. O juiz conduz a sessão e, se houver condenação, fixa a pena. A Constituição protege essa instituição e dá quatro garantias ao acusado:
O que diz a lei
«XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida»
São julgados pelo júri os crimes dolosos contra a vida, aqueles em que a pessoa quis a morte ou assumiu o risco de causá-la: o homicídio, o infanticídio e o aborto (CPP, art. 74, §1º), além do feminicídio e do vicaricídio, que também tiram a vida de propósito. A tentativa vai a júri do mesmo jeito. Os crimes ligados ao homicídio no mesmo processo, como a ocultação de cadáver, são julgados junto com ele, porque na conexão a competência do júri prevalece (art. 78, I). A Lei 15.358/2026 criou uma exceção a essa regra para homicídios cometidos por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada.
Ficam fora do júri a morte sem intenção, como o homicídio culposo (o acidente) e a lesão corporal seguida de morte, e o latrocínio, o roubo seguido de morte, que o Supremo Tribunal Federal (STF) manda julgar pelo juiz singular (Súmula 603). Quando se conclui que o crime não é doloso contra a vida, ocorre a desclassificação, explicada em fases do processo do júri.
Temas de tribunal do júri
- 01
Fases do processo do júri
Da denúncia à pronúncia: resposta em 10 dias, instrução, impronúncia, absolvição sumária e recurso.
- 02
Plenário do júri
Jurados, quesitos, sustentação oral, sentença e apelação: como é o julgamento em plenário.
- 03
Homicídio e feminicídio
Tipos de homicídio, tentativa, dolo eventual, legítima defesa e as penas vigentes do feminicídio.
As duas fases do processo
O processo do júri tem duas etapas, e saber em qual delas o caso está muda o que se pode pedir:
| Fase | O que acontece | Como termina |
|---|---|---|
| 1ª: até a pronúncia | Denúncia, resposta escrita da defesa em 10 dias, audiência de instrução e debates, perante o juiz da vara | Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação (CPP, arts. 413 a 419) |
| 2ª: plenário | Rol de até 5 testemunhas em 5 dias, sorteio de 25 jurados, formação do Conselho de Sentença com 7, debates e votação dos quesitos | Condenação ou absolvição pelos jurados e sentença do juiz presidente (arts. 422 a 497) |
A pronúncia não é condenação. É a decisão do juiz de que há prova de que o crime existiu e indício suficiente de que o acusado seja o autor, e por isso o caso vai aos jurados:
O que diz a lei
«O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.»
Cada fase tem a sua página: da denúncia à pronúncia e o julgamento em plenário. Em ambas cabe recurso, em 5 dias: da pronúncia, o recurso em sentido estrito; da decisão dos jurados, a apelação.
Homicídio, feminicídio e as penas
A pena depende da forma do crime, e as regras mudaram em 2024, 2025 e 2026. Em resumo, no Código Penal:
| Crime | Pena | Observação |
|---|---|---|
| Homicídio simples (art. 121) | 6 a 20 anos de reclusão | Só é hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio |
| Homicídio privilegiado (art. 121, §1º) | Redução de 1/6 a 1/3 | Relevante valor social ou moral, ou violenta emoção logo após injusta provocação da vítima |
| Homicídio qualificado (art. 121, §2º) | 12 a 30 anos de reclusão | Hediondo. Motivo torpe ou fútil, meio cruel, recurso que dificulta a defesa, entre outros |
| Feminicídio (art. 121-A) | 20 a 40 anos de reclusão | Crime autônomo desde 10/10/2024 (Lei 14.994/2024). Hediondo |
| Vicaricídio (art. 121-B) | 20 a 40 anos de reclusão | Criado pela Lei 15.384/2026. Hediondo |
| Tentativa (art. 14, parágrafo único) | Pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3 | Vale para os crimes acima |
A data do crime decide qual regra se aplica, porque a lei penal mais dura não retroage (Constituição, art. 5º, XL). O detalhamento, com a execução da pena, está em homicídio e feminicídio.
O júri em Ribeirão Preto
Segundo a lista de corregedorias permanentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), atualizada em 08/10/2026, a comarca de Ribeirão Preto tem a 1ª e a 2ª Varas do Júri e das Execuções Criminais. Além do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, essas varas cuidam das execuções criminais.
O júri é, em regra, o da comarca em que o crime aconteceu (CPP, art. 70). Havendo interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou risco à segurança do acusado, a lei permite pedir o desaforamento, a transferência do julgamento para outra comarca da mesma região (art. 427).
O que a defesa faz em cada fase
Delegacia e custódia
Acompanha o interrogatório, orienta sobre o direito ao silêncio, confere o auto de flagrante e pede o relaxamento da prisão ilegal ou a liberdade provisória na audiência de custódia.
Inquérito
Pede perícias e diligências (local, laudos, câmeras, testemunhas) e confere a cadeia de custódia das provas.
Resposta à acusação
Em 10 dias, apresenta preliminares, documentos e até 8 testemunhas (art. 406) e pode pedir a absolvição sumária.
Instrução e pronúncia
Participa da audiência de instrução, pede impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação e recorre da pronúncia em 5 dias.
Preparação do plenário
Indica até 5 testemunhas, junta documentos até 3 dias úteis antes e acompanha o sorteio dos jurados.
Plenário e recursos
Sustenta a tese diante dos jurados, confere os quesitos e, se preciso, apela ao TJSP em 5 dias. Veja a sentença e os recursos.
O que a família pode fazer
A família costuma ter o que o acusado não consegue juntar sozinho:
- Comprovantes de residência fixa e de trabalho (carteira, holerite, declaração do empregador): servem para pedir liberdade e para mostrar quem é a pessoa.
- O número do processo e as datas das audiências, que o advogado precisa acompanhar de perto.
- Nomes e endereços completos das testemunhas do fato e de bom comportamento: a intimação é por mandado, e endereço errado atrasa a audiência.
- Vídeos, mensagens, fotos e imagens de câmeras do dia, guardados sem edição.
- Laudos e receitas médicas, quando o acusado tem problema de saúde física ou mental.
O que não fazer
- Não procure testemunhas, a família da vítima ou jurados para falar do caso: a aproximação pode ser lida como pressão, e a violência ou a ameaça para influir em processo é crime (Código Penal, art. 344).
- Não comente o caso nas redes sociais nem com a imprensa: as postagens podem ser anexadas ao processo.
- Não aceite promessa de resultado nem de data: ninguém pode dizer como os jurados vão votar.
Perguntas frequentes
Quem decide no Tribunal do Júri, o juiz ou os jurados?
Os jurados. Sete cidadãos sorteados respondem aos quesitos, perguntas sobre o fato, e decidem por maioria de votos. O juiz preside a sessão e, em caso de condenação, fixa a pena de acordo com a decisão deles (CPP, arts. 489 e 492).
Quem foi pronunciado já está condenado?
Não. A pronúncia só manda o caso a julgamento pelos jurados, depois de o juiz ver prova do crime e indício suficiente de autoria. No plenário, o acusado pode ser absolvido, e da pronúncia cabe recurso em 5 dias. Veja o que acontece depois da pronúncia.
Quanto tempo leva um processo de júri?
Não há prazo certo. A lei fixa 90 dias para a primeira fase, mas perícias, testemunhas, recursos e a pauta do plenário alongam o caminho, e quem está preso tem preferência na pauta. Entenda os prazos e o que atrasa o processo.
Acidente de trânsito com morte vai a júri?
Em regra, não: o homicídio culposo, sem intenção, é julgado pelo juiz singular. Vai a júri quando há indícios de dolo eventual, isto é, de que o motorista assumiu o risco de matar. Veja os crimes de trânsito com morte.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.