Fui pronunciado: o que acontece agora?
A pronúncia não é condenação nem pena. É a decisão do juiz de que há prova de que o crime existiu e indícios suficientes de que o acusado seja o autor, e por isso o caso vai a julgamento pelos jurados. Agora a defesa tem 5 dias para recorrer, e o recurso suspende apenas o julgamento em plenário. Se não há recurso, ou ele é negado, o processo segue para a segunda fase. Na própria pronúncia o juiz decide, de forma motivada, o que fazer com a prisão.
Primeiro contato sigiloso e sem compromisso
O que a pronúncia significa e o que não significa
A pronúncia encerra a primeira fase do processo do júri. O juiz concluiu que há duas coisas: prova de que o crime aconteceu e indícios suficientes de que o acusado foi o autor ou participou.
O que diz a lei
«O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.»
Não é sentença: o juiz não decidiu se o acusado é culpado, e a pena só pode vir depois do julgamento dos jurados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem apertado o padrão exigido. Em 26/09/2023, a Sexta Turma decidiu que o princípio in dubio pro societate (na dúvida, a favor da sociedade) não basta para pronunciar (REsp 2.091.647/DF) e, em 12/08/2026, no Tema Repetitivo 1.260, que a pronúncia não pode se apoiar só em elementos do inquérito, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155), nem só em testemunho indireto, o "ouvi dizer".
A pronúncia tem também um efeito sobre a prescrição, o prazo que a lei dá para punir o crime. Ela interrompe a contagem, que recomeça do dia da interrupção (Código Penal, art. 117, §2º), e a decisão que a confirma no tribunal faz o mesmo:
O que diz a lei
«O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia»
Cinco dias para recorrer
Da pronúncia cabe recurso em sentido estrito, em 5 dias (CPP, arts. 581, IV, e 586). A pronúncia deve ser intimada pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público (MP), e o acusado solto que não é encontrado é intimado por edital (art. 420). Perder o prazo torna a pronúncia definitiva, e por isso o acusado ou a família devem procurar o advogado no mesmo dia da intimação.
O recurso suspende apenas o julgamento em plenário: o processo continua, e a prisão, se houver, não cai por causa dele. Ele vai ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pode pedir a impronúncia (falta de prova), a absolvição sumária (por exemplo, legítima defesa demonstrada), a desclassificação para um crime que não é doloso contra a vida ou a retirada de uma qualificadora. O STJ só admite excluir a qualificadora da pronúncia quando ela é manifestamente improcedente (Jurisprudência em Teses, edição 75). Veja cada desfecho em fases do processo do júri.
Depois que a pronúncia fica definitiva
Sem recurso, ou negado o recurso, o caso entra na segunda fase:
O que diz a lei
«Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.»
Rol de testemunhas
Acusação e defesa têm 5 dias para indicar até 5 testemunhas para o plenário, juntar documentos e pedir diligências (art. 422).
Relatório e pauta
O juiz faz um relatório do processo e o inclui na pauta da reunião do júri (art. 423). Os acusados presos têm preferência (art. 429).
Sorteio dos jurados
São sorteados 25 jurados, em audiência aberta, com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e a Defensoria Pública intimados a acompanhar (arts. 432 e 433).
Plenário
Sete jurados formam o Conselho de Sentença, ouvem as provas e os debates e respondem aos quesitos (arts. 447 e 483). Veja o julgamento em plenário.
A data do plenário não depende só do advogado. Veja quanto tempo leva um processo de júri.
E a prisão?
A pronúncia, sozinha, não manda prender ninguém. Ao pronunciar, o juiz precisa decidir de forma motivada sobre a prisão:
O que diz a lei
«O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.»
Quem está preso pode pedir a revogação da preventiva, e o juiz deve revê-la a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único). Quem responde solto pode continuar solto, com ou sem medidas cautelares, se não houver motivo concreto para prender. Veja a prisão preventiva e o habeas corpus.
A transferência do julgamento para outra comarca (desaforamento) cabe por interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou segurança pessoal do acusado (art. 427) e também por excesso de serviço (art. 428). O pedido não é admitido enquanto houver recurso contra a pronúncia pendente (art. 427, §4º), e é nula a decisão que o determina sem ouvir a defesa (Supremo Tribunal Federal, Súmula 712).
O que a família pode fazer agora
- Procurar o advogado no mesmo dia da intimação, levando a cópia da decisão: o prazo do recurso é de 5 dias.
- Reunir comprovantes de residência e de trabalho e documentos de saúde, para pedir a revogação da prisão ou manter a liberdade.
- Anotar nomes e endereços de testemunhas que possam depor em plenário: a lista tem de sair em 5 dias depois que a pronúncia fica definitiva.
- Guardar vídeos, mensagens e fotos ligados ao fato, sem editar.
O que não fazer
- Não comente a decisão nas redes sociais nem com a imprensa.
- Não procure jurados, testemunhas nem a família da vítima para falar do caso: a aproximação pode ser lida como pressão, e a violência ou a ameaça para influir em processo é crime (Código Penal, art. 344).
- Não aceite promessa de absolvição: ninguém pode saber como os jurados vão votar.
Perguntas frequentes
Posso ser preso por causa da pronúncia?
A pronúncia, sozinha, não manda prender. O juiz decide, de forma motivada, se mantém, revoga ou substitui a prisão que já existia e, se o acusado responde solto, se há necessidade de prendê-lo (CPP, art. 413, §3º).
Perdi o prazo do recurso. Acabou?
Não acabou, mas a pronúncia fica definitiva e o caso segue para o plenário (art. 421). Lá, os jurados podem absolver, e depois ainda cabe apelação nos casos que a lei prevê. Por isso, ao receber a intimação, procure o advogado no mesmo dia.
Quem é pronunciado pode ser absolvido no plenário?
Pode. A pronúncia só leva o caso aos jurados, que decidem por maioria e votam, entre outras perguntas, "O jurado absolve o acusado?" (art. 483, §2º). Veja como é o plenário.
Quanto tempo falta para o júri?
Não há data certa. Depois que a pronúncia fica definitiva, o julgamento entra na pauta da vara, com preferência para os presos. Veja o que define o tempo do processo.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.
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