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Homicídio e feminicídio: tipos, penas e teses de defesa
O homicídio doloso tem pena de 6 a 20 anos; se for qualificado, de 12 a 30. O feminicídio, que virou crime autônomo em outubro de 2024, tem pena de 20 a 40 anos. Homicídio qualificado, feminicídio e vicaricídio são crimes hediondos. A defesa discute o dolo, a tentativa, as qualificadoras, a legítima defesa, o privilégio e a desclassificação, e a data do fato define qual lei vale, porque lei penal mais dura não retroage.
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Homicídio simples, privilegiado e qualificado
O homicídio doloso simples é o de quem mata alguém de propósito, com pena de reclusão de 6 a 20 anos. Ele só é crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (Lei 8.072/1990, art. 1º, I). Sobre a pena podem pesar duas coisas opostas.
A primeira é o privilégio, que reduz a pena:
O que diz a lei
«Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.»
A segunda são as qualificadoras, que elevam a pena para 12 a 30 anos e tornam o crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I). Entre elas estão:
- Motivo torpe ou fútil e paga ou promessa de recompensa (incisos I e II).
- Meio cruel ou insidioso, como veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura (inciso III).
- Traição, emboscada ou dissimulação, que dificultam a defesa da vítima (inciso IV).
- Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (inciso V).
- Contra autoridades e agentes de segurança, do sistema prisional, membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria, e seus familiares, em razão da função (inciso VII, Lei 15.134/2025).
- Com arma de fogo de uso restrito ou proibido (VIII, Lei 13.964/2019), contra menor de 14 anos (IX, Lei 14.344/2022) ou nas dependências de instituição de ensino (X, Lei 15.159/2025).
Para fatos a partir de 25/03/2026, o homicídio doloso praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada tem pena de 20 a 40 anos (art. 121, §2º-D, Lei 15.358/2026). As qualificadoras são decididas pelos jurados, e a defesa as contesta já na pronúncia e no plenário.
Tentativa, dolo eventual e desclassificação
Há tentativa quando o agente começa a executar o crime e ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade, e a lei reduz a pena nesse caso:
O que diz a lei
«Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.»
Quanto mais perto o crime chegou de se consumar, menor a redução. A defesa pode sustentar que não houve intenção de matar (e então o crime é lesão corporal, não tentativa de homicídio) ou que houve desistência voluntária: quem desiste por vontade própria de continuar «só responde pelos atos já praticados» (art. 15).
A intenção também é a questão do dolo eventual:
O que diz a lei
«doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo»
A acusação pode alegar o dolo eventual, por exemplo, em morte no trânsito com disputa de velocidade ou embriaguez, e a defesa o rebate com a culpa consciente, em que o motorista acredita que o resultado não vai ocorrer. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, havendo elementos que indiquem possível dolo eventual, quem decide entre dolo eventual e culpa consciente é o júri (Jurisprudência em Teses, edição 114, de 2018). Mas o STJ também não aceita que a embriaguez, sozinha, baste para afirmar o dolo: a Sexta Turma já desclassificou para homicídio culposo uma pronúncia que presumia a intenção só pela bebida (REsp 1.689.173/SC). Se os jurados concluem que não houve dolo, o crime é desclassificado e o juiz presidente julga (CPP, art. 492, §1º). Veja os crimes de trânsito com morte.
Legítima defesa e outras teses
Quem mata para repelir uma agressão pode não ter cometido crime:
O que diz a lei
«Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.»
Os quatro requisitos (injusta agressão atual ou iminente, meios necessários, uso moderado, defesa de direito próprio ou alheio) são analisados em cada caso. Quem passa dos limites responde pelo excesso, doloso ou culposo (art. 23, parágrafo único). Se a legítima defesa está demonstrada, o juiz pode absolver sumariamente; se há dúvida, a tese vai aos jurados, que a decidem no terceiro quesito.
Também podem ser alegados o estado de necessidade (art. 24), a inimputabilidade por doença mental (art. 26) e as causas de diminuição de pena, como o privilégio. Já a "legítima defesa da honra" não é tese admitida: o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional na ADPF 779 (01/08/2023).
Feminicídio: crime autônomo e pena de 20 a 40 anos
Até 2024, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio, com pena de 12 a 30 anos. A Lei 14.994, de 09/10/2024, em vigor desde a publicação, criou o crime autônomo e elevou a pena:
O que diz a lei
«Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.»
Não basta que a vítima seja mulher. O crime exige as razões da condição do sexo feminino, e a lei diz quando elas existem:
O que diz a lei
«Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.»
A pena sobe de 1/3 até a metade se o crime é praticado, por exemplo, durante a gestação, contra vítima menor de 14 ou maior de 60 anos, na presença física ou virtual de filho ou de ascendente da vítima, ou em descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 121-A, §2º, e Lei Maria da Penha, art. 22, I a III). Veja a defesa no descumprimento de medida protetiva. Desde a Lei 15.384/2026, matar descendente, ascendente, dependente ou enteado da mulher para causar-lhe sofrimento, punição ou controle, em violência doméstica, é o vicaricídio (art. 121-B), também com pena de 20 a 40 anos.
Fatos anteriores a 10/10/2024 seguem a regra antiga, porque a lei penal mais dura não retroage:
O que diz a lei
«a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu»
Cumprimento da pena: hediondo e progressão
Como o homicídio qualificado, o feminicídio e o vicaricídio são hediondos, a progressão de regime exige frações maiores, que a Lei 15.358/2026 elevou para fatos a partir de 25/03/2026. A LEP também veda o livramento condicional em hipóteses específicas:
O que diz a lei
«a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional» e «d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional»
| Condenado primário por | Crime até 24/03/2026 | Crime a partir de 25/03/2026 |
|---|---|---|
| Homicídio simples, com violência | 25% | 25% |
| Homicídio qualificado consumado | 50% | 75% |
| Homicídio qualificado tentado | 40% | 70% |
| Feminicídio consumado | 55% se o fato é de 10/10/2024 em diante; 50% antes | 75% |
| Reincidente em hediondo com morte | 70% | 85% |
A tabela parte da lei vigente até 24/03/2026, trazida pela Lei 13.964/2019; para fatos anteriores a ela, as frações eram outras. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino também perde a visita íntima ou conjugal (LEP, art. 41, §2º). Para o cálculo completo, veja progressão de regime e quanto tempo para progredir.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre homicídio e feminicídio?
O feminicídio é matar mulher por razões da condição do sexo feminino, isto é, em violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher (Código Penal, art. 121-A). A pena é de 20 a 40 anos, contra 6 a 20 do homicídio simples e 12 a 30 do qualificado.
Tentativa de homicídio tem a mesma pena do homicídio?
Não. A pena é a do crime consumado, reduzida de um a dois terços (art. 14, parágrafo único), conforme o quanto o crime avançou. Se a intenção de matar não existia, o crime pode ser outro, como lesão corporal.
Um feminicídio cometido antes de outubro de 2024 recebe a pena nova?
Não. Se o fato ocorreu antes de 10/10/2024, aplica-se a regra da época, com o feminicídio como qualificadora do homicídio (12 a 30 anos), porque a lei penal mais dura não retroage (Constituição, art. 5º, XL).
Quem age em legítima defesa pode ser preso?
Pode ser preso em flagrante, porque a tese será decidida depois pelo juiz ou pelo júri. Mas, na audiência de custódia, se o juiz verificar pelo auto que o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade ou exercício regular de direito, pode conceder liberdade provisória com comparecimento obrigatório aos atos do processo (CPP, art. 310, §1º).
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.