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Descumprimento de medida protetiva: pena, prisão e como a defesa atua
Descumprir uma medida protetiva é crime autônomo (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Para fatos a partir de 10/10/2024, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa; antes, era detenção de 3 meses a 2 anos. Cabe prisão em flagrante, e só o juiz concede fiança. Também cabe prisão preventiva para garantir a execução da medida. A defesa examina se a ordem estava em vigor, se o acusado foi comunicado, se houve intenção e se há prova do fato. A concordância da mulher não revoga a ordem, que é do juiz.
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O crime do art. 24-A
O crime pune quem desobedece à ordem do juiz. Não depende de violência nova: basta a conduta que a decisão proibiu, como se aproximar, mandar mensagem, ligar ou voltar para casa quando foi afastado.
O que diz a lei
«Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei»
«A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.»
«Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.»
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 24-A, caput e §§1º e 2º
A pena mudou duas vezes. Em 2018, a Lei 13.641 criou o crime, com detenção de 3 meses a 2 anos. A Lei 14.994/2024, em vigor desde 10/10/2024, elevou para reclusão de 2 a 5 anos e multa. Como a lei penal mais dura não retroage (Constituição, art. 5º, XL), a data do descumprimento define a pena. Em 2026, a Lei 15.383 acrescentou o §4º: a pena sobe de 1/3 até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.
O art. 24-A não exclui outras sanções (§3º). Se, no mesmo episódio, houver ameaça ou agressão, o acusado responde também por esses crimes, que têm pena própria.
Tornozeleira e alertas
A monitoração eletrônica tem prioridade quando já houve descumprimento de medidas anteriores ou risco iminente (Lei 11.340/2006, art. 22, §6º). O sistema emite alerta automático à mulher e à polícia sempre que o acusado rompe o perímetro fixado (§8º), e o juiz que deixa de aplicar a tornozeleira nesses casos precisa fundamentar (§9º). A entrada em área proibida e a remoção, a violação ou a alteração do equipamento sem autorização do juiz atraem o aumento do §4º.
Alerta, porém, não é prova de crime. O Decreto 13.084/2026, que instituiu o Programa Alerta Mulher Segura e regulamentou a monitoração eletrônica como medida protetiva, estabelece:
O que diz a lei
«Os alertas não configurarão, por si sós, descumprimento da medida, e a sua eventual caracterização dependerá de análise técnica e contextualizada.»
A defesa pede o relatório técnico e os registros do equipamento: falha de sinal, bateria e erro de posicionamento são causas comuns de alerta. Mais sobre o equipamento em tornozeleira eletrônica: regras e descumprimento.
Flagrante, fiança e prisão preventiva
O descumprimento pode levar à prisão em flagrante, quando a polícia é chamada e encontra a situação em curso. A autoridade policial deve tomar de imediato as providências legais (art. 10, parágrafo único). Em até 24 horas há audiência de custódia. A fiança, se for arbitrada, só pode ser concedida pelo juiz (art. 24-A, §2º; Código de Processo Penal, art. 322, parágrafo único). E há a regra que mais pesa:
O que diz a lei
«Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.»
Além do flagrante, a prisão preventiva é admitida em qualquer fase do inquérito ou da instrução (art. 20), e o CPP a prevê para garantir a execução das medidas protetivas de urgência:
O que diz a lei
«se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência»
A defesa, porém, exige que o risco seja concreto e atual. O CPP proíbe a preventiva fundada na gravidade abstrata do crime (art. 312, §4º), e a decisão precisa apontar fatos contemporâneos (§2º). Se o juiz pode proteger a mulher por meio menos grave, como a tornozeleira, a defesa o pede no lugar da prisão. Veja prisão preventiva e liberdade provisória e fiança.
Linhas de defesa
A ordem estava em vigor?
Confere-se o conteúdo exato da decisão: quais medidas, que distância, que endereços, se havia sido revogada, alterada ou se o prazo e o juízo estavam corretos.
O acusado foi comunicado?
O crime é doloso, o que pressupõe conhecer a ordem. A defesa examina como e quando houve a intimação, sabendo que a mulher não pode entregá-la (art. 21, parágrafo único).
Houve intenção?
Um encontro casual, sem busca nem aproximação deliberada, é bem diferente de ir até a mulher. A prova da intenção cabe à acusação.
Há prova do fato?
Mensagens, câmeras, testemunhas, geolocalização e relatórios da tornozeleira são conferidos, inclusive pela autenticidade e pela data.
E se foi ela quem chamou?
É terreno incerto. A Quinta Turma do STJ já entendeu que a autorização da mulher afasta o crime, mas não a aceitou quando a permissão foi obtida sob intimidação. A ordem é do juiz, e o acusado nunca deve contar com essa tese.
Medidas no lugar da prisão
Pedido de liberdade com tornozeleira, endereço comprovado e proibição reforçada, mostrando que o risco pode ser controlado sem a prisão.
Depois da condenação: a falta grave na execução
A Lei 15.410/2026 acrescentou à Lei de Execução Penal uma falta grave específica. Comete falta grave o condenado por violência doméstica e familiar que:
O que diz a lei
«se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou ainda no gozo de qualquer benefício que lhe autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas previstas nos incisos II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.»
A regra se aplica, no que couber, ao preso provisório (parágrafo único). A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime (art. 112, §6º), pode levar à regressão (art. 118, I) e à perda de até 1/3 do tempo remido (art. 127). Veja falta grave, regressão de regime e progressão de regime.
O que a família pode fazer
- Levar ao advogado a cópia da decisão da medida e todas as intimações, para conferir o que foi proibido e quando o acusado soube.
- Reunir comprovantes de residência fixa e de trabalho, para o pedido de liberdade e para a defesa de que não há risco concreto.
- Se ele usa tornozeleira e o aparelho falhou, descarregou ou deu alerta, avisar o advogado e o órgão responsável na hora e guardar o registro.
- Guardar mensagens e registros de ligações que mostrem quem procurou quem, sem editar nem apagar.
O que não fazer
- Não incentive o acusado a ir ou a falar com a mulher "só para conversar". Mesmo que ela aceite, a ordem continua valendo.
- Não pague ninguém para "resolver" com a mulher. Pressão sobre quem participa do processo pode virar outro crime.
Perguntas frequentes
Se ela me chamou e eu fui, é crime?
Pode ser. A ordem é do juiz, e só ele pode alterá-la. O STJ já aceitou a autorização da mulher em um caso e a recusou em outro, quando houve intimidação, e o acusado não deve contar com a concordância dela. O caminho seguro é pedir ao juiz, pelo advogado, que modifique a medida.
Descumprir medida protetiva tem fiança?
Só o juiz pode conceder (art. 24-A, §2º). E, quando há risco à integridade física da mulher ou à efetividade da medida, a lei afasta a liberdade provisória ao preso (art. 12-C, §2º). A defesa discute a existência concreta desse risco.
Quem é preso por descumprir fica preso até o fim do processo?
Não necessariamente. Na custódia o juiz pode relaxar a prisão, conceder liberdade com medidas, como a tornozeleira, ou converter em preventiva. A preventiva exige fundamento concreto e atual.
A pena de 2 a 5 anos vale para fatos antigos?
Não. Para descumprimentos até 09/10/2024, a pena é a da época, detenção de 3 meses a 2 anos, porque a lei penal mais dura não retroage. A data do descumprimento é conferida na denúncia.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.
OAB/SP 492.350
Dr. Ricardo Rocha
Advogado criminalista em Ribeirão Preto, formado pelo Centro Universitário Moura Lacerda, com especialização em Tráfico de Drogas e Execução Penal. Vice-Presidente da Comissão de Direito Criminal e Política Criminal da OAB/SP em Ribeirão Preto. Atua em plantão 24 horas em Ribeirão Preto e nas comarcas da região.
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