Embriaguez ao volante: o que o art. 306 exige e como a defesa atua

O que o art. 306 diz, e o que não diz

Beber, por si só, não é crime; crime é conduzir com a capacidade alterada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende, de forma reiterada, que o art. 306 é crime de perigo abstrato: basta a condução nesse estado, sem prova de que alguém correu risco concreto. A discussão se concentra, por isso, em como provar a alteração.

Há dois níveis de responsabilidade. Qualquer concentração de álcool é infração administrativa (art. 276); o crime exige mais:

Os valores são os da Resolução Contran 1.031/2026, em vigor desde agosto de 2026. A medição é o número mostrado pelo aparelho, e dela se desconta o erro: na tabela da resolução, 0,34 mg/L medidos equivalem a 0,30 mg/L, o limite da lei.

Como o crime é provado hoje

Desde 2012 o bafômetro deixou de ser a única prova possível:

A lei fixa dois critérios (art. 306, §1º): 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar, ou sinais de alteração da capacidade psicomotora, na forma do Contran. A Resolução 1.031/2026 detalha o procedimento, e é nele que a defesa costuma encontrar falhas:

• O aparelho. O etilômetro precisa de modelo aprovado pelo Inmetro e verificações metrológicas em dia (art. 5º). A defesa pede marca, modelo, série e certificado.
• O desconto do erro. O resultado vale depois de descontada a margem de erro, pela tabela do Anexo I (art. 5º, §1º). Perto do limite, isso decide se há crime.
• Os sinais. Sem teste, exigem-se pelo menos dois sinais, descritos no auto de infração ou em termo específico (aparência, atitude, orientação, memória, fala e equilíbrio). Descrição genérica, ou com um só sinal, é frágil (arts. 7º e 9º).
• O pré-teste. O teste de triagem é só indicativo: não pode caracterizar a infração nem fundamentar a autuação (art. 4º).
• A contraprova. A lei a assegura, e a polícia pode fazer exame de sangue ou laudo clínico no inquérito (art. 9º, §3º).

Como uma resolução não pode mudar o que a lei define como crime, a defesa também discute se um teste apenas qualitativo ou uma lista de sinais bastam para provar a alteração.

Recusar o teste: é crime?

Não. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Em recurso repetitivo de 2012 (REsp 1.111.566/DF, tema 446), o STJ afirmou que o motorista não pode ser forçado a soprar o bafômetro nem a colher sangue, em respeito ao direito de não se autoincriminar. Mas a recusa é infração administrativa:

A recusa não impede o crime: com pelo menos dois sinais de alteração, o condutor responde pelo art. 165 e, havendo prova, pelo art. 306 (Resolução 1.031/2026, art. 8º, §2º). O motorista também não escolhe o teste (art. 8º, §3º). E, como o julgamento de 2012 é anterior à Lei 12.760/2012, hoje vídeo, testemunhas e sinais podem provar o crime sem teste nenhum. A recusa, sozinha, não prova embriaguez. Veja o artigo Recusei o bafômetro.

Pena, acordos e CNH

A pena é de detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição da CNH por 2 meses a 5 anos (art. 293). A detenção se cumpre em regime semiaberto ou aberto (Código Penal, art. 33). Sem violência e com pena máxima de 3 anos, a prisão pode ser trocada por penas restritivas de direitos (Código Penal, art. 44, I), que no CTB são serviços em atendimento a vítimas de trânsito (art. 312-A), e a pena de até 2 anos pode ficar suspensa (sursis, Código Penal, art. 77).

Antes da sentença, quem não responde nem foi condenado por outro crime pode receber a proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Como a pena mínima é de 6 meses, o processo fica suspenso por 2 a 4 anos, com condições, e, cumpridas, o juiz declara extinta a punibilidade. O acordo de não persecução penal (Código de Processo Penal, art. 28-A) exige confissão. Nenhum dos dois é automático.

No flagrante, o delegado pode arbitrar fiança (pena máxima de 3 anos; CPP, art. 322), e a preventiva, em regra, não cabe, porque o CPP a reserva a crimes dolosos com pena máxima acima de 4 anos (art. 313, I), salvo para quem já foi condenado por outro crime doloso (II).

O que a defesa faz em cada fase

1. Abordagem e delegacia

   Orientação sobre o silêncio e o teste, conferência do termo de sinais, do bafômetro e do vídeo, e da regularidade do flagrante.

2. Audiência de custódia

   Pedido de liberdade, com ou sem fiança. Entenda a audiência de custódia.

3. Inquérito e processo

   Pedido de imagens, testemunhas e contraprova; nulidades da abordagem, falhas do aparelho e do termo de sinais, desconto do erro, suspensão do processo e controle da pena.

4. CNH

   Defesa no processo administrativo, com recurso à junta de recursos (JARI) e ao conselho estadual de trânsito (Cetran), para evitar a suspensão ou a cassação.

O que a família pode fazer

• Peça a cópia do auto de infração, do termo de sinais e da tira do bafômetro, com marca, modelo e número de série do aparelho.
• Anote quem estava com o motorista, onde e a que horas, e se havia câmeras no bar, no restaurante ou na rua: as imagens podem ser apagadas rapidamente.
• Guarde a notificação do órgão de trânsito: os prazos de defesa correm a partir dela.

Se houve vítima, a pena é outra e muito mais pesada: veja homicídio culposo e lesão corporal no trânsito. Primeiro atendimento: plantão 24 horas.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.