Defesa em violência doméstica: da delegacia à sentença

O que a lei considera violência doméstica

A Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, protege a mulher da violência baseada no gênero em três cenários: dentro da unidade doméstica, na família e em qualquer relação íntima de afeto. O terceiro é o que mais surpreende quem está sendo acusado, porque não exige que os dois morem juntos:

Por isso a lei alcança namoro, relacionamento já terminado, ex-marido, filho, irmão e outros parentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na Súmula 600 que não se exige coabitação, e as relações protegidas independem de orientação sexual (art. 5º, parágrafo único).

"Violência doméstica" não é um crime único: é o contexto em que crimes comuns são praticados, e esse contexto muda a pena, o processo e os benefícios. Os mais frequentes são a lesão corporal e a ameaça, a perseguição (Código Penal, art. 147-A), a violência psicológica (art. 147-B), a injúria, o dano e o descumprimento de medida protetiva. A lei trata como violência a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial, a moral e, desde 2026, a vicária, praticada contra filhos ou pessoas próximas da mulher para atingi-la (art. 7º). Isso não significa que toda acusação esteja correta, e sim que o caso precisa ser enfrentado desde a primeira hora.

Temas de violência doméstica

• 01

  Medida protetiva de urgência

  O que é, quem concede, em quanto tempo, o que pode ser proibido e como o acusado se defende.

• 02

  Descumprimento de medida protetiva

  Art. 24-A da Lei Maria da Penha: pena, flagrante, fiança só pelo juiz, preventiva e falta grave na execução.

• 03

  Ameaça e lesão corporal na Lei Maria da Penha

  Ação penal, retratação, pena, e o que não cabe: Juizado, transação, suspensão do processo e ANPP.

Como o caso começa: delegacia, medida protetiva e prisão

Na maioria das vezes, o caso nasce de um registro na delegacia. A lei manda a autoridade policial agir de imediato: ouvir a mulher, colher as provas, pedir o exame de corpo de delito, ouvir o acusado e as testemunhas (Lei 11.340/2006, art. 12). Se a mulher pede proteção, a polícia remete o pedido ao juiz em até 48 horas, e o juiz decide em outras 48 (arts. 12, III, e 18). Essa decisão é a medida protetiva de urgência, que pode tirar o acusado de casa e proibir qualquer contato.

A lei é rigorosa, mas não torna a prisão automática. A preventiva exige fundamento concreto e atual, e o CPP proíbe decretá-la com base na gravidade abstrata do crime (art. 312, §§2º e 4º). Por isso a defesa trabalha desde a audiência de custódia, com prova de residência, trabalho e ausência de risco concreto, e usa o habeas corpus contra a prisão sem fundamento. Veja também prisão em flagrante.

O processo: o que a lei veda e o que muda

Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, os Juizados Especiais Criminais ficam de fora, qualquer que seja a pena:

Isso afasta caminhos que existem em crimes menores. Pela Súmula 536 do STJ, não cabem a transação penal nem a suspensão condicional do processo; o CPP veda o acordo de não persecução penal (art. 28-A, §2º, IV); e a lei proíbe as penas de cesta básica e de prestação pecuniária e a multa isolada (art. 17). Os detalhes estão na página sobre ameaça e lesão corporal.

O processo corre no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, onde ele existir, ou, enquanto não houver, nas varas criminais, que acumulam a competência cível e criminal (art. 33), e tem prioridade de tramitação (CPP, art. 394-A). O nome da mulher fica sob sigilo nos autos, o do acusado não (art. 17-A). E, em muitos desses crimes, quem acusa é o Ministério Público: a vontade da mulher é ouvida, mas nem sempre encerra o caso.

Penas e consequências da condenação

A Lei 14.994/2024 endureceu as penas. Para fatos a partir de 10/10/2024, vale a segunda coluna; para fatos anteriores, vale a pena da época, porque a lei penal mais dura não retroage (Constituição, art. 5º, XL).

Além da pena, a condenação tem efeitos próprios. Para o condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o que inclui a violência doméstica, o Código Penal prevê efeitos que a lei trata como automáticos: a perda de cargo ou função pública nas hipóteses do art. 92, I, a incapacidade para o poder familiar, a tutela e a curatela e a vedação de nomeação em cargo ou mandato até cumprir a pena (art. 92, §2º).

Na execução, a Lei 15.410/2026 criou uma falta grave específica para quem se aproxima da residência ou do trabalho da vítima sob medida protetiva, tema de descumprimento de medida protetiva e de falta grave.

O que a defesa faz em cada fase

1. Delegacia

   Conversa reservada com o advogado antes do depoimento. O acusado tem direito de permanecer calado (Constituição, art. 5º, LXIII), e o que é dito na delegacia vai para o processo.

2. Medida protetiva

   Leitura da decisão, orientação para cumprir cada ponto e pedido de revisão ou recurso. Veja como a defesa se manifesta.

3. Audiência de custódia

   Relaxamento de prisão ilegal ou liberdade com medidas cautelares, apoiada em prova de residência, trabalho e família.

4. Inquérito

   Acompanhamento do exame de corpo de delito, das mensagens, das câmeras e dos depoimentos, com pedido de diligências.

5. Instrução

   A palavra da mulher tem especial relevância para o STJ, mas precisa estar em harmonia com as demais provas. A defesa pergunta, confronta e apresenta o que sustenta a versão do acusado, sem tratar a mulher como inimiga.

6. Sentença e recursos

   Controle da pena, do regime e dos efeitos da condenação, com apelação quando houver erro.

O que a família pode fazer, e o que não pode

• Reunir documentos do acusado: identidade, comprovante de residência e de trabalho (carteira, contracheque, declaração do empregador). Eles pesam já na custódia.
• Guardar, sem apagar nada, mensagens, áudios, fotos e registros de ligações sobre os fatos, e anotar quem presenciou.
• Se o acusado também se machucou, procurar atendimento médico e guardar o laudo no mesmo dia.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto por advogado. A lei citada é a vigente na data da publicação; a redação dos artigos pode ser conferida no site do Planalto.